A ação de auditoria da CGE, TCE e CGU teve como objetivo auxiliar a Secretaria de Desenvolvimento Social na destinação adequada do benefício, evitando desvios no recebimento do Auxílio Emergencial de até R$ 19,3 milhões em recursos públicos.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) realizou, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Controladoria-Geral da União (CGU-MG) e colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais (SEDESE), ação de auditoria para impedir o repasse indevido do benefício Força Família. Instituído pela Lei Nº 23.801, de 21 de maio de 2021, o programa que prevê o pagamento de R$ 600,00 às famílias que se encontram em situação de extrema pobreza como medida excepcional de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia de Covid-19.
O TCEMG realizou o cruzamento dos beneficiários do Auxílio Emergencial Mineiro (Cad-Único) com os dados de pessoal e previdência dos jurisdicionados municipais e estaduais, do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e empresas públicas, disponíveis no sistema do Cadastro de Agentes Públicos do Estado e dos Municípios de Minas Gerais - CAPMG, e os dados de óbitos registrados no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos – SISOBI. A CGE-MG efetuou, ainda, o cruzamento dos dados com o Sistema de Administração de Pessoal do Estado – SISAP e com o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais – CAGEF.
Após o cruzamento dos dados, foi possível identificar a necessidade de revisão por parte da Secretaria de Desenvolvimento Social no pagamento de aproximadamente 32 mil benefícios, evitando o repasse inadequado do auxílio emergencial. Entre as inconsistências detectadas, foram identificados 2.649 como registros em duplicidade ou com CPF ou NIS em branco, 6.584 pessoas falecidas e 22.950 servidores públicos com renda acima da declarada. Os indícios de inconsistências podem alcançar o montante de R$ 19,3 milhões em recursos públicos.
O trabalho foi desenvolvido em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com base no Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2016 celebrado entre a CGE-MG e o TCEMG.