A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) acaba de assumir a coordenação da Rede de Controle e Combate à Corrupção de Minas Gerais (Arcco-MG). A reunião de transição aconteceu na tarde da última quarta-feira (20/3), na Cidade Administrativa.

Durante o ato simbólico, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) passou a presidência da Rede para a CGE após dois anos de coordenação. Na reunião, o Promotor de Justiça do MPMG, Daniel de Sá Rodrigues, fez o balanço das ações realizadas pela Rede durante o período.

Nova coordenação

Além de estar à frente da coordenação-executiva da Rede mineira, a CGE, representada pelo Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, também coordena, durante o exercício de 2024, a Rede de Controle da Gestão Pública, que possui abrangência nacional.

A Arcco tem como objetivo estimular o trabalho articulado entre diversas instituições do Estado a fim de fortalecer a agenda de enfretamento à corrupção em Minas. “O compartilhamento de boas práticas e a elaboração de estratégias integradas são os principais fundamentos da atuação em rede”, explica o Controlador-Geral do Estado.

“Na coordenação da Arcco-MG, a CGE, juntamente com as instituições que compõem a Rede, objetiva contribuir para o aperfeiçoamento da gestão dos órgãos e entidades e para o incremento da articulação com outros fóruns regionais e nacionais”, concluiu.

A CGE Minas esteve à frente da coordenação e secretaria executiva da ARCCO no biênio de 20219-2020. Durante a gestão, a rede realizou entregas importantes, como a fiscalização das compras e contratações emergenciais em decorrência da pandemia de COVID-19 e os repasses da Lei Aldir Blanc.

Participaram da reunião o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle; o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP), Daniel de Sá Rodrigues; o assessor do MPMG, Leandro Mateus de Bessas Santos; a Controladora-Geral do Estado Adjunta, Luciana Cássia Nogueira; o Chefe de Gabinete da CGE, Thomaz Barbosa; Chefe da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos e Auditor Interno da CGE, Omar Abreu Bacha e a Auditora Interna da CGE, Beatriz Guzella.

Sobre a ARCCO

A ARCCO-MG é formada por órgãos e instituições da Administração Pública e tem como objetivo de desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão do Poder Público, ao diagnóstico e combate à corrupção, bem como o fortalecimento, ampliação e aprimoramento da articulação entre instituições.

Além do MPMG e da CGE Minas, integram a Rede o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU), o Ministério Público de Contas (MPC), a Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE), o MPF, a Controladoria Regional da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), o INSS, as polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, a Receita Federal, a Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG), o Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (SEAUD) e Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte (CTGM-BH).

Normativo visa promover a integridade nas eleições e evitar que servidores utilizem da administração pública para obter vantagens indevidas.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG) acabam de publicar a Resolução Conjunta nº 10.899/2024, normativo que apresenta orientações aos servidores públicos efetivos estaduais interessados em concorrer à Eleição Municipal, que será realizada em outubro de 2024. 

Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas Eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: www.tre-mg.jus.br.

O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.

Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, disponível aqui.

As empresas Moinho S.A. e Passos Maia Energética S.A. são as primeiras a cumprirem com todas as obrigações estabelecidas pelos Acordos de Leniência.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) acabam de emitir os primeiros Termos que atestam o cumprimento de todas as obrigações assumidas nos Acordos de Leniência celebrados com as empresas Moinho S.A. e Passos Maia Energética S.A., em fevereiro do último ano.  

Além de terem efetuado o ressarcimento de 33,8 milhões aos cofres públicos, as empresas reforçaram seus padrões de Integridade, conforme exigências estabelecidas pela CGE. Os Termos, assinados pelos dirigentes da CGE e da AGE, atestam o cumprimento do ajuste pelas empresas colaboradoras e concedem a elas, de forma definitiva, os benefícios legais decorrentes dos Acordos.

Avaliação de Integridade

Ambas empresas tiveram seus Programas de Integridade submetidos à avaliação e monitoramento da Diretoria Central de Integridade da CGE, que declarou o cumprimento das obrigações pactuadas nos Acordos.

Além disso, as empresas já haviam promovido, em conjunto, o pagamento total de R$33.816.538,05[1] (trinta e três milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos), a título de multas com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), reparação de vantagens indevidas e, em virtude da participação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) e da celebração dos Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), danos morais coletivos.

“O compromisso com a continuidade e aperfeiçoamento das políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização exigidos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais às empresas com as quais celebra Acordos de Leniência, fortalece a cultura de integridade nas relações público-privadas”, explica o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.

Para o Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, “os recursos recuperados por meio dos Acordos de Leniência são empregados em políticas públicas no estado, ressarcindo à sociedade por desvios ocorridos no passado. Ao mesmo tempo, os Acordos possibilitam às empresas atuarem na legalidade, gerando riquezas e empregos, além de se comprometerem com o respeito ao ordenamento jurídico”, concluiu o Advogado-Geral.

Acesse os Termos de Cumprimento aqui. 

Sobre os Acordos de Leniência

O Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), é celebrado com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à Administração Pública, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e com o processo administrativo.

A pessoa jurídica se compromete a colaborar plena e permanentemente com as apurações e também se compromete a implementar ou a aprimorar seus mecanismos internos de integridade, devendo tomar as providências para responsabilizar os funcionários envolvidos e para evitar a ocorrência de novas irregularidades.

[1] Valor atualizado pela SELIC na data do pagamento.

Prazo para envio da declaração de bens e valores começa nesta sexta-feira, dia 15 de março, e vai até o dia 31 de maio. A declaração deve ser entregue por meio eletrônico: www.sispatri.mg.gov.br.

Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 1º de julho para enviar a declaração de bens e valores referente ao ano de 2023. O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri): www.sispatri.mg.gov.br.

É necessário que o servidor declare todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.

Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br e entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

Integridade funcional

A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.

A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.