Foi assinado, ontem (10/02/2020), acordo de quase R$21 milhões com empresa de grupo português envolvida no escândalo da Hidroex. O acordo, fruto da parceria exitosa entre MPMG, CGE-MG e AGE-MG, destina parte dos recursos à UEMG Frutal e o restante aos cofres do estado.
Deflagrada em 2016, a Operação Aequalis apurou desvios de recursos públicos destinados à Fundação Hidroex para a construção do Complexo Cidade das Águas em Frutal. (relembre o caso)
O acordo firmado totaliza o montante de R$ 20.998.036,80, sendo R$ 4.758.136,00 referentes ao ressarcimento do dano material causado ao erário do Estado de Minas Gerais, R$ 10.222.764,80 a título de danos morais coletivos, R$ 4.758.136,00 como pagamento de multa civil e R$1.259.000,00 a título de transferência não onerosa. Além disso, os integrantes da empresa também renunciaram ao direito de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 10 anos.
“A celebração do TAC é mais um produto da parceria bem-sucedida entre CGE, AGE e MPMG na busca por soluções eficientes para o enfretamento da corrupção. O acordo, que traz benefícios concretos à sociedade mineira, somente foi possível por meio da articulação permanente entre Promotores de Justiça e servidores da CGE/AGE, desde o início das investigações até as tratativas para a sua celebração”, afirmou o Controlador-geral do estado de MG, Rodrigo Fontenelle. “No âmbito da Controladoria-Geral, a celebração do TAC representa um marco na atuação do órgão, pois é fruto do trabalho de diversas áreas: Auditoria, Corregedoria e Núcleo de Combate à Corrupção”, continuou.
O coordenador do CAOPP, promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, destaca que o presente acordo reflete a maturidade da unidade institucional no seio do MPMG e sua capacidade efetiva de integração com os demais órgãos da administração pública. “A presença da CGE e AGE demonstra a consolidação do propósito do MPMG de trabalhar em rede, unindo esforços com os demais órgãos de controle da administração pública no enfrentamento à corrupção”.
O acordo envolveu apenas os ilícitos objeto da ação de improbidade administrativa nº 0064199-98.2016.8.13.0271 e não gerou, portanto, efeitos em relação às ações penais em curso na Justiça Federal, ou na segunda ação de improbidade administrativa em trâmite na comarca de Frutal, também fruto da operação Aecquales, e que prosseguem até deslinde final. Com relação aos demais réus que não firmaram o acordo, a ação de improbidade administrativa seguirá regularmente.
O acordo será submetido ao crivo do Juízo da 2a Vara Cível de Frutal e, sendo homologado, será encaminhado para conhecimento do Conselho Superior do Ministério Público de Minas Gerais, como impõe a Resolução CSMP nº 03/2017.
Do valor avençado no acordo, R$ 10.222.764,80, pagos a título de danos morais coletivos, serão revertidos integralmente para o custeio de projetos à cargo da UEMG – Frutal, com fiscalização do MPMG e da CGE, enquanto que o restante será destinado aos cofres do Estado de Minas Gerais.
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