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A DBV é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção.

 

Chegou a hora dos agentes públicos do Poder Executivo Estadual realizarem a atualização anual da Declaração de Bens e Valores (DBV 2022, referente ao ano de 2021). A DBV é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na Administração Pública Estadual. A não declaração sujeita o agente a punições administrativas.

O período para apresentação da DBV tem como referência as datas estipuladas para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Conforme Gustavo Mariano, Auditor Interno do Núcleo de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), a atualização anual da DBV, por parte dos agentes públicos da Administração Pública Estadual é uma obrigação imposta pela Lei de Improbidade Administrativa e pelo Decreto Estadual Nº 46.933/2016. Por meio do SISPATRI o agente público pode realizar a DBV de forma rápida e segura.

“Cumpre ressaltar que a falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas, ou a apresentação de informações falsas, configura descumprimento de dever funcional sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar” – afirmou Gustavo Mariano.

 

Para realizar sua declaração, acesse o portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br.

Prazo: 07 de março a 31 de maio de 2022. 

 

Conheça os normativos relacionados à declaração anual de bens e valores:

LEI nº 8.429, de 02/06/1992 – Lei da Improbidade Administrativa

DECRETO n° 46.881, de 04/11/2015 – Sindicância Patrimonial

DECRETO nº 46.933, de 20/01/2016 – Declaração de Bens e Valores (DBV)

DECRETO nº 47.964, de 28/05/2020 – Altera o Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016

 

Perguntas frequentes:

Quem deve declarar?

Todos os agentes públicos estaduais no exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos em órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público, deverão efetuar a declaração anual de bens e valores. Não estão obrigados a entregar a declaração de bens e valores os agentes públicos aposentados sem vínculo ativo com o Poder Executivo Estadual e os estagiários.

 

Qual o prazo para declarar?

O período para envio da declaração será entre 7 de março e 31 de maio de 2022.

 

O que deve ser declarado?

A declaração de bens e valores compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá, os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

O agente público casado em regime de comunhão total ou parcial de bens, ou em união estável sem contrato que estabeleça regime diverso dos mencionados, deverá fazer constar em sua declaração os bens e valores, acrescidos após o casamento ou união estável, que integram o patrimônio de seu cônjuge ou companheiro.

 

Dúvidas?

Se tiver dúvidas sobre o preenchimento da declaração de bens e valores, procure a unidade de Recursos Humanos do seu órgão/entidade ou acesse o seguinte canal: suportesispatri.mg.gov.br.

PSS 2022

 

O Governo de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado, selecionará servidores para atuar no âmbito da Corregedoria-Geral. O Processo Seletivo interno destina-se ao preenchimento de 15 vagas, podendo os selecionados permanecer em regime de teletrabalho parcial, em conformidade com a legislação vigente.

Podem se inscrever servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Maiores informações e formulário de inscrições estão disponíveis no Edital:

Acesse o edital

As inscrições estão abertas até o dia 20 de março. Participe! 

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O Plano de Integridade da Emater foi elaborado com base no Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), concebido pela CGE/MG.

 

Na última terça-feira (08/03) a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater/MG) lançou o seu Plano de Integridade, com o objetivo de fortalecer a ética, probidade e respeito às normas na administração pública. O evento foi promovido na sede da empresa, em Belo Horizonte.

Além do controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, estiveram presentes os membros da diretoria executiva do Emater, profissionais e integrantes da comissão de elaboração do plano. Todos os funcionários da empresa puderam acompanhar a solenidade pelo seu canal do Youtube.

O Plano de Integridade da Emater foi elaborado com base no Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI), concebido pela CGE/MG. Rodrigo Fontenelle, o controlador-geral, destacou a importância de todos os profissionais da empresa se sentirem parte do Plano, para que a Emater atinja seus objetivos. “Esse conjunto de ações relacionadas à transparência, boa gestão e melhor governança fará com que a Emater atinja seus melhores resultados. Por isso, é importante que cada um dos colaboradores da empresa entendam que são parte desse Plano de Integridade” – afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Emater/MG

Sobre o PMPI

Concebido pela CGE/MG, o objetivo do PMPI (Plano Mineiro de Promoção à Integridade) é criar um ambiente íntegro no Estado de Minas Gerais, e cada órgão ou entidade da administração pública do Poder Executivo é responsável por elaborar e publicar seu plano de integridade específico.

Para conhecer mais sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade, instituído pelo Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017, visite o Portal PMPI. (Clique aqui para acessar o Portal PMPI).

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Vários servidores da SEPLAG participaram do curso, que foi ministrado pelo Superintendente Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas da CGE.

 

Aconteceu, nos dias 3 e 4 de março, o curso “Treinamento em Gestão de Riscos – Teoria e prática”, ministrado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG). A capacitação teve como público-alvo os servidores da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG/MG) e ocorreu na modalidade EAD. O objetivo foi o aprimoramento dos mecanismos de gestão e controle.

O curso foi ministrado por Armando Moura, o Superintendente Central de Auditoria em Gestão de Riscos e de Programas da CGE. Estiveram presentes as seguintes equipes da SEPLAG: SCL (Superintendência Central de Logística), DCGIM (Diretoria Central de Gestão de Imóveis), Controladoria Setorial, Diretoria Central de Processamento de Pagamento de Pessoal e a Diretoria de Planejamento e Orçamento.

"O curso de gestão de riscos que foi realizado, certamente contribuirá com o aprimoramento dos mecanismos de gestão e controle de importantes processos das equipes participantes, com grande impacto para a Administração Pública. Por meio do curso, além da apresentação de importantes conceitos de forma didática e interativa, foram também trabalhados em aula exemplos práticos existentes na rotina de cada equipe, o que contribuiu para a assimilação e usabilidade da metodologia" – afirmou Jéssica Barbosa, da Superintendência Central de Logística da SEPLAG.

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O Governo de Minas Gerais selecionará o profissional para atuar como Controlador (a) Seccional do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE). O profissional selecionado responde tecnicamente à Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais e Administrativamente ao IDENE.

 

Pré requisitos obrigatórios:

- Ser servidor público efetivo do Governo do Estado de Minas Gerais;

- Ensino superior completo;

- Experiência técnica comprovada de no mínimo 03 (três) anos, nas temáticas de Controle Interno: Auditoria, Correição Administrativa e/ou Transparência e Integridade.

 

Vaga: Controlador (a) Seccional IDENE

Inscrições até: Segunda, 14/03/2022 às 16:00h (prazo prorrogado)

Para mais informações acesse o edital clicando aqui.

E clique aqui para se inscrever.

 

Sobre o Transforma Minas

O Programa Transforma Minas é uma iniciativa do Governo de Minas Gerais para aperfeiçoar o modelo de atração, seleção e desenvolvimento de profissionais para a administração pública do Estado.

O objetivo do programa é assegurar que os profissionais que compõem os quadros de alto escalão do Governo estejam aptos a enfrentar os grandes desafios que um estado com mais de 20 milhões de habitantes possui.

As seleções são realizadas por mérito, com base em um processo justo e aberto, por meio da divulgação pública de todas as oportunidades e etapas, além da possibilidade de participação de profissionais de todos os setores, desde servidores públicos até profissionais da iniciativa privada ou do terceiro setor.