A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) divulga os relatórios do Cadastro dos Servidores Públicos Civis Excluídos da Administração Pública Estadual (CEAPE) com o acompanhamento das expulsões dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual envolvidos com práticas ilícitas comprovadas.
Os relatórios são trimestrais e apresentam informações divididas por ano, mês, órgãos, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos. É possível encontrar também os resultados dos processos disciplinares de cada órgão e entidade, e a lista completa de expulsões, com o nome do ex-servidor, cargo e órgão de lotação, punição aplicada (demissão, cassação de aposentadoria etc.) e a data da publicação do ato.
Destaca-se que o CEAPE está em consonância com a Lei Federal n.12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que objetiva regulamentar o direito de acesso à informação, previstos na Constituição Federal de 1988, e ainda promover a cultura da transparência na Administração Pública. Buscando fomentar essa cultura, a CGE também disponibiliza o CEAPE no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais.
Relatório de punições expulsivas