O Portal de Dados Abertos de Minas Gerais disponibilizou acesso a um novo conjunto de dados de Programas de Transferência de Renda de 2020 e 2021, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) desde o mês de setembro de 2022. O objetivo da disponibilização de dados é promover a política de transparência nos órgãos e entidades públicas do estado de Minas Gerais com o acesso à informação.
Tratam-se de informações referentes aos beneficiários de dois programas de transferência de renda implementados pelo Estado de Minas Gerais, como medida de enfrentamento aos efeitos da pandemia da Covid-19:
- O Programa Renda Minas, criado pelo Decreto Estadual nº 48.038/2020;
- O Benefício Financeiro Força Família - Auxílio Emergencial Mineiro, aprovado pela Lei Estadual nº 23.801/2021 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.204/2021.
A identificação das famílias beneficiárias foi feita por meio da faixa de renda familiar per capita, a partir do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. Então, os dois benefícios foram pagos ao Responsável Familiar, que constitui o membro da família responsável pelo fornecimento das informações da unidade familiar registradas no CadÚnico.
"A publicação desse conjunto em formato aberto reflete a importância do acesso à informação sobre dados de políticas públicas e o cuidado com informações pessoais dos seus beneficiários, uma vez que há a descaracterização do identificador pessoal (número do Cadastro de Pessoa física - CPF)", destaca Flávia Marques Vilela, a diretora de transparência ativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG).
Soraia Dias, a subcontroladora de transparência e integridade da CGE/MG destaca que "essa colaboração entre a SEDESE e a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) representa mais um passo concreto na promoção da transparência por meio dos dados abertos, pois a publicação não se restringe ao mero cumprimento de uma obrigação legal, mas também visa induzir iniciativas análogas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados governamentais sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade".
Sobre os Dados Abertos
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
O Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto.
Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais, gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para realizar a abertura dos dados da sua unidade.