30 de junho de 2021 é a nova data fim para entrega da Declaração de Bens e Valores 2021 (DBV). Todos os agentes públicos do executivo mineiro devem realizar suas declarações e a inadimplência sujeita o agente a punições administrativas.
A mudança de prazo se deve à prorrogação da entrega da Declaração de Importo de Renda das Pessoas Físicas. Conforme exposto no Decreto 46.933/2016, o período para apresentação da DBV terá como referência as datas estipuladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, sendo:
I – Data-início: a mesma estipulada pela Receita Federal;
II – Data-fim: último dia do mês subsequente ao da data-limite estipulada pela Receita Federal ou, quando este não for dia útil, no primeiro dia útil subsequente.
Sendo assim, diante da alteração da data de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física para 31 de maio de 2021, a data fim para entrega da Declaração de Bens e valores 2021 foi alterada para o dia 30 de junho do mesmo ano.
Novo Site de Suporte do Sispatri
Entrou no ar o novo site de suporte do SISPATRI, utilizado para auxiliar o agente público no preenchimento da Declaração de Bens e Valores (DBV), com layout intuitivo, o site traz todas as informações necessárias para que a declaração seja realizada de forma correta e sem dificuldades.
Desenvolvido pela CGE, o novo site traz a legislação atualizada relativa à DBV. Além disso, as perguntas frequentes foram atualizadas com as dúvidas mais recorrentes nos anos anteriores, além de tutoriais que ilustram detalhadamente cada passo da declaração.
Não deixe de consultar o novo site "suporte sispatri" antes de fazer sua declaração! Acesse https://suportesispatri.mg.gov.br/
Não deixe sua DBV para a última hora!
A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. Vale lembrar, que a não realização da declaração sujeita o agente público a punições administrativas.
Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br.