Nº da norma	Ementa
art. 74, da Constituição Federal	Determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantenham de forma integrada um sistema de controle interno com algumas finalidades.
art. 81, da Constituição Mineira de 21.9.1989	Determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno, com algumas finalidades.
art. 49, da Lei Federal nº 14.129 de 29.3.2021	Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
art. 49, da Lei Estadual nº 23.304 de 30.5.2019	Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
art.16 a 31 do Decreto nº 47.774 de 03.12.2019	Dispõe sobre a estrutura orgânica da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto Nº 48.041, DE 17/09/2020	Regulamenta o § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Decreto nº 48.420 de 16.5.2022	Dispõe sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 37 do Decreto nº 48.383, de 18/03/2022	Regulamenta o Governo Digital Estadual, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Resolução CGE nº 18 de 16.8.2022	Altera o disposto no artigo 4º da Resolução CGE nº 35/2020, que define as ações de auditoria sobre as contratações de bens e serviços custeados com recursos recebidos por danos advindos de desastres socioambientais - Fonte 95.
Resolução CGE nº 14 de 24.6.2022	Aprova o Plano de Ação para implementação do nível 2 do Modelo de Capacidade de auditoria Interna (Internal Audit Capability Model – IA-CM), no âmbito da Auditoria-Geral.
Resolução CGE nº 13 de 23.6.2022	Aprova as diretrizes para capacitação de servidores que atuam na atividade de auditoria interna governamental.
Resolução CGE nº 5 de 4.2.2022	Estabelece orientações para os órgãos do Poder Executivo Estadual que aderiram ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e para as Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução CGE nº 4 de 24.1.2022	Dispõe sobre a metodologia para tratamento de denúncias no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 36 de 30.11.2021	Revoga a Resolução CGE nº 24, de 17 de julho de 2020, a Resolução CGE nº 4, de 08 de fevereiro de 2021 e a Resolução CGE nº 9, de 2 de abril de 2020.
Resolução CGE nº 34 de 11.11.2021	Institui a campanha anual de conscientização da auditoria Interna Governamental no âmbito da atuação da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 29 de 20.9.2021	Altera a Resolução CGE nº 01/2021, que dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 26 de 24.8.2021	Dispõe sobre as consultas técnicas das Controladorias Setoriais e Seccionais do Poder Executivo Estadual junto às unidades do Órgão Central da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Resolução CGE nº 23 de 6.8.2021	Aprova a Instrução Normativa CGE/AUGE Nº 02/2021, que altera a Instrução Normativa CGE/AUGE Nº 02/2020, que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais,a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Resolução CGE nº 21 de 16.6.2021	Dispõe sobre as atividades de Controladoria Setorial no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 20 de 20.5.2021	Revoga as instruções normativas e resoluções que menciona.
Resolução CGE nº 15 de 16.4.2021	Estabelece o sistema de auditoria e-Aud como ferramenta de processo de trabalho da atividade de auditoria Interna Governamental no âmbito da auditoria-Geral e das Controladorias Setoriais e Seccionais.
Resolução CGE nº 13 de 15.4.2021	Altera a Resolução CGE nº 01/2021, que dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 8 de 16.3.2021	Dispõe sobre a classificação de informação de natureza sigilosa no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 7 de 12.3.2021	Aprova a Instrução Normativa CGE/AUGE nº 01/2021, para fins de orientações técnicas a serem observadas pelas Controladorias Setoriais e Seccionais para a elaboração do Relatório de auditoria de Gestão (RAG), em atendimento ao art. 10 da IN TCEMG nº 14, de 14 de dezembro de 2011, e Decisão Normativa TCEMG nº 01, de 3 de fevereiro de 2021.
Resolução CGE nº 5 de 9.2.2021	Acrescenta o artigo 8º à Resolução CGE nº 30, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 4 de 8.2.2021	Altera a redação dos artigos 265 e 266 da Instrução Normativa nº 04/2020, aprovada pela Resolução CGE nº 24/2020, de 17 de julho de 2020.
Resolução CGE nº 1 de 6.1.2021	Dispõe sobre a atividade de auditoria Contínua no âmbito da auditoria-Geral e constitui comissão permanente para sua implementação, execução, disseminação e institucionalização.
Resolução CGE nº 46 de 6.11.2020	Dá nova redação à Resolução CGE nº 30, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 30 de 19.8.2020	Dispõe sobre as diretrizes para subsidiar a gestão de pessoas, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, quanto à seleção de profissionais para os cargos em comissão, cujas atribuições sejam de auditoria.
