Novo projeto o órgão oferece consultorias e palestras a empresas para fomentar ações que garantam a integridade nas relações de mercado com o Estado

Segundo dados da Latinobarometro[1], 7,1% dos cidadãos brasileiros confiam no governo, enquanto 4,1% dos cidadãos brasileiros afirmam que podem confiar na maioria das pessoas. Por outro lado, conforme a Transparência Internacional, 82% dos brasileiros acreditam que podem fazer a diferença na luta contra a corrupção. É buscando resgatar a confiança da sociedade nas relações público x privadas que a Controladoria-Geral do Estado de MG (CGE) lançou, hoje (14/07/2021) o projeto “Integridade é o Negócio”.

Apresentado em evento da Usiminas em parceria com a CGE, o projeto visa o fortalecimento da cultura de integridade no ambiente de negócios mineiro. Em sua fala, o Controlador-Geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, lembrou que o Estado não vive isoladamente e que por esse motivo é preciso expandir as ações de integridade também para a esfera privada. “O tempo todo o Estado realiza transações com setor privado, seja por meio de contratações, compras, licenças  ou outro tipo de negócio. Assim, a cultura de integridade deve ser fortalecida nessa interseção”, defendeu Fontenelle.

Por meio de consultorias e palestras, uma das intenções do projeto é sensibilizar os colaboradores de empresas públicas e privadas de que a promoção da integridade não se restringe ao abstrato e ao conceitual, mas que traz benefícios concretos tanto para a sociedade quanto para as próprias empresas.

Segundo dados da ONG Pacto Global[2] a corrupção impede o crescimento econômico, aumenta os custos de transação e cria um mercado desequilibrado e desconfiança pública. “A corrupção no ambiente de negócios distorce a concorrência, prejudica o bom competidor e afasta o bom investidor, o que é ruim tanto para o setor público quanto para o privado”, afirmou Thomaz Anderson Barbosa da Silva, superintendente central de integridade e controle social da CGE.

Ainda segundo dados do Pacto Global:

• A Corrupção adiciona 25% aos custos de contratações;
• 5% do PIB global é perdido em corrupção;
• 50% dos brasileiros acreditam que a maioria dos executivos e banqueiros são corruptos.

PMPI 

A partir do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI) o Estado de Minas formalizou a diretriz de fomento à integridade. Instituído por meio do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, o PMPI possui ações concretas como objetivo de desenvolver os pilares da ética, da probidade e do respeito às normas nas relações entre o setor público e o setor privado.

O projeto “Integridade é o Negócio” atende esse objetivo e se junta a outras ações já exitosas do Estado para construção de um ambiente de negócios íntegro. O Decreto Estadual nº 48.021/20, que amplia os critérios de nepotismo para contratos temporários e prestação de serviços é um exemplo dessas ações.  

O que é o projeto “Integridade é o Negócio”? 

Desenvolvido pela Subcontroladoria de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado, o projeto é destinado às empresas fornecedoras do Governo do Estado de Minas Gerais, em que servidores da CGE oferecem palestras de sensibilização e de fomento ao comportamento íntegro para colaboradores de todos os níveis hierárquicos, promovendo relações éticas entre o setor público e o setor privado.

No primeiro ciclo de palestras do projeto, que serão conduzidas no segundo semestre de 2021 e no primeiro semestre de 2022, focaremos empresas que já possuem planos de integridade implementados ou que estão no processo de formulação de seus programas, intencionando fortalecer a efetividade das ações de integridade dessas empresas. Durante cada sessão, os seguintes conteúdos são abordados:

• O papel da CGE-MG no combate à corrupção e no fortalecimento da integridade
• O que é ser íntegro nas relações entre o setor privado e o setor público?
• Programas de integridade no setor privado: para que servem e o que é avaliado pelo poder público?
• Integridade é o negócio: para além da conformidade, um investimento reputacional.

Como requisitos para participar, as organizações privadas interessadas devem cumprir os seguintes critérios:

• Serem fornecedoras de bens ou serviços ao Governo do Estado de Minas Gerais;
• Possuírem um programa de integridade ou compliance já formalizado ou em processo de formulação;
• Garantirem a presença da Alta Administração da organização no evento;
• Preencherem um formulário de manifestação de interesses, informando a data desejada pela organização, conforme calendário disponibilizado.

