Foi aprovado, na última sexta-feira (3/7), durante a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Mineiro de Desestatização (CMD), o Programa de Integridade da Política Estadual de Desestatização. O objetivo principal é criar e gerir mecanismos, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), para resguardar a integridade dos agentes públicos e privados participantes da Política Estadual de Desestatização (PED), bem como das empresas estatais mineiras.

Todas as ações do Programa de Integridade serão voltadas para conferir legitimidade, confiabilidade e eficiência aos projetos de desestatização. Além disso, o processo auxiliará na gestão dos riscos estratégicos dos projetos e definição dos meios para o tratamento e uso adequado de informações sigilosas. Para o secretário de Estado adjunto da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede), Fernando Passalio, o Conselho de Desestatização deu um grande passo, formalizando propostas e ações voltadas para a ética e as regras de conduta. “O Programa de Integridade é um grande avanço no trabalho que já vem sendo feito pelo Conselho Mineiro de Desestatização. Nosso papel é minimizar dúvidas e questionamentos sobre o tema, observando as diretrizes implementada, garantindo confiabilidade e eficiência”, disse Passalio.  

O Programa de Integridade da Política de Desestatização foi inspirado em iniciativas semelhantes, tanto do setor público quanto da inciativa privada, e de acordo com o Código de Conduta Ética do Estado, instituído pelo Decreto nº 46.644/2014, e o manual de prevenção e apuração de ilícitos administrativos, da CGE. O Programa prevê a implantação de planos bianuais de integridade, os quais contarão com os seguintes instrumentos: controles de segregação física e de acesso lógico (mecanismos para controle de acesso a salas de reunião, arquivos e ambientes virtuais); protocolos para participação em reuniões e assinatura dos termos de confidencialidade e sigilo; orientações sobre conflito de interesses; gestão dos riscos, monitoramento e controle interno de informações sigilosas.

Comissão Mista

Servidores da Assessoria de Desestatização e da Controladoria Setorial da Sede formam um grupo que irá acompanhar, monitorar e gerir ações e medidas de integridade a serem implementadas no âmbito do Programa de Integridade, observadas suas respectivas competências.

A implementação do Programa de Integridade será realizada ao longo de etapas, por meio dos planos bienais de integridade, incluindo ações específicas e manuais complementares, conforme conjunto de atividades a ser proposto pela Assessoria de Desestatização, em conjunto com a Controladoria Setorial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. “ O Programa de Integridade da política de desestatização do Estado de Minas Gerais visa reforçar o comprimento dos agentes públicos e privados com a prevenção à corrupção, promoção da ética e da integridade, tornando público o engajamento da alta gestão do governo com os valores republicanos”, destaca o Controlador Setorial da Sede, Lincoln Teixeira.

Matéria: Ascom Sedese

A partir da emergência em saúde causada pela Covid-19 e declarada pelo Decreto NE nº113 de 2020, o Governo de Minas Gerais tem reinventado suas formas de trabalho e os mecanismos de controle têm se adaptado para acompanhar as mudanças necessárias. Pensando nesse cenário de transição para as atividades remotas, campanha da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação (CSET/SEE) fortalece o diálogo com os profissionais da educação em ação preventiva aos conflitos em âmbito administrativos.

A partir de hoje (30/06/20) serão divulgadas, pelas redes sociais da CGE, da SEE e de outros órgãos parceiros, pílulas informativas que visam estabelecer um diálogo com o servidor da educação para fortalecer os valores de integridade, de proteção e cumprimento dos deveres do estatuto do servidor público e criar um canal de interlocução aberto e de parceria em um contexto de transformação e das práticas de trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.  “Já é consenso que o enfrentamento das práticas delitivas vai além da aplicação das penalidades. Nesse intuito, iremos propor ações preventivas em 2020, fomentando a integridade e as boas práticas dos servidores da Educação”, afirmou a controladora setorial da SEE, Marcela Ferreira Dias.

A ação tem a integridade como tema central e se volta para os desafios específicos dos profissionais do órgão frente ao Regime de Estudo não Presencial. Segundo a Coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da SEE, Nathália Mariz, “no dia-a-dia do NUCAD observamos o uso das mídias sociais como um meio para a prática de ilícitos disciplinares, por isso a necessidade de dialogar com os servidores, orientando-os sobre a importância de se atentarem aos deveres previstos nos Estatutos do Servidor e do Magistério”.

O corregedor-geral do Estado de MG, Vanderlei Daniel da Silva, aplaudiu a ação da CSET/SEE. "A ação está completamente alinhada ao Plano de Prevenção de Ilicitos Administrativos da Corregedoria-Geral para o exercício 2020, que tem como um dos objetivos 'promover a cultura da licitude por meio de um processo contínuo de aprendizagem, capacitação e conscientização do servidor público de forma que suas condutas tenham como norte o respeito às normas legais'.  Dessa forma, saudamos a iniciativa que já nasce exitosa pelo seu propósito, ressaltando que prevenir também é nossa vocação!".

O jornal O Tempo publicou, hoje (03/07), artigo de opinião escrito pelo controlador-geral, Rodrigo Fontenelle. Confira:

Nesta semana, a Transparência Internacional - Brasil (TI) divulgou a 2ª rodada do “Ranking Transparência no Combate à #Covid-19”, que classificou como Ótima (94,9 pontos) a transparência das contratações emergenciais no contexto da pandemia em Minas Gerais, colocando o Estado na 5ª posição. Em outro ranking, elaborado pela Open Knowledge Brasil (OKBR), que tem como objetivo avaliar a transparência dos estados e do governo federal em relação aos dados epidemiológicos, Minas se mantém há 5 semanas em 1º lugar, com 100% da pontuação.