Resolução CGE nº 23 de 2.7.2020	Altera o artigo 1º da Resolução nº 18, de 21 de maio de 2020, que define as ações de auditoria sobre as contratações e contratos de bens e serviços destinados ao combate à pandemia do Covid-19.
Resolução CGE nº 22 de 19.6.2020	Aprovar a Instrução Normativa CGE/AUGE nº 3/2020, que disciplina a sistemática para quantificação e registro dos benefícios decorrentes deatividade de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Resolução CGE nº 14 de 28.4.2020	Aprova o Plano de Ação para implementação do nível 2 do Modelo de Capacidade de auditoria Interna (Internal Audit Capability Model – IA-CM), no âmbito da auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado.
Resolução CGE nº 10 de 2.4.2020	Aprova a Instrução Normativa que trata dos procedimentos de consultoria sobre riscos em contratações emergenciais, a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020.
Resolução CGE nº 27 de 14.10.2019	Dispõe sobre as diretrizes de elaboração do Plano de Atividades de Controle Interno (PACI) e do Relatório de Atividades de Controle Interno (RACI) das Controladorias Setoriais e Seccionais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Resolução CGE nº 40 de 6.11.2018	Institui o Projeto CGE Presente de auditoria preventiva de municípios e entidades beneficiados com repasse de recursos financeiros estaduais.
Resolução CGE nº 33 de 10.10.2018	Institui o Programa de Avaliação da Qualidade das Ações de Controle no âmbito da auditoria-Geral.
Resolução CGE nº 11 de 23.5.2018	Altera o caput e o inciso II do art. 2° da Resolução CGE n° 30/2017, de 28 de outubro de 2017, e art. 4° da Resolução CGE nº 03, de 09 de fevereiro de 2018.
Resolução CGE nº 7 de 9.4.2018	Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar o levantamento e propor a atualização de normativos, conceitos, orientações, instruções, modelos, trilhas, manuais e elementos congêneres necessários ao desenvolvimento das atividades de auditoria interna e inspeção.
Resolução CGE nº 30 de 28.10.2017	Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar a autoavaliação da Controladoria-Geral com base no modelo IA-CM.
Resolução CGE Nº 8, de 2105/2015	Disciplina o exercício do controle preventivo dos processos de dispensa, inexigibilidade e retardamento de licitação pela ControladoriaGeral do Estado e pelas Auditorias Setoriais, Seccionais e Núcleos de Auditoria.
Instrução Normativa nº 01/2021, de 30/11/2021	Estabelece as orientações técnicas da atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual
Instrução Normativa 1, de 12/3/2021	Estabelece as orientações técnicas para as ações de Auditoria Interna Governamental (AIG), no âmbito do Poder Executivo Estadual, no que se refere à prestação de contas anuais dos ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Ordem de Serviço nº 01, de 07/02/2020	Estabelece as diretrizes para a elaboração do Relatório de Controle Interno (RCI) que acompanhará a prestação de contas anual do Exmo. Sr. Governador, referente ao exercício de 2019
Ordem de Serviço nº 01, de 05/02/2021	Estabelece diretrizes para a elaboração do Relatório de Controle Interno (RCI) que acompanhará a prestação de contas anual do Exmo. Sr. Governador, referente ao exercício de 2020
Ordem de Serviço AUGE nº 01, de 03/12/2021	Aprova as orientações técnicas para a implantação e utilização do Sistema de Auditoria e-aud e dá outras providências no âmbito da AUGE e das unidades de Auditoria Interna Governamental.
Ordem de Serviço nº 01, de 01/04/2022	Aprovar roteiro padrão com as instruções de procedimentos a serem observados pelas Controladorias Setoriais e Seccionais para a elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão.
Ordem de Serviço nº 08, de 30/11/2022	Altera a redação do item 5 do Anexo Único da Ordem de Serviço nº 01, de 30 de novembro de 2021.
Ordem de Serviço 11, de 15/3/2023	Acrescenta procedimento ao item 4.2 do Anexo Único da Ordem de Serviço AUGE/CGE nº 04,de 27 de fevereiro de 2023.
Ordem de Serviço 10, de 14/3/2023	Estabelece as orientações técnicas para utilização de trabalho de especialistas, a que se refere os itens 187 e 190 da Instrução Normativa CGE-MG nº 01, de 30 de novembro de 2021.
Ordem de Serviço 4, de 27/2/2023 (Alteração)	Aprovar roteiro padrão com as instruções de procedimentos a serem observados pelas Controladorias Setoriais e Seccionais para a elaboração do Relatório de Auditoria de Gestão.
Ordem de Serviço 1, de 25/1/2023	Estabelece diretrizes para a elaboração do Relatório de Controle Interno que acompanhará a prestação de contas anual do Exmo. Sr. Governador, referente ao exercício de 2022.
Resolução Conjunta 9751, de 22/09/2017	Dispõe sobre as metodologias, os critérios e os procedimentos da Avaliação de Desempenho por Competências dos servidores que exercem função de controle interno no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

