Legislação e Orientações Normativas

3 Legislacao normativa

 

Nº da norma Ementa
              art. 74, da Constituição Federal
Determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades.
art. 81, da Constituição Mineira de 21.9.1989
Determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno, com algumas finalidades.
art. 49, da Lei Federal nº 14.129 de 29.3.2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
art. 49, da Lei Estadual nº 23.304 de 30.5.2019
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
art.16 a 31 do Decreto nº 47.774 de 03.12.2019
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Controladoria-Geral do Estado.
 Decreto Nº 48.041, DE 17/09/2020 Regulamenta o § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Decreto nº 48.420 de 16.5.2022
Dispõe sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 37 do Decreto nº 48.383, de 18/03/2022 Regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Resolução CGE nº 18 de 16.8.2022
Altera o disposto no artigo 4º da Resolução CGE nº 35/2020, que define as ações de auditoria sobre as contratações de bens e serviços custeados com recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais - Fonte 95.
Resolução CGE nº 14 de 24.6.2022
Aprova o Plano de Ação para implementação do nível 2 do Modelo de Capacidade de auditoria Interna (Internal Audit Capability Model – IA-CM), no âmbito da Auditoria-Geral.
Resolução CGE nº 13 de 23.6.2022
Aprova as diretrizes para capacitação de servidores que atuam na atividade de auditoria interna governamental.
Resolução CGE nº 5 de 4.2.2022
Estabelece orientações para os órgãos do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e para as Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução CGE nº 4 de 24.1.2022
Dispõe sobre a metodologia para tratamento de denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 36 de 30.11.2021
Revoga a Resolução CGE nº 24, de 17 de julho de 2020, a Resolução CGE nº 4, de 08 de fevereiro de 2021 e a Resolução CGE nº 9, de 2 de abril de 2020.
Resolução CGE nº 34 de 11.11.2021
Institui a campanha anual de conscientização da auditoria Interna Governamental no âmbito da atuação da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 29 de 20.9.2021
Altera a Resolução CGE nº 01/2021, que dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 26 de 24.8.2021
Dispõe sobre as consultas técnicas das Controladorias Setoriais e Seccionais do Poder Executivo Estadual junto às unidades do Órgão Central da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Resolução CGE nº 23 de 6.8.2021
Aprova a Instrução Normativa CGE/AUGE Nº 02/2021, que altera a Instrução Normativa CGE/AUGE Nº 02/2020, que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais,a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Resolução CGE nº 21 de 16.6.2021
Dispõe sobre as atividades de Controladoria Setorial no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 20 de 20.5.2021
Revoga as instruções normativas e resoluções que menciona.
Resolução CGE nº 15 de 16.4.2021
Estabelece o sistema de auditoria e-Aud como ferramenta de processo de trabalho da atividade de auditoria Interna Governamental no âmbito da auditoria-Geral e das Controladorias Setoriais e Seccionais.
 Resolução CGE nº 13 de 15.4.2021
Altera a Resolução CGE nº 01/2021, que dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 8 de 16.3.2021
Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 7 de 12.3.2021
Aprova a Instrução Normativa CGE/AUGE nº 01/2021, para fins de orientações técnicas a serem observadas pelas Controladorias Setoriais e Seccionais para a elaboração do Relatório de auditoria de Gestão (RAG), em atendimento ao art. 10 da IN TCEMG nº 14, de 14 de dezembro de 2011, e Decisão Normativa TCEMG nº 01, de 3 de fevereiro de 2021.
Resolução CGE nº 5 de 9.2.2021
Acrescenta o artigo 8º à Resolução CGE nº 30, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 4 de 8.2.2021
Altera a redação dos artigos 265 e 266 da Instrução Normativa nº 04/2020, aprovada pela Resolução CGE nº 24/2020, de 17 de julho de 2020.
Resolução CGE nº 1 de 6.1.2021
Dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 46 de 6.11.2020
Dá nova redação à Resolução CGE nº 30, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 30 de 19.8.2020
Dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 23 de 2.7.2020
Altera o artigo 1º da Resolução nº 18, de 21 de maio de 2020, que define as ações de auditoria sobre as contratações e contratos de bens e serviços destinados ao combate à pandemia do Covid-19.
Resolução CGE nº 22 de 19.6.2020
Aprovar a Instrução Normativa CGE/AUGE nº 3/2020, que disciplina a sistemática para quantificação e registro dos benefícios decorrentes deatividade de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
Resolução CGE nº 14 de 28.4.2020
Aprova o Plano de Ação para implementação do nível 2 do Modelo de Capacidade de auditoria Interna (Internal Audit Capability Model – IA-CM), no âmbito da auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado.
 