Ambas instituições são não-governamentais, sem fins lucrativos, independentes e apartidárias. Mas por que damos tanta importância a rankings, classificações e principalmente, à transparência? Louis Brandeis, antigo membro da Suprema Corte norte-americana, disse certa vez que “a luz do sol é o melhor desinfetante”. Na administração pública, transparência deve ser a regra, não a exceção.

Nesse sentido, qualquer ação que promova esse princípio basilar deve ser encarada como mais uma oportunidade para melhorarmos nossas ações e esses dois rankings têm proporcionado ao Estado avançar nessa agenda.Essa “competição do bem” entre os estados é o que chamamos de uma típica relação ganha-ganha, na qual ganha o Estado, na medida em que conhece melhor seus dados para transformá-los em informações úteis, e ganha o cidadão, que a partir do aumento da transparência pode exercer melhor seu papel fiscalizador, o que chamamos de controle social. 

Os avanços ocorridos na divulgação dos dados relacionados à saúde, que culminaram na criação do Painel COVID-19, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, não apenas colocaram Minas no topo da classificação da OKBR, mas permitiram aos mineiros o acompanhamento tempestivo e de qualidade em um momento crítico e desafiador na vida de todos nós. Da mesma forma, ao consolidar todas as informações sobre as aquisições relacionadas à COVID-19 (legislação, íntegra do contrato, objeto, valor, órgão comprador, etc.) em uma única página, o Portal de Transparência de Minas Gerais não apenas elevou a classificação do Estado ao nível ótimo no ranking da TI Brasil, mas também facilitou o acesso às informações extremamente relevantes, que ajudam a inibir o mau uso do recurso público, a partir de um olhar mais próximo da sociedade e dos órgãos de controle.

Por fim, mais importante que ranking ou classificação, é ter a certeza de que estamos atendendo à expectativa da sociedade quanto à transparência das nossas ações e internalizando essa cultura no corpo funcional da administração pública estadual. Governadores e Secretários são passageiros, mas os servidores envolvidos nesse processo de abertura (e principais merecedores de todos os aplausos pelos resultados conquistados), continuarão trabalhando para Minas Gerais até sua aposentadoria, o que demonstra a importância de tudo o que tem sido construído em relação ao tema.

Rodrigo Fontenelle de A. Miranda – Controlador-geral do Estado de Minas Gerais

A Transparência Internacional - Brasil (TI) divulgou, hoje (29/06/20), a 2ª rodada do “Ranking Transparência no Combate à #Covid-19”. Com 94,9 pontos a transparência das contratações emergenciais no contexto da pandemia foi classificada como “ótimo”, o melhor conceito do ranking, e subiu para a 5ª posição.

Há, atualmente, 2 rankings nacionais que avaliam a transparência dos dados sobre a Covid-19. O da Transparência Internacional avalia a adequação e transparência das informações relativas às contratações emergenciais por parte dos governos dos estados e capitais brasileiras. Já o ranking da Open Knowledge Brasil (OKBR), cuja primeira rodada aconteceu no dia 3 de abril deste ano, avalia os dados epidemiológicos da infecção. Minas mantém-se há 5 semanas com 100% da pontuação nesse ranking.

“Minas conquistou excelente aproveitamento tanto no ranking da Transparência Internacional quanto da OKBR. Isso demostra o esforço de transparência em todas as frentes possíveis, uma epidemiológica, sobre dados da doença, e outra de transparência nas compras e aquisições emergenciais, que são compras muito sensíveis, realizadas em período de muita excepcionalidade”, explicou o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “O governo vem tentando dar o máximo de transparência para que possamos ampliar as formas de fiscalização e a lisura desses procedimentos”, concluiu Fontenelle.

Em relação à 1ª rodada do ranking da TI, Minas subiu 33 pontos, o que foi possível com a ampliação da oferta de dados abertos referentes à pandemia no estado, além de divulgação mais clara e assertiva sobre os canais de consulta a esses dados.

“A qualificação e os bons resultados nos rankings de transparência conseguidos pelo Governo do Estado de MG refletem a preocupação diária de toda a equipe do governo de fazer o melhor trabalho, de forma mais transparente, buscando a maior entrega de valor para o cidadão mineiro”, afirmou Carlos Eduardo Amaral, secretário de Estado de Saúde de MG.

“Esse resultado mostra, mais uma vez, o nosso compromisso com a eficiência e a transparência em todos os processos, em especial, nesse momento, dos relacionados às ações emergenciais no contexto da pandemia, e evidencia o respeito com o qual tratamos os recursos públicos e os cidadãos mineiros. O nosso objetivo é assegurar uma utilização racional dos recursos, de forma a oferecer cada vez mais serviços de qualidade para o cidadão, e fazer isso de forma absolutamente transparente. A evolução de Minas Gerais nesse ranking demonstra que estamos conseguindo cumprir o nosso propósito”, considerou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Otto Levy.

“É com muita satisfação que a Prodemge recebe a notícia dos rankings de transparência de dados. A tecnologia da informação é um importante aliado na prestação de contas à sociedade e no enfrentamento à pandemia. Nossa equipe está dedicada a apoiar o trabalho do Governo do Estado, liderado pela CGE, no sentido de fortalecer cada vez mais a transparência das informações de interesse público”, afirmou o diretor-presidente da Prodemge, Roberto Reis.

“Foram semanas de muito trabalho para a equipe da CGE, da PRODEMGE, da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), da Secretaria de Estado de Saúde (SES), dentre outros tantos parceiros do Estado”, afirmou a Subcontroladora de transparência e integridade da CGE, Nicolle Bleme. “Nossa classificação nos rankings reforça a seriedade com que Minas vem tratando a transparência das informações, absolutamente essencial para que a sociedade possa exercer seu papel de controle”.

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