Dia 30 de junho é o prazo final para entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) relativa ao ano de 2020 no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI). A declaração é obrigatória para todos os agentes públicos em exercício, e a inadimplência pode acarretar processos administrativos disciplinares e até demissão.
A declaração de bens e valores é um instrumento essencial para promover a integridade funcional na Administração Pública estadual e combater a corrupção.
“A declaração é eficaz para detectar incoerências entre o valor do vencimento de um agente público e o seu patrimônio privado. Por exemplo, se um servidor que recebe R$ 4 mil reais por mês aparece de repente com um carro de alto luxo e uma mansão, ele deve justificar a origem desse aumento súbito de patrimônio”, explica o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “Todos os agentes têm a obrigação de realizar a declaração, e quem não a fizer responderá administrativamente por isso”, completou Fontenelle.
O aumento injustificado do patrimônio de um agente público é classificado como enriquecimento ilícito, disposto pela Lei 8.429/92 como improbidade administrativa, a qual determina como medida até a pena de demissão. A não apresentação da DBV enquadra o agente público inadimplente nessa situação.
Dúvidas sobre quem deve declarar, sobre o acesso ao sispatri ou sobre o preenchimento do formulário? Procure a unidade de Recursos Humanos do seu órgão/entidade ou acesse o suportesispatri.mg.gov.br.
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