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Instrução de Serviço

Instrução de Serviço SCA/CGE nº 01/2016

17 de Fevereiro de 2016

Estabelece diretrizes correicionais relativas à implantação e aplicação do Ajustamento Disciplinar no âmbito do Poder Executivo Estadual, previsto no Decreto nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015. ANEXO I – Minuta do Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) | ANEXO II – Minuta do Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD) para procedimentos disciplinares em curso | ANEXO III – Minuta de Convite para Ajustamento Disciplinar

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