Políticas públicas nas áreas de meio ambiente, planejamento e gestão, desenvolvimento econômico, segurança e educação foram avaliadas e receberam recomendações para a ampliação do impacto dos programas.

A Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e a Fundação João Pinheiro  (FJP) apresentaram, nesta terça-feira (21/03), os resultados do 1º Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público ao governador Romeu Zema e autoridades estaduais.

Fruto do 1º Ciclo Avaliativo no Âmbito do Sistema Estadual de Avaliação de Políticas Públicas de Minas Gerais (Sapp-MG), o documento analisa e traz recomendações para oito projetos desenvolvidos pelas secretarias de Meio Ambiente (Semad), Planejamento e Gestão (Seplag), Desenvolvimento Econômico (Sede), Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e Educação (SEE).

Nesse primeiro ciclo, foram realizadas avaliações de resultado, de impacto de desenho e assessoria em monitoramento e avaliação de acordo com o estágio de implementação de cada programa. Além de avaliados, os programas Bolsa Reciclagem (Semad), Minas Comunica II (Seplag), Minas Amiga do Investidor (Sede), Fica Vivo! (Sejusp), Somos Todos Água (Semad/Igam), Trilhas de Futuro (SEE), Selo Prevenção (Sejusp) e Assessoramento ao PPAG e Agenda 2030 (Seplag) também receberam recomendações com vistas à ampliação de impacto junto ao público-alvo de cada um.

“A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais tem trabalhado com foco no apoio à gestão, seja por meio das consultorias em auditoria, como também na coordenação do Sapp-MG. Nesse primeiro ciclo, tivemos a oportunidade de apresentar o trabalho de avaliação desenvolvido sobre o Programa Somos Todos Água. Nosso objetivo é identificar as oportunidades de melhorias para aprimorar e alavancar ainda mais as políticas públicas do Estado, agregando valor aos serviços prestados”, destaca o Diretor de Auditoria em Programas Governamentais da CGE, Eduardo Souza Batista.

Após assistir à apresentação dos resultados, o governador Romeu Zema parabenizou a equipe e ressaltou o mérito desse tipo de iniciativa para que interesses corporativos ou eleitorais não se sobreponham ao real objetivo das políticas públicas. “Quero dar os parabéns a todos os envolvidos. É muito bom saber que nossos projetos têm um acompanhamento profissional, e isso se faz ainda mais importante devido à escassez de recursos, os quais, necessariamente, precisam ser bem aplicados onde irão propiciar maior retorno social”, observou.

“Quando há essa avaliação, é possível fazer as correções ou ter embasamento para cancelar rapidamente um programa inviável. Temos ainda um ponto mais agravado no setor público: os interesses corporativos e eleitorais. Então, mais uma vez, o referendo da avaliação é extremamente importante. Nós temos que procurar aprimorar essas ferramentas de forma que cada real investido nesses projetos tenha a melhor utilização possível”, completou Zema.

Um dos primeiros estados brasileiros a institucionalizar um sistema de avaliação de seus programas e ações, Minas Gerais criou o Sapp-MG por meio do Decreto nº 48.298/21. Coordenado pela Seplag, FJP, CGE e Fapemig, o sistema tem como foco a qualificação dos processos de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas com objetivo de melhorar a qualidade do gasto e a produção de políticas baseadas em evidências.

A finalização do primeiro ciclo avaliativo reforça o pioneirismo do governo de Minas Gerais em relação à agenda de avaliação de políticas públicas. Além disso, é uma conquista para a população mineira, que poderá contar com ações governamentais mais eficientes, eficazes e efetivas.

Assessoria de Comunicação | Fundação João Pinheiro e Controladoria-Geral do Estado

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CGE e FJP 2023

CGE e FJP 2023

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A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) apresentou, hoje (10/03), na Cidade Administrativa de Minas Gerais, palestra de sensibilização sobre gestão de riscos. Solicitado pela própria Sedese, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explicou a motivação da implementação da técnica e respondeu às perguntas dos servidores.

