Agora os cidadãos podem consultar a maneira com a qual seus dados pessoais estão sendo utilizados pelo órgão.
Obedecendo à solicitação da Lei-Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) acaba de nomear seu “Encarregado Pelo Tratamento de Dados Pessoais”, profissional que atua como um canal de comunicação entre o controlador-geral do Estado, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O objetivo do cargo é fazer com que a Administração Pública disponibilize a identificação e contato desse profissional, permitindo que os cidadãos encaminhem os questionamentos, solicitação de esclarecimentos e outras informações sobre como seus dados são utilizados e tratados e como são protegidos para que sua violação não cause prejuízos à sua privacidade.
Fernando de Almeida de Souza, auditor interno que, desde o início de mês, acumula a posição de “Encarregado” com suas atribuições do Núcleo de Inteligência da CGE, garante que o cargo é mais que uma determinação da Lei. “Além da importância do cumprimento da lei, a implantação da Governança de Dados é um avanço para maior eficácia e eficiência da Administração Pública. Proteger os dados pessoais é o meio pelo qual podemos assegurar os direitos de privacidade, inviolabilidade da intimidade e, principalmente os direitos humanos, nesses tempos de alta tecnologia e conectividade mundial.” - frisa Fernando.
A LGPD trouxe a obrigatoriedade de indicar o Encarregado de Proteção de Dados para a Administração Pública Direta e Indireta, assim como para empresas e outras entidades privadas, desde que lidem, em suas rotinas, com dados pessoais.
O que é a LGPD?
Com o surgimento da internet e das redes sociais, houve a captura de um extraordinário volume de dados pessoais. Com isso, surgiu a necessidade da criação de uma legislação que proteja os dados pessoais. Em 2018, foi implementada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais/físicas, dentro e fora do país. A Lei nº 13.709/2018 visa proteger direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.
A CGE integra Grupo de Trabalho sobre LGPD, por meio da Resolução Conjunta SEPLAG/CGE/SEF/AGE/PRODEMGE Nº 10.064, de 29 de julho de 2019.
Para saber mais sobre a LGPD em Minas Gerais, acesse lgpd.mg.gov.br.