Perguntas Frequentes

  • O que é a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais?

    Criada em janeiro de 2011 (Lei Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de 2011), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais atua para prevenir e combater a corrupção na gestão estadual, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para que seus objetivos sejam atingidos, a CGE-MG atua em três macrofunções: Auditoria (acompanhamento da aplicação dos recursos públicos estaduais), Correição (apuração da conduta de agentes públicos do Estado e aplicação de eventuais penalidades) e Transparência (gestão de políticas de transparência e fomento à participação da sociedade na fiscalização dos gastos públicos).

  • Qual a função da Auditoria?

    A Auditoria-Geral tem a missão de acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais. O objetivo das auditorias é promover a eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, bem como a economicidade e, consequentemente, a efetividade dos programas de governo.

  • Como faço uma denúncia?

    As irregularidades verificadas na utilização de patrimônio ou recursos públicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual podem ser denunciadas à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE). IMPORTANTE: a identidade do denunciante será preservada. A denúncia poderá ser apresentada das seguintes maneiras: Por meio do Canal de Denúncias; Por correspondência enviada para o seguinte endereço: Controladoria-Geral do Estado de Minas GeraisRodovia Papa João Paulo II, 4001 - Serra Verde.12º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Belo HorizonteCEP 31630-901

  • O que é o Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais é uma ferramenta lançada para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe e ajude a fiscalizar o uso do dinheiro público. A transparência é uma grande aliada no combate à corrupção.

  • Quais informações posso encontrar no Portal?

    O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais reúne as informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação, onde qualquer cidadão terá acesso a informações sobre os seguintes itens: Dados institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; Registros das despesas; Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; Formas de solicitação de informação.

  • O que é transparência ativa?

    A Lei de Acesso à Informação estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo. Por exemplo: despesas, transferências ou repasses de recursos financeiros, competências e estrutura organizacional, procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultado.

  • O que é a LAI?

    A Lei nº 12.527/2011, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Conheça os principais aspectos da LAI.

  • Quem deve cumprir a LAI?

    A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos. Em Minas Gerais, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012. O órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da LAI é a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais. Faça seu pedido aqui.

  • Como fazer um pedido de informação ao Governo de Minas?

    Internet: acesse o site http://www.transparencia.mg.gov.br e clique no link Acesso à InformaçãoCom CPF em mãos, preencha o formulário e detalhe o seu pedido de informação. Assim que a mensagem for enviada, você receberá um número de protocolo. Com ele será possível acompanhar a demanda.Telefone: o acesso à informação poderá ocorrer por atendimento telefônico efetuado pelo LigMinas-155, conforme Decreto nº 45.053, de 6 de março de 2009.Presencial: o atendimento presencial ocorre nas UAI’s, conforme Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006. Nos Municípios onde não houver UAI, o pedido será protocolizado diretamente nos órgaos detentores da informação.

  • E se o pedido for negado?

    Caso uma solicitação não seja atendida, é possível recorrer. Primeiro recurso: é analisado pela autoridade superior a do servidor do órgão ou entidade estadual que respondeu formulou a resposta. Segundo recurso: é analisado pelo Controlador-Geral do Estado. Terceiro recurso: é analisado pela “Comissão Mista de Reavaliação de Informações”. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente também poderá apresentar reclamação.

  • Quais são os prazos?

    O prazo para atendimento das demandas é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias. O cidadão tem até 10 dias para registrar um recurso de primeira instância, a partir do envio da resposta; O órgão tem até 10 dias para analisar o recurso e apresentar seu parecer.

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CGE - Controladoria Geral do Estado

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