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Notícia Feam 2025

Iniciativa foi implementada após recomendações emitidas em trabalho de consultoria realizado pela Controladoria Seccional da Feam

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) publicou Termo de Referência que aprimora o gerenciamento de áreas contaminadas em Postos Revendedores de Combustíveis em Minas Gerais. O documento estabelece procedimentos técnicos e diretrizes para identificação, investigação, intervenção e reabilitação dessas áreas, reforçando o compromisso do Estado com a prevenção e recuperação ambiental.

A medida originou-se do trabalho de consultoria em gestão de riscos realizado pela Controladoria Seccional da Feam em 2023. No relatório de auditoria, foram mapeadas 59 atividades, 123 eventos e 402 trinômios de riscos. Além disso, foi traçado plano de ação com sugestões de melhorias, visando o tratamento dos riscos identificados. As ações implementadas serão monitoradas pela Controladoria da Feam.

“O Relatório de Auditoria nº 1515109/2023 foi um trabalho bastante construtivo e contou com a participação ativa da Gerência de Áreas Contaminadas. Desde o início dos trabalhos, a Gerência demonstrou-se interessada e atenta à importância do gerenciamento de riscos para a melhoria dos processos. Foi um trabalho muito recompensador, pois os resultados do Plano de Ação vêm sendo percebidos, não só internamente, bem como para a sociedade, a exemplo da publicação do Termo de Referência”, destaca o Controlador Seccional da Feam, Quintiliano Campomori.

 

Sobre o Termo de Referência

De acordo com o diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam, Roberto Gomes, a publicação representa um avanço importante para as políticas públicas ambientais. “O Termo de Referência reforça o papel da Fundação no fortalecimento da gestão ambiental, ao oferecer diretrizes claras e fundamentadas, capazes de assegurar maior eficiência às ações de prevenção e recuperação”, destacou.

O tema ganha relevância diante dos números do Inventário de Áreas Contaminadas 2024, que apontam os postos de combustíveis como responsáveis por cerca de 72% das áreas contaminadas e reabilitadas registradas no Estado.

O novo Termo de Referência fortalece, ainda, a aplicação da Deliberação Normativa Conjunta Copam/CERH nº 02/2010, que instituiu o Programa Estadual de Gestão de Áreas Contaminadas e definiu procedimentos para a proteção do solo e das águas subterrâneas.

Segundo o gerente de Áreas Contaminadas da Feam, Luiz Otávio Cruz, além de orientar gestores e técnicos, o documento traz ganhos de segurança e eficiência. “Proporciona orientações claras e padronizadas para técnicos, consultores e responsáveis legais. Contribui para a melhoria da qualidade das investigações e da eficácia das ações de remediação, garantindo maior segurança jurídica e técnica na aplicação da legislação ambiental”.

 

Fonte: Ascom/Sisema 

 
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Nivel 3 IACM CGE 2025

Resultado consolida o controle interno da administração estadual mineira como referência nacional e internacional

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) é o primeiro órgão do Poder Executivo brasileiro a atingir o nível 3 do IA-CM, certificação de modelo internacional que avalia a maturidade e a eficiência das atividades de auditoria das organizações.

Além de consolidar o Governo de Minas como referência em controle, o reconhecimento atesta que a CGE-MG realiza as atividades de auditoria de maneira integrada, planejada e estratégica, contribuindo para a melhoria da governança e da gestão de riscos na administração pública estadual.

A certificação foi concedida pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), instituição externa, independente e principal responsável pela validação da metodologia no Brasil. O processo de avaliação durou cerca de dois meses e contou com entrevistas, reuniões e análise de documentos comprobatórios.

"Além de reconhecer a qualidade da auditoria do Estado, a metodologia confirma a eficiência dos serviços e das políticas públicas em Minas. Esse reconhecimento aumenta a confiança da população na nossa gestão e melhora o relacionamento da administração com o setor privado, atraindo mais investimentos para o estado", comemorou o governador Romeu Zema.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que desde 2019, a CGE, por meio da Auditoria-Geral, traçou plano de ação para aprimorar ainda mais a auditoria interna governamental realizada no estado.

