Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos atos e procedimentos licitatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 23.569/2020.

Nos últimos três anos, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) não recebeu solicitações de procedimentos licitatórios por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).