Confira aqui as datas disponíveis para o primeiro ciclo de palestras do projeto:

20 de Agosto, de 10:00 às 12:00 horas

15 de Outubro, de 14:00 às 16:00 horas

17 de Dezembro, de 16:00 às 18:00 horas

18 de Fevereiro, de 10:00 às 12:00 horas

29 de Abril, de 14:00 às 16:00 horas

17 de junho, de 16:00 às 18:00 horas

Além das reuniões previamente agendadas, os órgãos e entidades do Governo de Minas Gerais que queiram realizar reuniões para sua cadeia de fornecedores, pode entrar em contato diretamente com a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais para o agendamento de eventos específicos.

Mais informações:

Diretoria Central de Integridade: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

[1] https://www.latinobarometro.org/lat.jsp

[2] https://www.pactoglobal.org.br/solucao/6

Mais de 6 mil pessoas, dentre agentes públicos de vários estados, acadêmicos e sociedade civil foram alcançadas e capacitadas ao longo dos 4 dias de evento.

Chegou ao fim, na tarde desta quinta-feira (08/07) mais uma edição do Webseminário Direito Administrativo Sancionador, evento organizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

Entre os dia 5 a 8 de julho, foram debatidos temas atuais da administração pública como os “nudges”, isto é, os incentivos para que não ocorram os ilícitos administrativos, a necessidade de repensar o Direito Administrativo Sancionador, a consensualidade, a Nova Lei de Licitações, combate à corrupção, entre outros.

O Webseminário é uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, publicação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais inserida no planejamento do Governo de Minas para prevenção e combate à corrupção.

Todas as palestras estão disponíveis no canal do Youtube da CGE, assista aqui.

Último painel

O tema do painel foi “Implicações da Nova Lei de Licitações no Direito Administrativo Sancionador” que teve como moderadora a doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Maria Tereza Dias. Tatiana falou sobre a Integridade na Nova Lei de Licitações e Contratos. “Do que adianta eu ter uma licitação feita e perfeita, se ela não é gerida e bem fiscalizada”, ressalta a vice-presidente.

Além disso, Camarão explicou sobre a Lei Anticorrupção, análise de riscos, código e políticas de conduta e canais de denúncia.  “A verdade é que o que o programa de integridade se propõe a criar é uma estrutura interna para fazer com que nós tenhamos a implantação desse ambiente ético e no caso das contratações públicas, negociações ético-aceitáveis”.

Rodrigo Pironti falou sobre “Gestão de riscos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. Ele iniciou sua fala perguntando aos participantes “qual é o objetivo de trazer uma matriz de risco para o contrato administrativo?” ao qual respondeu ao longo da palestra. Além disso, explicou sobre contratação pública e os riscos, a diferença entre mapa e matriz de risco, o que determina a nova lei de licitações e se compliance e gestão de riscos é facultativo ou dever.

Conferência de encerramento

Para finalizar o evento com chave de ouro, a última conferência do Webseminário foi proferida por Maria Sylvia de Pietro, uma das mais importantes representantes das letras jurídicas no país, “a rainha do Direito Administrativo”, como a elogiou, carinhosamente, o painelista Rodrigo Pironti.

A professora abordou diversos temas, como, as peculiaridades do processo administrativo quando comparado com o processo judicial, o acúmulo de sanções nas várias instâncias administrativas. Além disso, comentou também sobre o efeito expansivo no acordo de Leniência para outras instâncias e a competência ou incompetência do Ministério Público para firmar acordos de Leniência.

Ao longo da palestra, Maria Sylvia de Pietro fez inúmeras referências à Lei Federal de Processo Administrativo “por ser uma lei de princípios, em muitos aspectos ela se configura como uma Lei de âmbito nacional, pois explicita princípios do direito administrativo previstos na nossa Constituição”, explicou.

Encerramento

Nas considerações finais, o Corregedor-Geral Vanderlei da Silva, relembrou o intuito do evento, que é promover, por meio de capacitações, a prevenção de ilícitos administrativos. “Em 2020 mais de 40 mil pessoas foram sensibilizadas por eventos e capacitações visando o incremento da integridade e diminuição de ilícitos administrativos cometidos por agentes públicos”, afirma o Corregedor.

“Com certeza, estes quatro dias de debates foram muito produtivos, não só pela relevância dos temas, mas sobretudo pelos agentes públicos e professores ilustres que aqui compareceram e trouxeram com seu talento e experiência importantes apontamentos acerca do Direito Administrativo Sancionador”, ressaltou a presidente do IMDA, Luciana Raso.