"Em 2022, alinhados às melhores práticas internacionais, fomos uma das primeiras controladorias a conquistar o nível 2 do IA-CM. Ao longo dos três últimos anos, continuamos trabalhando para atender e institucionalizar todos os requisitos para atingir o nível 3", disse o controlador-geral do Estado.

Para o Conaci, o nível 3 representa a estrutura ideal de controladoria, pois reúne as principais atividades para que as instituições exerçam a função de auditoria interna de forma autônoma e eficaz. Entretanto, atingir esse nível de maturidade ainda é um desafio. Vale ressaltar que as unidades de controle interno brasileiras apresentam dificuldades quanto à estruturação, principalmente na esfera municipal.

“O processo de validação é importante não só para a CGE-MG, mas para todo o sistema de controle interno nacional. O exemplo de Minas servirá como referência para que as demais controladorias e unidades de controle também possam atingir o nível 3”, destaca Rodolfo Serrano, representante do Conaci.

A Controladoria-Geral do Estado receberá a certificação simbólica no dia 24/9, durante o 21º Encontro Nacional de Controle Interno, em Goiânia.

 

Avaliação

Entre os dias 3 a 5/9, a equipe do Conaci esteve na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para realizar a etapa presencial da validação. O intuito da visita foi conhecer e analisar os fluxos de trabalho do órgão e conversar com a alta administração da CGE, auditores internos e secretários do Estado.

Para atingir o nível 3 do Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) é necessário atender 182 requisitos e 15 indicadores (KPAs), que levam em conta critérios como avaliação de qualidade, planejamento baseado em riscos, qualificação dos profissionais de auditoria, dentre outros. É preciso que todos esses processos estejam documentados, implementados e integrados à rotina da organização.

Participaram da validação externa o coordenador da câmara técnica de auditoria e IA-CM, Rodolfo Serrano, e a auditora Liane Angotti, ambos representantes do Conaci.

 

Avanços

O auditor-geral da CGE, Igor Martins, explica que a CGE passou por uma reestruturação com o objetivo de aprimorar seus processos e atender ao modelo IA-CM. “Hoje, a CGE trabalha com um universo auditável mais amplo e tudo passa por uma avaliação de qualidade, contribuindo para a entrega de resultados mais adequados”, destaca.

Outro avanço foi o investimento na capacitação dos auditores internos e no uso de tecnologias. Nessa linha, a CGE adotou a metodologia de auditoria contínua, que consiste na utilização de extração, análise e mineração de dados para aumentar a eficiência dos trabalhos e a qualidade das entregas em controle interno.

Em 2023, a CGE recebeu premiação da Diligent Latin America Awards na categoria "Líder de Auditoria e Gestão de Riscos" pela implementação do projeto de auditoria contínua no Estado.

 

Sobre o IA-CM

O Modelo de Capacidade de Auditoria Interna (IA-CM) para o setor público foi desenvolvido pelo Instituto dos Auditores Internos (IIA) e Banco Mundial. Trata-se de um framework internacionalmente reconhecido que identifica os fundamentos necessários para uma auditoria interna efetiva, de modo a atender às necessidades da administração da organização e às expectativas profissionais da função.

O modelo está estruturado em uma matriz contendo cinco níveis de maturidade, seis elementos de auditoria e 41 macroprocessos (KPA – key process areas) vinculados a esses níveis e elementos. Cada macroprocesso possui um objetivo específico e identifica as atividades essenciais que devem ser colocadas em prática e sustentadas.

 

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Noticia Portal Set 2025

Medida fortalece a transparência nas relações público-privadas e promove o controle social

Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da integridade pública e da transparência, o Governo de Minas passou a disponibilizar, por meio do Portal da Transparência, a lista de empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção.

A ação, coordenada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), tem como objetivo dar ampla visibilidade às penalidades aplicadas a pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública, tais como fraudes em licitações, oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos e obstrução de investigações.

A base de dados apresenta nome da empresa, CNPJ, descrição da infração, tipo de sanção aplicada, incluindo multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, além da identificação do órgão público lesado. Os dados serão atualizados continuamente à medida que novas decisões forem proferidas.

