Com o objetivo de obter novos olhares sobre os processos administrativo-disciplinares, por meio de um espaço de discussão com palestras, filmes, debates e pensamentos das atividades correicionais, a Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado lançou o espaço Diálogo com a Correição. A primeira ação ocorreu no dia 29 de maio, no Plenário do 9º andar do Edifício Gerais, e contou com a participação do filósofo e juiz de direito Manoel dos Reis Morais. Na ocasião, o convidado tratou do tema “O Controle do processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário”, para o público composto de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

O juiz iniciou sua fala considerando que “O controle como apuração e revisão de condutas está bastante ligado com o estabelecimento de uma comunidade ética.” Enumerou os principais aspectos do processo administrativo disciplinar e os limites do controle jurisdicional sobre eles, destacando que a análise feita pelos magistrados das varas de fazenda pública da Capital vai além da legalidade estrita, alcançando os valores estabelecidos pela “comunidade ética”.

Ainda a partir das atividades desenvolvidas na magistratura, em especial na 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, refletiu acerca das principais causas de nulidades dos processos administrativos-disciplinares, e destacou aquelas relacionadas com as portarias de instauração, intimações, produção de provas e relatórios, sugerindo práticas a serem seguidas pelas comissões processantes.  Por fim, Manoel dos Reis Morais apontou a importância dos relatórios produzidos pelas comissões que, além de subsidiarem a decisão da autoridade administrativa nos processos, também norteiam a análise dos magistrados quando do controle jurisdicional. Isto porque na análise além de legalidade estrita, os magistrados levam em conta a recuperação dos fatos apurados e descritos pelas comissões processantes. Para o Diretor Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Stefano Antonio Cardoso, um dos responsáveis pelo Diálogo com a Correição, “ao criarmos este espaço para debate, além de aproximar os servidores do Sistema de Controle Interno e a Subcontroladoria de Correição Administrativa, queremos tratar de temas relacionados à nossa atividade sob um olhar diferente daquele que temos habitualmente temos.

O número de inscritos para o primeiro encontro do espaço Diálogo com a Correição alcançou a capacidade máxima da plenária do 9º andar. O próximo encontro está marcado para o próximo dia 14 de junho, sexta-feira. Mais informações podem ser solicitadas pelo endereço de correio eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (31) 3915-2743.

Os 70 novos auditores internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), recentemente aprovados em concurso público e desde o dia 3 de maio em atividade, estão participando de um curso de capacitação para o melhor exercício de suas funções. O curso, que irá até junho, tem como principal objetivo promover um aprendizado teórico e prático do processo de auditoria na execução da despesa pública, bem como das funções de correição administrativa, transparência pública e técnicas de combate à corrupção.

Os instrutores são servidores da CGE-MG e ainda das secretarias de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão, tendo sido convidados também servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para ministrarem palestras. A carga horária do curso é de sete horas por dia em sala de aula com exposição dos temas propostos e estudos de casos e exercícios práticos.

A importância do curso de capacitação é destacada pelo Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fagundes Fernandino: “O êxito no exercício das atividades desenvolvidas pelos auditores internos pressupõe amplo conhecimento de suas áreas de atuação e das metodologias analíticas aplicáveis, seja no que tange à auditagem, à correição administrativa ou à transparência. Neste sentido, o curso tem por objetivo apresentar conceitos teóricos e experiências práticas aos novos profissionais da CGE, fornecendo-lhes os instrumentos necessários para o desempenho de suas atribuições legais.”

Temas gerais

Os temas abordados giram, principalmente, em torno das três funções básicas da CGE-MG: Auditoria e Controle, Correição Administrativa e Transparência e Combate à Corrupção. Na área de Auditoria e Controle, inicia-se com a teoria de Auditoria Governamental, Controle Interno, Contabilidade e Estudos de Casos, seguido pelas Auditorias Especiais, Tomadas de Contas Especiais e Auditoria Operacional. Na sequência são abordados os temas de Auditoria de Gestão em Programas Governamentais, Contratos de Gestão e Contas Públicas, fechando com a apresentação do funcionamento do Sistema de Controle Interno e coordenação das unidades setoriais e seccionais de auditoria.

Os novos auditores internos estão recebendo ainda informações sobre a estrutura organizacional e competências da CGE-MG e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF), bem como sobre a Administração Pública Estadual: Código de Ética, Sistemas Corporativos, Cadastros, Portal de Compras, Planejamento e Orçamento Público, Acordo de Resultados e Planejamento Estratégico, Indicadores de Desempenho e Contabilidade Governamental.

Compromisso

“A capacitação dos novos auditores internos representa um compromisso da equipe da Controladoria-Geral do Estado em disponibilizar seus profissionais com o mais alto teor de qualificação técnica para atuação nas áreas de sua competência: Auditoria e Controle Interno, Correição Administrativa e Transparência Pública”, explicou Henrique Hermes, Superintendente Central de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.

“Este esforço está sendo desenvolvido pelos próprios servidores da casa e de outros órgãos colaboradores, todos com larga experiência nos temas abordados e capazes de oferecer a máxima contribuição para a formação do novo auditor, o que significa que não está sendo gerado qualquer custo para a administração pública”, afirmou Henrique Hermes, que destaca “a iniciativa do corpo diretivo da Controladoria-Geral para o sucesso do evento, de extrema relevância para a efetividade do trabalho dos novos profissionais que ora ingressam nesta missão”.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), firmaram o Acordo de Cooperação Técnica, nesta quarta-feira (29). O Controlador-Geral do Estado, Plínio Salgado, o Procurador-Geral da Justiça Adjunto Institucional, Geraldo Flávio Vasques, o promotor de justiça do Ministério Público, Leonardo Barbarela, a Subcontroladora de Informação da Transparência, Margareth Travessoni, o Subcontrolador de Auditoria da CGE, Eduardo Fernandino e o Secretário adjunto de Estado de Governo, Márcio Eli Almeida Leandro, assinaram o termo que tem como principal objetivo implementar ações visando ao apoio à transparência dos municípios mineiros.

O Termo de Compromisso oficializa situação recentemente anunciada pelo Governo do Estado: a possibilidade de todos os municípios mineiros compartilharem o sistema do Poder Executivo Estadual, que oferece informações aos cidadãos referentes à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013.

Pelo acordo, o Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br – passará a abrigar as páginas de todas as cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, que é parte do Programa Minas Aberta, iniciativa que visa dar apoio técnico de informática para as prefeituras se ajustarem à lei.

Solução

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o Programa Minas Aberta tem o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

O programa é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de Governo (SEGOV), de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e de Fazenda (SEF).

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Programa Minas Aberta devem encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via “Fale conosco” do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas. Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (exemplo: www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

Novo espaço para o diálogo: palestras, filmes e debates

“Diálogo com a Correição” é o nome de um novo espaço de pensamento e discussão sobre as atividades correicionais desenvolvidas pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE/ MG.

O principal objetivo do projeto é “lançar novos olhares sobre a atividade correicional e os procedimentos administrativo-disciplinares, contando sempre com a participação de seus servidores em sua construção”.

Primeira ação:

Dia 29 de maio de 2013 
15h 
Plenária do 9º andar - Edifício Gerais - Cidade Administrativa
Conferencista: Filósofo e Juiz de Direito Manoel dos Reis Morais
Tema: O controle do processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário
Inscrições: A partir do dia 24 de maio de 2013 as inscrições serão abertas para os servidores da CGE e membros do Controle Interno do Estado no e-mail
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