O Plano Mineiro de Integridade (PMPI) é a pauta da visita técnica que a Secretaria de Controle e Transparência do Estado do Espírito Santo (SECONT-ES) realiza, hoje (21/10/2021) e amanhã, à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE).

Projeto premiado e pioneiro no país, o PMPI Mineiro – transformado em Decreto pelo Poder Executivo Estadual em maio de 2017 – busca fomentar, de forma contínua e progressiva, uma cultura de integridade pública de forma abrangente, integrada e duradoura.

O secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, defendeu que aproximação entre Secont e PMPI de MG traz benefícios para a política pública, governo e cidadãos. “Essa aproximação é resultado de várias conversas prévias e se consolida nessa imersão de dois dias, muito vantajosa para as controladorias e para os governos, mas, principalmente, para o cidadão”, afirmou.

“Viemos conhecer melhor o Programa de Integridade da CGE e aprender com a experiências de vocês nas boas práticas para fomentar esses Planos nos outros órgãos do Estado”, explicou o subsecretário de Estado de Integridade Governamental e Empresarial, Alexandre Falcão.

Após uma fase de institucionalização do PMPI, o Governo de Minas vive uma fase de consolidação dos planos de integridade. Segundo o Superintendente Central de Integridade e Controle Social, Thomaz Barbosa “Após uma fase de amadurecimento do PMPI, Minas Gerais oferece diretrizes e ferramenta para que as ações de integridade sejam executadas, monitoradas e avaliadas”, concluiu Thomaz.

Ainda estiveram presentes na visita técnica o auditor do Estado e Guilherme Antonio Machado Junior e André Hemerly Paris, Assessor Especial da SECONT.

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A ação de auditoria da CGE, TCE e CGU teve como objetivo auxiliar a Secretaria de Desenvolvimento Social na destinação adequada do benefício, evitando desvios no recebimento do Auxílio Emergencial de até R$ 19,3 milhões em recursos públicos.

 A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) realizou, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Controladoria-Geral da União (CGU-MG) e colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (SEDESE), ação de auditoria para impedir o repasse indevido do benefício Força Família. Instituído pela Lei Nº 23.801, de 21 de maio de 2021, o programa que prevê o pagamento de R$ 600,00 às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza como medida excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia de Covid-19.   

O TCEMG realizou o cruzamento dos beneficiários do Auxílio Emergencial Mineiro (Cad-Único) com os dados de pessoal e previdência dos jurisdicionados municipais e estaduais, do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e empresas públicas, disponíveis no sistema do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG, e os dados de óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI. A CGE-MG efetuou, ainda, o cruzamento dos dados com o Sistema de Administração de Pessoal do Estado – SISAP e com o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais – CAGEF.

Após o cruzamento dos dados, foi possível identificar a necessidade de revisão por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social no pagamento de aproximadamente 32 mil benefícios, evitando o repasse inadequado do auxílio emergencial. Entre as inconsistências detectadas, foram identificados 2.649 como registros em duplicidade ou com CPF ou NIS em branco, 6.584 pessoas falecidas e 22.950 servidores públicos com renda acima da declarada. Os indícios de inconsistências podem alcançar o montante de R$ 19,3 milhões em recursos públicos. 

O trabalho foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2016 celebrado entre a CGE-MG e o TCEMG.

No episódio 31 do PodeFalar, a Auditora Interna e coordenadora do Núcleo de Correição Administrativa da SEE-MG, Nathalia Martins Mariz Rezende, conversa com Marcos Salles Teixeira, Auditor Fiscal da Receita Federal e autor do clássico "Anotações sobre PAD" e tutor da disciplina Celeridade Processual e Segurança Jurídica em PADs Expulsivos, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro oferecido pela Pontifícia Universidade Católica de Brasília (UCB) em parceria com a CGU e a Receita Federal.

Na conversa, Marcos apresentou as consequências da demora do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), questão que afronta o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, e comentou sobre algumas soluções práticas. O convidado reforçou a importância do tema para todas as corregedorias do país.

“Existem duas variáveis a respeito do tempo: Se o tempo do PAD demora muito, seja na comissão investigativa, seja na comissão de inquérito, é natural que provoque desgaste, divergência e desmotivação entre os membros, e, em contrapartida, a defesa começa a ter tempo para fabricar provas inexistentes. Também não adianta um processo muito rápido, que pode ficar mal feito. O importante é harmonizar essas duas variáveis” – enfatiza Marcos.

O 31º episódio já está disponível nas principais plataformas digitais. Não deixe de ouvir e compartilhar esse podcast!

Assista à entrevista pelo YouTube (clique aqui) ou ouça na plataforma de sua escolha: Spotify, Deezer, Apple Podcasts, Google Podcasts, Anchor.

As inscrições da primeira edição do Prêmio Destaques do Controle, categoria Governança e Controle, estão abertas até dia 05/11. O objetivo é premiar iniciativas que contribuam para a melhoria do controle interno e da gestão no âmbito do Governo do Estado de Minas Gerais.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais acaba de lançar a 1ª edição do Prêmio Destaques do Controle, categoria Governança e Controle. O objetivo do Prêmio e fomentar e premiar iniciativas de órgãos, entidades e empresas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que contribuam para a melhoria do controle interno da gestão, com enfoque em auditoria governamental, integridade, transparência e correição.

O prêmio tem caráter institucional, não se destinando a premiar pessoas físicas ou equipes de trabalho, e sim, práticas desenvolvidas por órgãos, entidades e empresas. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual poderão inscrever uma única prática em cada uma das seguintes subcategorias:

I - fortalecimento da Governança, Controles Internos e Gerenciamento de Riscos;

II - aprimoramento da transparência e do controle social;

III - aprimoramento de ações de responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas; e

IV - aprimoramento das políticas e procedimentos destinados à promoção da integridade e prevenção da corrupção.

“A instituição desse prêmio é uma forma de promover a valorização dos servidores públicos, prestigiando e divulgando trabalhos e condutas exemplares no contexto institucional”, explicou o Chefe de Gabinete da CGE, Cláudio Rodrigues Damasceno de Andrade.

Poderão participar os órgãos, entidades autárquicas e fundacionais e empresas públicas do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Ficam impedidos de participar do concurso práticas oriundas do Órgão Central (CGE). Os interessados devem se inscrever até a próxima segunda-feira, dia 05/11/2021. Para participar, é necessário preencher o formulário de inscrição e encaminhá-lo para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A premiação ocorrerá em cerimônia por ocasião das comemorações do Dia Internacional Contra a Corrupção, prevista para o dia 9 de dezembro de 2021, no Auditório JK da Cidade Administrativa de Minas Gerais ou por ocasião do Encontro de Trabalho da CGE, em data a ser definida oportunamente. O prêmio terá caráter simbólico e consistirá de um troféu/placa personalizada e de um certificado expedido pela CGE.

“O intuito da premiação não é criar competição ou algum tipo de ranking entre os órgãos, mas sim, incentivar a produção e disseminação de boas práticas que fortaleçam nossos controles internos. Esse tipo de reconhecimento, ainda que simbólico, também é uma forma da CGE apoiar a gestão”, afirma o Controlador-Geral, Rodrigo Fontenelle.

O regulamento completo do Prêmio “Destaques do Controle” – Categoria “Governança e Controle” pode ser consultado no Anexo II, disponível AQUI.

RESOLUÇÃO CGE Nº 30, 23 DE SETEMBRO DE 2021 _ íntegra do regulamento relativo à 2ª edição do prêmio, disponível AQUI.

Acesse também o Formulário de Inscrições AQUI.