A divulgação está alinhada à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que determina a obrigatoriedade de publicização das sanções aplicadas às empresas envolvidas em práticas ilícitas contra o poder público. A consulta está disponível no Portal da Transparência, em menu dedicado à Lei Anticorrupção. Acesse aqui.

Além de dados das empresas punidas pelo Estado, o Portal da Transparência ampliou a divulgação dos contratos e licitações, registro público de empresas e financiamento público no âmbito a administração pública estadual.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que a transparência dessas informações é essencial para a prevenção e o combate à corrupção, além de reforçar a agenda de integridade empresarial.

“Temos investido na ampliação de dados e na qualidade das informações apresentadas no Portal. A partir desse trabalho, a CGE contribui para uma gestão pública mais aberta e participativa, permitindo que a sociedade consulte e fiscalize os gastos públicos com mais profundidade e segurança”, destacou.

 

Consulta de notas fiscais

Também entraram em transparência ativa o acesso às notas fiscais de compras e contratações realizadas pela administração pública estadual. A divulgação é resultado de parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a CGE.

Responsável por reunir e divulgar informações de interesse coletivo, a Seplag disponibiliza, além de notas fiscais, outras consultas no Portal, incluindo dados sobre contratos e licitações. A consulta está disponível no Portal da Transparência e em Notas Fiscais.

 

Registros públicos de empresas

Outra novidade é a disponibilização de dados estratégicos sobre os registros públicos de empresas em todo o estado. As informações, fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), contemplam uma ampla visão do ambiente de formalização empresarial em Minas Gerais e incluem:

  • O número de processos de registro empresarial protocolados, deferidos e postos em exigência na JUCEMG;
  • A quantidade de pendências por tipo de ato, em processos de registro analisados pela Junta;
  • A série histórica de livros autenticados e de certidões emitidas, com dados organizados em frequência mensal e anual;
  • Os registros de constituições, alterações e extinções de empresas nos municípios mineiros, realizados tanto pela JUCEMG quanto pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal, no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs),
  • A caracterização das empresas ativas por segmento e seção de atividade econômica.

Os dados estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência de Minas Gerais com atualizações periódicas.

 

Financiamentos públicos

Os financiamentos contratados pelo setor público mineiro junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também passaram a ser disponibilizados no Portal da Transparência.

A planilha reúne informações sobre os contratos firmados com municípios mineiros nos últimos cinco anos, contendo dados como:

  • Nome do ente contratante;
  • Finalidade do financiamento (ex.: infraestrutura urbana, saúde, educação, mobilidade);
  • Valor contratado e valor liberado e
  • Datas de contratação;

Com essa iniciativa, qualquer cidadão pode acompanhar de forma simples e estruturada quais entes públicos estão contratando operações de crédito com o BDMG, para quais finalidades e com que valores.

A planilha pode ser consultada no Portal da Transparência e em Crédito e Financiamento ao Setor Público.

 
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Comenda Machadinha 2025

Cerimônia contou com a presença do controlador-geral do Estado, homenageado com a Comenda Machadinha

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) participou, ontem (08/09), da solenidade de lançamento da 2ª edição do Programa de Integridade do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), instrumento estratégico de governança alinhado às diretrizes da 6ª edição do Plano de Comando (2025–2026) da instituição.

O evento foi marcado por um momento simbólico: a comandante-geral do CBMMG, coronel Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan, assinou a Resolução que aprova oficialmente a 2ª edição do Programa de Integridade da corporação. O ato reforça o compromisso institucional com a ética, a transparência e a valorização da vida como princípios inegociáveis.

A comandante-geral destacou a relevância do trabalho coletivo na construção da nova edição do Programa de Integridade. "Eu não poderia deixar de agradecer à equipe de elaboração do nosso Programa, que ficou muito prático e só foi possível graças ao empenho de todos. Trata-se de um Programa coerente, construído de forma participativa e fundamentado em um diagnóstico institucional. Meu agradecimento especial a toda equipe que tornou este resultado possível".

Em suas palavras, o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, agradeceu ao CBMMG. “Para mim é uma honra estar aqui hoje, junto a uma instituição da qual tenho muito orgulho, não apenas por tudo o que o CBMMG realiza em prol da sociedade mineira, mas também pelo fato desta corporação levar a bandeira do nosso Estado para outros estados e até mesmo para outros países”.

