366 empresas com contratos acima de R$ 100 mil reais caíram na malha fina da Ação Integrada da Rede de Controle e de Combate à Corrupção (ARCCO-MG) e, agora, estão sob análise criteriosa dos órgãos que compõem a rede. A ação representa a 2ª fase da força-tarefa criada pela ARCCO-MG no início das contratações emergenciais relativas à Covid-19, em março deste ano, com o objetivo de prevenir e combater possíveis fraudes na utilização desses recursos.
Ao todo, 1257 empresas em mais de 4 mil contratos referentes às compras emergenciais foram analisadas pela ARCCO-MG. Após passarem pelas trilhas de auditoria, 955 apresentaram algum nível de risco e, dentre elas, 366 – cujos contratos somam mais de R$ 647.7202.500 – foram apontadas para análise mais detida e, se for o caso, início dos processos investigatórios nos órgãos competentes.
“O trabalho em conjunto dos órgãos de controle do Estado e da União ampliaram muitas vezes a força que cada um teria isoladamente, possibilitando um trabalho assertivo e eficiente”, afirmou o coordenador da ARCCO-MG e controlador-geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle.
O secretário regional do Tribunal de Contas da União em MG, Leonardo Felippe Ferreira, reforçou a importância da atuação em rede para esse trabalho, em especial. "A mescla de recursos na área de saúde (da União, Estados e próprios), a pulverização dos contratos e a possibilidade de uma mesma empresa estar sendo contratada com o emprego de fontes diversas são fatores que recomendam a atuação conjunta, a troca de informações, otimizando o acompanhamento".
Em 09/06/2020, as despesas contratadas ou realizadas para o enfrentamento à Covid-19 somavam R$ 885.209.294. A maior parte delas, R$ 792.495.029,27, cerca de 90% dos recursos, refere-se à aquisição de insumos para a área da saúde. O restante do valor foi empregado em aquisição de bens e contratações de serviços (segurança R$ 1.895.826,33; educação R$ 38.400.280,26; infraestrutura R$ 7.116.343,26; e itens diversos, como material de informação, serviços de barreiras nas cidades e cestas básicas, que somaram R$ 45.291.915,59).
Da mesma forma, o Tribunal de Contas de MG realiza 42 acompanhamentos e pelo menos 18 empresas estão sendo analisadas pela Controladoria-Geral do estado de MG e pela Polícia Civil de MG.
“Essa ação integrada de controle é muito importante, pois promove uma sinergia na fiscalização dos recursos públicos ao articular os potenciais e expertise cada órgão. No caso do TCEMG, temos como diferencial a capacidade de cruzamento de diversas bases de dados por uma equipe especializada e multidisciplinar, e, atuando em conjunto com outros órgãos que possuem maior capilaridade e presença nos Municípios, potencializamos a efetividade do controle”, disse Flávia Alice Dias Lopes, Superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de MG.
O promotor de justiça coordenador do CAOPP/MPMG, José Carlos Fernandes Jr, acredita que a articulação que os órgãos estão experimentando neste momento de pandemia e capitaneada pela ARCCO-MG por certo representará um marco na atuação integrada dos órgãos de controle interno e externo da administração pública. “Mais do que os levantamentos que estão sendo produzidos, permitindo o acompanhamento da regularidade dos recursos públicos empregados, o que se percebe também é a consolidação de uma postura dialógica entre as instituições, que resultará em frutos que irão muito além deste momento.", concluiu o promotor.
Transparência das compras emergenciais é outra frente de ação da ARCCO-MG
A ARCCO-MG expediu novo ofício dirigido aos gestores públicos do Estado e dos Municípios mineiros reforçando a necessidade de observância dos comandos legais pertinentes à transparência pública exigida em relação aos gastos públicos com o enfrentamento da Covid-19.
"A recomendação constante do Ofício Circular nº 02/2020 atinente à necessária transparência de todas as despesas emergenciais traz agora um alerta aos gestores para efeito de responsabilização em casos de descumprimento das normas pertinentes, uma vez que já haviam sido orientados pela rede de controle por meio da nota técnica e do guia de orientações anteriormente expedidos”, explicou a Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, Elke Moura. “O Ministério Público de Contas, assim como outras instituições que compõem a ARCCO, passa também, nessa segunda fase de atuação, a instaurar procedimentos investigatórios específicos para o aprofundamento de casos suspeitos levantados.", concluiu.
Até o momento, 86 Promotorias de Justiça de defesa do patrimônio Público do MPMG, da capital e do interior, instauraram Procedimentos Administrativos para fiscalizar o cumprimento de tais comandos, abrangendo 254 municípios mineiros. Além de acompanhar como está sendo a transparência em relação a essas despesas, os Promotores e as Promotoras de Justiça também colhem dados a respeito dessas despesas, compartilhando-os com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOPP-MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de MG e os outros integrantes da rede ARCCO-MG.
O ofício é firme ao reiterar que os órgãos devem seguir as recomendações contidas no Ofício Circular ARCCO/MG nº 01/2020 de 05/05/2020 e no Guia de Orientações Técnicas para contratações emergenciais na vigência da Lei federal nº 13.979, de 06/02/2020. O ofício afirma que alguns órgãos não têm observado as exigências legais para a transparência das ações destinadas ao enfrentamento da pandemia e garante que medidas para eventual responsabilização daqueles que tiverem dado causa ao descumprimento serão adotadas.
Conheça a ARCCO
Constituída em 2009, a ARCCO é um espaço colegiado permanente composto por órgãos e entidades de controle que atuam perante a administração pública estadual e municipal em todo o Estado de MG com o objetivo de trabalhar articuladamente pelo combate à corrupção e aperfeiçoamento da gestão pública.
A Rede é atualmente formada pelos seguintes órgãos e instituições integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal:
- AGU - Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais;
- AGU - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais;
- Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público;
- Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
- Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte;
- Controladoria-Regional da União no Estado de Minas Gerais;
- Escritório de Pesquisa e Investigação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil;
- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
- Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais;
- Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
- MPS - Superintendência Regional Sudeste II – SR II – INSS;
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
- Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais - Ministério Público Federal;
- Procuradoria Regional do Trabalho - 3ª Região, em Minas Gerais;
- Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais;
- Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 6ª Região Fiscal;
- Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais;
- Tribunal de Contas da União;
- Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
- Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais.