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Noticia Portal Set 2025

Medida fortalece a transparência nas relações público-privadas e promove o controle social

Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da integridade pública e da transparência, o Governo de Minas passou a disponibilizar, por meio do Portal da Transparência, a lista de empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção.

A ação, coordenada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), tem como objetivo dar ampla visibilidade às penalidades aplicadas a pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública, tais como fraudes em licitações, oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos e obstrução de investigações.

A base de dados apresenta nome da empresa, CNPJ, descrição da infração, tipo de sanção aplicada, incluindo multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, além da identificação do órgão público lesado. Os dados serão atualizados continuamente à medida que novas decisões forem proferidas.

A divulgação está alinhada à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que determina a obrigatoriedade de publicização das sanções aplicadas às empresas envolvidas em práticas ilícitas contra o poder público. A consulta está disponível no Portal da Transparência, em menu dedicado à Lei Anticorrupção. Acesse aqui.

Além de dados das empresas punidas pelo Estado, o Portal da Transparência ampliou a divulgação dos contratos e licitações, registro público de empresas e financiamento público no âmbito a administração pública estadual.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que a transparência dessas informações é essencial para a prevenção e o combate à corrupção, além de reforçar a agenda de integridade empresarial.

“Temos investido na ampliação de dados e na qualidade das informações apresentadas no Portal. A partir desse trabalho, a CGE contribui para uma gestão pública mais aberta e participativa, permitindo que a sociedade consulte e fiscalize os gastos públicos com mais profundidade e segurança”, destacou.

 

Consulta de notas fiscais

Também entraram em transparência ativa o acesso às notas fiscais de compras e contratações realizadas pela administração pública estadual. A divulgação é resultado de parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a CGE.

Responsável por reunir e divulgar informações de interesse coletivo, a Seplag disponibiliza, além de notas fiscais, outras consultas no Portal, incluindo dados sobre contratos e licitações. A consulta está disponível no Portal da Transparência e em Notas Fiscais.

 

Registros públicos de empresas

Outra novidade é a disponibilização de dados estratégicos sobre os registros públicos de empresas em todo o estado. As informações, fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), contemplam uma ampla visão do ambiente de formalização empresarial em Minas Gerais e incluem:

  • O número de processos de registro empresarial protocolados, deferidos e postos em exigência na JUCEMG;
  • A quantidade de pendências por tipo de ato, em processos de registro analisados pela Junta;
  • A série histórica de livros autenticados e de certidões emitidas, com dados organizados em frequência mensal e anual;
  • Os registros de constituições, alterações e extinções de empresas nos municípios mineiros, realizados tanto pela JUCEMG quanto pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal, no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs),
  • A caracterização das empresas ativas por segmento e seção de atividade econômica.

Os dados estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência de Minas Gerais com atualizações periódicas.

 

Financiamentos públicos

Os financiamentos contratados pelo setor público mineiro junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também passaram a ser disponibilizados no Portal da Transparência.

A planilha reúne informações sobre os contratos firmados com municípios mineiros nos últimos cinco anos, contendo dados como:

  • Nome do ente contratante;
  • Finalidade do financiamento (ex.: infraestrutura urbana, saúde, educação, mobilidade);
  • Valor contratado e valor liberado e
  • Datas de contratação;

Com essa iniciativa, qualquer cidadão pode acompanhar de forma simples e estruturada quais entes públicos estão contratando operações de crédito com o BDMG, para quais finalidades e com que valores.

A planilha pode ser consultada no Portal da Transparência e em Crédito e Financiamento ao Setor Público.

 
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Fortalecimento controle 2025 evento ago

Diretoria de Controle Social promove a temática nos municípios mineiros e apresenta novo portal e cartilhas informativas

Promover os conselhos de políticas públicas e discutir sobre o papel do controle social nas gestões estaduais e municipais – essas foram as pautas debatidas em agosto pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Superintendente Central de Integridade e Controle Social e da Diretoria Central de Controle Social.

No dia 21/8, a CGE realizou encontro on-line com o objetivo de promover a troca de boas práticas sobre participação social. O evento reuniu servidores estaduais e de diversos municípios mineiros, além de representantes do Distrito Federal e Ceará.

Na ocasião, a coordenadora do Observatório Social de Itabira, Janisse Lanza, compartilhou sobre o trabalho desenvolvido pela instituição e refletiu sobre desafios e oportunidades no âmbito dos conselhos municipais.

Na sequência, a CGE apresentou o Sistema e Portal dos Conselhos do Estado de Minas Gerais, plataforma digital desenvolvida pelo órgão que consolida e sistematiza, em um só endereço, diversas informações sobre as instituições participativas do Estado.

Além de apresentar as funcionalidades do sistema, a equipe explicou o processo de compartilhamento do código-fonte da ferramenta, que desde 2021 é disponibilizado para entidades públicas interessadas. O momento contou também com relato de experiência do município de Sete Lagoas, um dos órgãos que já utiliza o sistema.

“Lançado em 2019, o Portal e Sistema dos Conselhos são ferramentas potentes para promover a transparência e alcance dos conselhos participativos. Nesse sentido, a disponibilização do código-fonte é uma maneira de contribuirmos para o fortalecimento da governança e do aperfeiçoamento do controle social dentro e fora do Estado de Minas”, explica a Superintendente de Integridade e Controle Social da CGE, Tatiane Silva.

O evento possibilitou a troca de experiência entre os participantes, reforçando o papel do controle social enquanto instrumento estratégico de gestão pública.

 

Novas Cartilhas de Controle Social

O encontro contou, ainda, com lançamento em primeira mão de 3 novas cartilhas sobre controle social. Os materiais abordam os temas “Transparência Pública e Acesso à Informação”, “Conferência Pública” e “Aplicativos, Sites e Portais Governamentais”.

As cartilhas apresentam, de forma simples e acessível, os principais mecanismos de participação da sociedade na gestão pública, seu modo de funcionamento e os instrumentos e ferramentas que auxiliam cidadãos e gestores em processos participativos. 

Os lançamentos integram a série “Um jeito democrático de participar, opinar e controlar a Gestão Pública”, que já conta com um total de 6 cartilhas. A iniciativa visa estimular a participação cidadã na administração pública.

"Com essa iniciativa, a CGE reforça seu compromisso em fortalecer o controle social e capacita a sociedade para que atue ativamente na gestão pública, mostrando que todas as pessoas podem participar”, destaca a Diretora de Controle Social da CGE, Beatriz Marques.

Acesse aqui as Cartilhas de Controle Social.

 

Portal dos Conselhos

O Portal dos Conselhos ganhou nova versão, com um layout moderno e intuitivo e campo para disponibilização de materiais sobre controle social, além de outras funcionalidades: portaldosconselhos.mg.gov.br.

O Portal dos Conselhos permite a qualquer cidadão a consulta a atos normativos, o acesso às pautas e atas das reuniões dos conselhos, a extração da lista de membros, a leitura de notícias relevantes para a participação social e o acesso às capacitações diretamente relacionadas com o controle social.

Já o Sistema dos Conselhos permite que as secretarias executivas otimizem a gestão dos conselhos sob sua responsabilidade e recebam comunicados e informativos dos administradores da plataforma.

Entidades interessadas em aderir ao código-fonte do sistema devem entrar em contato por meio do endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 
 
 
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transforma minas cset jucemg

Por meio do Transforma Minas, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), em parceria com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), abriu processo seletivo para a função de Chefia da Controladoria Seccional da JUCEMG.

O recrutamento é amplo e busca profissional para liderar as atividades de auditoria, correição administrativa, transparência e promoção da integridade no âmbito da autarquia. O cargo envolve atribuições estratégicas como o acompanhamento da gestão orçamentária, contábil, financeira e patrimonial, a elaboração de relatórios de contas anuais, além da apuração de denúncias e do fortalecimento da governança e dos mecanismos de prevenção à corrupção.

As inscrições devem ser realizadas no período de 25 a 29 de agosto de 2025, pelo site do Transforma Minas. O processo seletivo contará com etapas de análise curricular, entrevistas por competência e envio de documentos comprobatórios.

A remuneração é de R$ 5.066,37, além de benefícios como vale-refeição, férias proporcionais e plano de saúde opcional. A vaga é de dedicação integral, com carga horária de 40 horas semanais, em regime presencial, na sede da JUCEMG, em Belo Horizonte.

A descrição da vaga e o link para inscrição estão disponíveis no Portal do Tranforma Minas. 

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Premio CGE OGE 2025

Prêmio Destaques da Ouvidoria e da Transparência valoriza atitudes que fortalecem a máquina pública e contribuem para uma relação mais transparente com a sociedade

O governador Romeu Zema entregou, nesta segunda-feira (1/9), na Cidade Administrativa, na primeira edição do Prêmio Destaques da Ouvidoria e da Transparência aos servidores estaduais que se destacaram no atendimento ao cidadão e promoção da integridade no serviço público. A homenagem reforça o princípio fundamental da boa gestão que é colocar a população no centro das políticas públicas e agir com transparência e responsabilidade.

Foram agraciados 27 servidores da Ouvidoria Geral do Estado (OGE/MG), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e profissionais que atuam como pontos de atendimento dos órgãos responsáveis pelas manifestações e pedidos de acesso à informação, que se destacaram nos últimos 12 meses pelo comprometimento, qualidade das respostas e eficiência na resolução das solicitações feitas pelos cidadãos mineiros, entre elas as feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Na cerimônia, o chefe do Executivo mineiro reafirmou o compromisso com Governo de Minas com a ética, transparência, o bom atendimento ao cidadão e ao combate à corrupção.

“Fico muito satisfeito com o comprometimento, com o desempenho, com tudo o que vocês têm feito. Fizemos um grande avanço nesses seis anos e oito meses em relação à nossa ouvidoria. Hoje ela é muito mais conhecida e reconhecida pelos mineiros, que sabem que têm um canal para reclamar, para se posicionar e elogiar” disse Zema.