Na ocasião, o controlador-geral foi homenageado com a Comenda Machadinha, que visa distinguir e agraciar personalidades e entidades que tenham contribuído para o aprimoramento da eficiência dos trabalhos do Corpo de Bombeiros no cumprimento de suas atribuições constitucionais.

 

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Fortalecimento controle 2025 evento ago

Diretoria de Controle Social promove a temática nos municípios mineiros e apresenta novo portal e cartilhas informativas

Promover os conselhos de políticas públicas e discutir sobre o papel do controle social nas gestões estaduais e municipais – essas foram as pautas debatidas em agosto pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Superintendente Central de Integridade e Controle Social e da Diretoria Central de Controle Social.

No dia 21/8, a CGE realizou encontro on-line com o objetivo de promover a troca de boas práticas sobre participação social. O evento reuniu servidores estaduais e de diversos municípios mineiros, além de representantes do Distrito Federal e Ceará.

Na ocasião, a coordenadora do Observatório Social de Itabira, Janisse Lanza, compartilhou sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e refletiu sobre desafios e oportunidades no âmbito dos conselhos municipais.

Na sequência, a CGE apresentou o Sistema e Portal dos Conselhos do Estado de Minas Gerais, plataforma digital desenvolvida pelo órgão que consolida e sistematiza, em um só endereço, diversas informações sobre as instituições participativas do Estado.

Além de apresentar as funcionalidades do sistema, a equipe explicou o processo de compartilhamento do código-fonte da ferramenta, que desde 2021 é disponibilizado para entidades públicas interessadas. O momento contou também com relato de experiência do município de Sete Lagoas, um dos órgãos que já utiliza o sistema.

“Lançado em 2019, o Portal e Sistema dos Conselhos são ferramentas potentes para promover a transparência e alcance dos conselhos participativos. Nesse sentido, a disponibilização do código-fonte é uma maneira de contribuirmos para o fortalecimento da governança e do aperfeiçoamento do controle social dentro e fora do Estado de Minas”, explica a Superintendente de Integridade e Controle Social da CGE, Tatiane Silva.

O evento possibilitou a troca de experiência entre os participantes, reforçando o papel do controle social enquanto instrumento estratégico de gestão pública.

 

Novas Cartilhas de Controle Social

O encontro contou, ainda, com lançamento em primeira mão de 3 novas cartilhas sobre controle social. Os materiais abordam os temas “Transparência Pública e Acesso à Informação”, “Conferência Pública” e “Aplicativos, Sites e Portais Governamentais”.

As cartilhas apresentam, de forma simples e acessível, os principais mecanismos de participação da sociedade na gestão pública, seu modo de funcionamento e os instrumentos e ferramentas que auxiliam cidadãos e gestores em processos participativos. 

Os lançamentos integram a série “Um jeito democrático de participar, opinar e controlar a Gestão Pública”, que já conta com um total de 6 cartilhas. A iniciativa visa estimular a participação cidadã na administração pública.

"Com essa iniciativa, a CGE reforça seu compromisso em fortalecer o controle social e capacita a sociedade para que atue ativamente na gestão pública, mostrando que todas as pessoas podem participar”, destaca a Diretora de Controle Social da CGE, Beatriz Marques.

Acesse aqui as Cartilhas de Controle Social.

 

Portal dos Conselhos

O Portal dos Conselhos ganhou nova versão, com um layout moderno e intuitivo e campo para disponibilização de materiais sobre controle social, além de outras funcionalidades: portaldosconselhos.mg.gov.br.

O Portal dos Conselhos permite a qualquer cidadão a consulta a atos normativos, o acesso às pautas e atas das reuniões dos conselhos, a extração da lista de membros, a leitura de notícias relevantes para a participação social e o acesso às capacitações diretamente relacionadas com o controle social.

Já o Sistema dos Conselhos permite que as secretarias executivas otimizem a gestão dos conselhos sob sua responsabilidade e recebam comunicados e informativos dos administradores da plataforma.

Entidades interessadas em aderir ao código-fonte do sistema devem entrar em contato por meio do endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 
 
 

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