Referenciais Técnicos adotados

a) Normas Internacionais para o Exercício Profissional de Auditoria Interna, do Instituto dos Auditores do Brasil;

b) Guia Metodológico de Gestão de Riscos de Processos e o Guia Metodológico de Gestão de Riscos Estratégicos, da Controladoria-Geral do Estado;

c) Manual de Orientações Técnicas de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, da Controladoria-Geral da União; 

d) Orientação Prática: relatório de Auditoria, da Controladoria-Geral da União; 

e) Orientação Prática: Plano de auditoria interna baseado em riscos, da Controladoria-Geral da União; 

f) ISOSs: 37002: 2022 (Sistema de Gestão de Denúncias); 37001:2016 (Sistemas de Gestão Antissuborno); 37000:2022 (Governança de organizações - Orientações); 31022:200 (Gestão de Riscos - Diretrizes para a gestão de riscosISOSs: 37002: 2022 (Sistema de Gestão de Denúncias); 37001:2016 (Sistemas de Gestão Antissuborno); 37000:2022 (Governança de organizações - Orientações); 31022:200 (Gestão de Riscos - Diretrizes para a gestão de riscos legais); 31010:2021 (Gestão de Riscos - Técnicas para o Processo de Avaliação de Riscos); 31000:2018 (Gestão de Riscos); 27000:2018 (Tecnologia da Informação); 27001:2022 (Sistemas de Gerência da Segurança da Informação);  19011:2018 (Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão); 19600:2014 (Compliance Geral); 16001:2012 (Responsabilidade Social - sistema de gestão); 9001:2015 (Qualidade Total).

g) Controle Interno - Estrutura Integrada – 2017, do Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO); 

h) Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 530 - Amostragem em Auditoria e alterações posteriores; 

i)  Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA nº 230 – Papéis de Trabalho; 

j) Técnicas, estudos e ferramentas de apoio, do Tribunal de Contas da União.

k) Orientação Prática: Serviços de Auditoria

l) Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise ex-Ante, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

m) Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise ex-post, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

 

Acórdãos do Tribunal de Contas da União referentes à convergência das atividades de auditoria interna às normas e padrões internacionais

. Acórdão 875/2022 – Plenário 

. Acórdão 1745/2022 – Plenário

. Acórdão 814/2018 – Plenário  

. Acórdão 1171/2017 – Plenário 

 

Conselho Nacional de Controle Interno
 
• Resolução nº 3, de 1/07/2022, que aprova a “Declaração de Posicionamento” dos Órgãos Centrais do Sistema de Controle Interno, relacionado à temática da Atividade de “Auditoria Interna Governamental”, conforme dispõe a Nota Técnica N° 001/2022, integrante do Anexo Único desta resolução”.
 
• Resolução nº 7, de 27/09/2019, que aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito do Conselho Nacional de Controle Interno. 

 

Orientação acerca da Prestação de Contas dos Gestores: Contas de Gestão

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio do canal Fale com o TCE, divulgou uma série de vídeos intitulados: “DN 03/2023 descomplicada”, apresentando orientações e esclarecimentos dos pontos mais importantes exigidos na composição das prestações de contas de gestão.

Confira os conteúdos:

• DN 03-2023 DESCOMPLICADA #1 – Apresentação

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #2 - Documentos em formato digital e pesquisável

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #3 - Encaminhamento das contas das unidades jurisdicionadas

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #4 - Mudanças no Relatório de Gestão, no rol dos Anexos II, III, IV e V

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #5 - Notas Explicativas exigidas nas Demonstrações Contábeis

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #6 - Item “h” do relatório de gestão exigido no Anexo III

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #7 - Conciliação bancária exigida e Anexo VII

•DN 03-2023 DESCOMPLICADA #8 - Relatório da Unidade de Controle Interno exigido nos Anexos II a V