“Viemos apresentar o tema de gestão de riscos a pedido da secretária da Sedese, Elizabeth Jucá. É ótimo quando a própria gestão se interessa pelo tema e provoca a CGE para mais informações ou orientações” afirmou Fontenelle. “Afinal, nosso papel no Estado é atuar ao lado do bom gestor, sugerindo medidas que aumentem as chances de que cada órgão atinja seus objetivos. A gestão de riscos é uma das principais ferramentas para isso”, concluiu.

Imagem: CGE/MG

A CGE treinou, nos últimos 3 anos, mais de 30 órgãos e entidades do Estado em gestão de riscos. O curso “Treinamento em Gestão de Riscos – Teoria e prática”, é oferecido pela Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas. Além disso, a CGE oferece material orientativo para implementação da gestão de riscos, acesse abaixo: 

• Portfólio Gestão de Riscos
• Auditoria Interna e Gestão de Riscos

Gestão de Riscos

A norma ISO 31000 define gestão de riscos como um conjunto de ações estratégicas para identificar, administrar, conduzir, prevenir os riscos ligados a alguma atividade.

Essas ações são importantes para antecipar possíveis danos e criar um ambiente de melhorias constantes. É um elemento fundamental para a boa governança, já que garante que os responsáveis pela tomada de decisão tenham acesso rápido a informações quanto aos riscos aos quais a organização está exposta. Contribui para o alcance de resultados em benefício da sociedade.

Todos os agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais devem enviar a Declaração de Bens e Valores entre os dias 15 de março a 30 de junho de 2023, virtualmente, por meio do Portal Sispatri.

Servidores do Estado de Minas Gerais já podem enviar, a partir desta quarta-feira (15/03), a atualização anual da Declaração de Bens e Valores (DBV) referente ao ano de 2022. A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na Administração Pública Estadual.

O envio da declaração é obrigatório para qualquer agente público que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. Agentes públicos que não realizarem a declaração estão sujeitos a punições administrativas.

Servidores públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual e estagiários estão isentos de enviarem a declaração.

O período para apresentação da DBV tem como referência as datas estipuladas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo para envio da Declaração de Bens e Valores vai até dia 30 de junho de 2023.

“A atualização anual da DBV é uma obrigação imposta pela Lei de Improbidade Administrativa e pelo Decreto Estadual Nº 46.933/2016. Por meio do Sispatri o agente público pode realizar a declaração de forma rápida e segura”, explica o Auditor Interno do Núcleo de Combate à Corrupção da CGE, Gustavo Mariano.

“Cumpre ressaltar que a falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas, ou a apresentação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar”, finaliza.

A declaração pode ser entregue de maneira eletrônica por meio do Portal Sispatri www.sispatri.mg.gov.br. Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da Declaração, o servidor pode acessar as Perguntas Frequentes no portal Suporte Sispatri e/ou entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.

Saiba o que deve ser declarado

A declaração de bens e valores compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O agente público casado em regime de comunhão total ou parcial de bens, ou em união estável sem contrato que estabeleça regime diverso dos mencionados, deverá fazer constar em sua declaração os bens e valores, acrescidos após o casamento ou união estável, que integram o patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.

Acesse suportesispatri.mg.gov.br e declare seus bens. Não deixe para a última hora!

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última sexta-feira (03/03), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), consulta relativa à Dívida Ativa Tributária.

A consulta visa dar publicidade aos valores inscritos em dívida ativa, que são os créditos públicos regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, conforme dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A iniciativa tem como referência o inciso XV do art. 48 da Lei Estadual nº 24.218/2022, que prevê, entre outras obrigatoriedades, a publicização no Portal da Transparência dos valores inscritos em dívida ativa e sua respectiva arrecadação. Destaca-se que a atualização dos dados é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

A criação dessa seção é mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência.