O que é Auditoria Interna Governamental?

Auditoria Interna Governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

A melhoria da gestão pública estadual perpassa pelo aprimoramento dos controles internos da gestão exercidos por meio de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a garantir o atingimento dos objetivos institucionais de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão e a geração de informações preventivas e oportunas para subsidiar o processo decisório, com ênfase na gestão de riscos.

 

Propósito/Missão

As unidades de auditoria interna têm por finalidade aumentar e proteger o valor organizacional dos órgãos e das entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, com vistas a contribuir com a gestão, por meio da prestação de serviços de avaliação, consultoria e apuração, para o aperfeiçoamento dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controle interno. (Art.4º do Decreto nº 48.420/2022).

 

Visão:

Ser referência nacional em auditoria interna governamental, prestando serviços de avaliação e consultoria pautados em padrões nacionais e internacionais de excelência.

 

Abrangência

A atividade de Auditoria Interna Governamental é exercida pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo dispostos no art. 61 da Lei nº 23.304, de 30/05/2019, incisos I, V, VI e VII, e art.2º do Decreto nº 48.420, de 16/05/2022, quais sejam: a CGE-MG, como Órgão Central do sistema, diretamente subordinada ao Governador do Estado, cuja função de Auditoria Interna Governamental é exercida pela Auditoria-Geral; as CSET/CSEC, unidades de execução da CGE às quais se subordinam tecnicamente, e as unidades de controle interno de empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

Princípios fundamentais

• Integridade;
• Proficiência e zelo profissional;
• Autonomia técnica e objetividade;
• Alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da unidade auditada;
• Atuação respaldada em adequado posicionamento e com recursos apropriados;
• Qualidade e melhoria contínua;
• Comunicação eficaz;
• Transparência;
• Confiabilidade;
• Prestação de contas e responsabilidade.

 

Os profissionais de auditoria interna governamental

Os servidores que atuam na atividade de auditoria interna são profissionais que operam independentemente da gestão para oferecer avaliação e conhecimentos sobre a adequação e eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos.

 

Serviços prestados

Serviço de avaliação: atividade de exame objetivo de evidências com o propósito de fornecer para o órgão ou a entidade uma avaliação independente sobre os processos de governança, gerenciamento de riscos e controle.

Serviço de consultoria: Atividade de assessoramento, aconselhamento/orientação, facilitação e treinamento, relacionados à governança, gerenciamento de riscos e controle interno.

Serviço de apuração: atividade que consiste na execução de procedimentos cuja finalidade é averiguar atos e fatos inquinados de ilegalidade ou de irregularidade praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos estaduais.

 

Estatuto de Auditoria

Decreto nº 48.420, 16 de maio de 2022: Dispõe sobre a atividade de auditoria interna no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.