A primeira e segunda edição do Webseminário estão disponíveis no canal do Youtube da CGE.

Confira a cobertura completa dos outros dias de evento:

II Webseminário Direito Administrativo Sancionador inicia com presença do Presidente do Senado Federal e autoridades do Estado de Minas Gerais.

Confira o primeiro painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador

Webseminário promovido pela CGE e IMDA bate mais de 4 mil visualizações em apenas dois dias de evento

Confira o penúltimo painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

II Webseminário - 5

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O profissional selecionado responde tecnicamente à Controladoria Geral do Estado e Administrativamente à Secretaria de Estado de Saúde.

O Governo de Minas Gerais, por meio do programa Transforma Minas, acaba de abrir, até o dia 29/07, as inscrições para participar do processo seletivo para aplicação à vaga de Controlador(a) Setorial (SES).

Para se candidatar é necessário:

- Ter ensino superior completo;

- Ser servidor público efetivo do Estado de Minas Gerais ou servidor público efetivo de carreiras de controle de outros entes federativos;

- Ter experiência técnica comprovada de no mínimo, 03 (três) anos nas temáticas de controle interno: Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.

Vaga: Controlador(a) Setorial (SES).

Inscrições até: 29/07 às 11:59 horário de Brasília.

Para mais informações acesse o edital: Clique aqui.

E clique aqui para se inscrever.

Sobre o Transforma Minas

O Programa Transforma Minas é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais para aperfeiçoar o modelo de atração, seleção e desenvolvimento de profissionais para a administração pública do Estado.

O objetivo do programa é assegurar que os profissionais que compõem os quadros de alto escalão do Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado com mais de 20 milhões de habitantes possui.

As seleções são realizadas por mérito, com base em um processo justo e aberto, por meio da divulgação pública de todas as oportunidades e etapas, além da possibilidade de participação de profissionais de todos os setores, desde servidores públicos até profissionais da iniciativa privada ou do terceiro setor.

O Transforma Minas tem como objetivo consolidar-se como a política de contratação e desenvolvimento de pessoas para cargos de liderança de livre nomeação no Estado de Minas Gerais.

Na tarde da última quarta-feira (07/07), aconteceu o penúltimo painel do II Webseminário Direito Administrativo Sancionador. O Prof. Dr. Eurico Bitencourt Neto e o Promotor de Justiça em Minas Gerais, Rodrigo Antônio Ribeiro Storino debateram sobre o tema “Medidas alternativas de resolução de conflitos no âmbito do Direito Administrativo Sancionador”.

Em sua fala, Eurico Bitencourt Neto apresentou um breve panorama da história do Direito Administrativo. O painelista explica que o crescimento e disseminação de instrumentos de solução consensual de conflitos, como, por exemplo, a celebração de acordos de leniência, é um dos pontos de maior transformação que o direito administrativo brasileiro vem passando durante os últimos anos.

Bitencout pontuou, ainda, que a ausência de uma teoria geral dos contratos administrativos dificulta a prevenção de problemas que os órgãos públicos enfrentam. “Deveríamos ter uma Lei Geral para tratar das negociações entre a administração pública e o do poder sancionador”, explicou.

Em sua reflexão, o Promotor de Justiça em Minas Gerais, Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, falou sobre os três pilares fundamentais para o combate à corrupção: reparar o dano, prevenir e sancionar. Storino elencou, ainda, exemplos práticos de medidas alternativas de resolução de conflitos do Direito Administrativo Sancionador, como a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (​Procon-MG). “O Procon serve como paradigma dentro das medidas alternativas de resoluções de conflitos, pois trata-se de um órgão que possibilita não só a investigação coletiva e a punição/sanção, mas busca também estratégias de consensualidade”, explicou.

“As medidas alternativas consensuais, com critérios bem estabelecidos, são o caminho para suprir as três dimensões: prevenção, responsabilização e reparação” refletiu a moderadora do painel, Bárbara Alencar Ferreira Lessa, Auditora Interna e Coordenadora de Acordos de Leniência CGE-MG.

Confira a palestra.

O evento, organizado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), em parceria com o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) e apoio do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) receberá, nesta quinta-feira (08/07), palestra da Maria Sylvia Zanella Di Pietro, personalidade referência nas letras jurídicas do país.

Último dia de programação

Painel 4 - Implicações da nova Lei de Licitações no Direito Administrativo Sancionador + Conferência de encerramento

Dia 08/07, às 14h | Assista ao vivo aqui.

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II Webseminiario - 4

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