Resolução CGE nº 10 de 2.4.2020
Aprova a Instrução Normativa que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais, a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
 
Resolução CGE nº 27 de 14.10.2019
Dispõe sobre as diretrizes de elaboração do Plano de Atividades de Controle Interno (PACI) e do Relatório de Atividades de Controle Interno (RACI) das Controladorias Setoriais e Seccionais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
 
Resolução CGE nº 40 de 6.11.2018
Institui o Projeto CGE Presente de auditoria preventiva de municípios e entidades beneficiados com repasse de recursos financeiros estaduais.
 
               Resolução CGE nº 33 de 10.10.2018
Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle no âmbito da auditoria-Geral.
 
Resolução CGE nº 11 de 23.5.2018
Altera o caput e o inciso II do art. 2° da Resolução CGE n° 30/2017, de 28 de outubro de 2017, e art. 4° da Resolução CGE nº 03, de 09 de fevereiro de 2018.
 
Resolução CGE nº 7 de 9.4.2018
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o levantamento e propor a atualização de normativos, conceitos, orientações, instruções, modelos, trilhas, manuais e elementos congêneres necessários ao desenvolvimento das atividades de auditoria interna e inspeção.
Resolução CGE nº 30 de 28.10.2017
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar a autoavaliação da Controladoria-Geral com base no modelo IA-CM.
 
Resolução CGE Nº 8, de 2105/2015
Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela ControladoriaGeral
do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.
Instrução Normativa nº 01/2021, de 30/11/2021
Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual
Instrução Normativa 1, de 12/3/2021
Estabelece as orientações técnicas para as ações de Auditoria Interna Governamental (AIG), no âmbito do Poder Executivo Estadual, no que se refere à prestação de contas anuais dos ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
 
Ordem de Serviço nº 01, de 07/02/2020
Estabelece as diretrizes para a elaboração do Relatório de Controle Interno (RCI) que acompanhará a prestação de contas anual do Exmo. Sr. Governador, referente ao exercício de 2019
 
Ordem de Serviço nº 01, de 05/02/2021
Estabelece diretrizes para a elaboração do Relatório de Controle Interno (RCI) que acompanhará a prestação de contas anual do Exmo. Sr. Governador, referente ao exercício de 2020
Ordem de Serviço AUGE nº 01, de 03/12/2021
 
Aprova as orientações técnicas para a implantação e utilização do Sistema de Auditoria e-aud e dá outras providências no âmbito da AUGE e das unidades de Auditoria Interna Governamental .
 
Ordem de Serviço nº 01, de 7/7/2022
 
Aprova roteiro padrão com as instruções de procedimentos a serem observados pelas Controladorias Setoriais e Seccionais para a elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão.  
 
Resolução Conjunta 9751, de 22/09/2017 Dispõe sobre as metodologias, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competências dos servidores que exercem função de controle interno no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

Referenciais Técnicos adotados

 a) Normas Internacionais para o Exercício Profissional de Auditoria Interna, do Instituto dos Auditores do Brasil;

b) Guia Metodológico de Gestão de Riscos de Processos e o Guia Metodológico de Gestão de Riscos Estratégicos, da Controladoria-Geral do Estado;

c) Manual de Orientações Técnicas de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, da Controladoria-Geral da União; 

d) Orientação Prática: relatório de Auditoria, da Controladoria-Geral da União; 

e) Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos, da Controladoria-Geral da União; 

f) ISOs 37001:2016 (Sistemas de Gestão Antissuborno), 37.301:2021 (Sistemas de Gerenciamento de Conformidade), 31010:2019 (Gestão de Riscos - Técnicas para o Processo de Avaliação de Riscos), 31000:2018 (Gestão de Riscos), 27000:2018 (Tecnologia da Informação), 27001:2013 (Sistemas de Gerência da Segurança da Informação), 19011:2018 (Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão), 19600 (ComplianceGeral) e 9001 (Qualidade Total);

g) Controle Interno - Estrutura Integrada – 2017, do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO); 

h) Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria e alterações posteriores; 

i)  Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA nº 230 – Papéis de Trabalho

g) Técnicas, estudos e ferramentas de apoio, do Tribunal de Contas da União.

 

download

Acórdãos do Tribunal de Contas da União referentes à convergência das atividades de auditoria interna às normas e padrões internacionais

 

. Acórdão 875/2022 – Plenário 

. Acórdão 1745/2022 – Plenário

. Acórdão 814/2018 – Plenário  

. Acórdão 1171/2017 – Plenário