Modelos

Formulário e Modelos

A Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir eventuais prejuízos que lhe forem causados e tem como finalidade promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano.

L - Portaria para designação do tomador de contas e instauração de tomada de contas especial
J - Portaria para designação de comissão permanente de tomada de contas especial
F - Notificação prévia à instauração de TCE - convênio
Instrução Normativa nº 03/2013 - Procedimentos da Tomada de Contas Especial
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)
Lei Complementar nº 102/2008 - Organização do Tribunal de Contas do Estado
Diagnóstico das Tomadas de Contas Especiais – maio de 2011
Cálculo de atualização de débito - Fevereiro de 2014
Manual de Instruções sobre Tomada de Contas Especial