“Da mesma forma, avançamos com nossa controladoria ao adotar práticas transparentes e ao ampliar a responsabilidade com as coisas públicas, pois acreditamos que, onde a transparência chega, a corrupção recua, as pessoas ruins perdem espaço e as boas ganham. É isso que nós queremos no setor público e é o que estamos fazendo aqui em Minas” concluiu o governador.

A ouvidora-geral do Estado, Gabriela Siqueira, reforçou que o prêmio simboliza o reconhecimento de um trabalho coletivo, de servidores que possuem a humildade como característica comum.

“Esse espírito de escuta ativa e compromisso com a verdade está no centro do modelo de gestão que temos construído em Minas Gerais: um estilo de governança que valoriza a transparência, não apenas como obrigação, mas como um princípio de respeito, que não se afasta nunca do interesse público. Um modelo de Estado próspero”, destacou.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, relembrou os resultados do Governo de Minas nos rankings de transparência, que ocupa o nível máximo nas principais avaliações do setor.

“Embora todos esses bons resultados sejam importantes, a cultura de transparência é o legado que queremos deixar para a administração pública, e esse legado só é possível graças ao trabalho dos interlocutores da Lei de Acesso à Informação que atuam em todo o Estado”, declarou.

 

Destaques da Ouvidoria e da Transparência

A premiação tem o objetivo de reconhecer e valorizar atitudes que fortalecem a máquina pública e contribuem para uma relação mais transparente com a sociedade. Ao homenagear os melhores desempenhos, o Estado demonstra que a excelência no atendimento e o compromisso com a ética são prioridades da atual gestão.

Com essa ação, Minas Gerais reafirma que não há gestão pública eficiente sem integridade, nem desenvolvimento sustentável sem respeito ao cidadão.

 

Agraciados:

- Pela Ouvidoria Geral do Estado: Vera Ilda Torres Menezes, Mariana Louise Coelho Galan Ribeiro, Juliana de Oliveira, André Luiz Nogueira, Tainara Lorena Sampaio da Silva, Vinícius Eustáquio Sandim Arruda, Alexandre Goulart Miranda, Juliana Lara Rodrigues e Fábio Daniel Lopes Marinas.

- Pela Controladoria-Geral do Estado: Larissa Thainá Machado Guilherme e Flávia Marques Vilela.

- Pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG): Amanda Cristina Miranda e João Guilherme Britto Vieira.

- Pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG): Pedro Henrique Rabelo Bezerra e Paulo Cesar do Carmo.

- Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG): Célio César dos Santos Aparecido.

- Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad): Amanda Cruz Parrela.

- Pela Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG): Letícia Borges Marra Soares e Noêmia de Lourdes Furtado.

- Pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG): Mayla Magalhães de Souza.

- Pela Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg): Patricia Vinte Di Iório.

- Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag): Marilene Bretas Campos e Rodrigo Diniz Lara.

- Pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp): Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella e Patrícia Aparecida Brugger de Oliveira.

- Pela Secretaria de Estado de Governo (Segov): Elinéia Gomes de Sousa.

- Pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA): Ariana Aparecida de Souza.

 

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Publicação do Decreto nº 49.083/2025 aprimora prevenção de fraudes em licitações e promove ética corporativa

O Governo de Minas, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), publicou novo decreto estadual para reforçar os mecanismos de combate à corrupção nas contratações públicas e promover a integridade público-privada.

O normativo trata da obrigatoriedade de implementação de programas de integridade por parte de empresas contratadas em licitações de grande vulto, cujo valor supera 250 milhões. Os programas também servem como critério de desempate entre duas ou mais propostas.

Com a vigência do decreto, as empresas licitantes terão o prazo de até 6 meses para elaborar seu próprio programa de integridade, que será avaliado pela CGE observando critérios como compromisso da alta administração, controles internos, gestão de riscos, canais de denúncia, transparência e respeito aos direitos humanos e ambientais.

“O regulamento é mais um avanço na implementação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos, e orienta a sua aplicação, conferindo uniformidade e transparência às regras a serem adotadas no âmbito do Estado. Além disso, reconhece e reforça a importância da adoção de práticas voltadas à integridade também nas contratações públicas”, destaca a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Silvia Listgarten.

Além de garantir maior segurança jurídica, o decreto está alinhado à Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), que estabelece uma série de diretrizes com o objetivo de desenvolver um sistema de integridade efetivo que envolva os órgãos, as entidades e os parceiros institucionais públicos ou privados no Poder Executivo Estadual.

“O decreto nº 49.083/2025 representa um marco na qualificação das contratações públicas e reforça ainda mais a agenda anticorrupção no Estado, impactando diretamente no serviço e na efetividade das políticas públicas”, comenta o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

Atualmente, a CGE já realiza a avaliação e o monitoramento dos programas de empresas que celebram acordos de leniência com o Estado. Nesses casos, o cumprimento integral dos acordos só é atestado após as colaboradoras aprimorarem seus mecanismos internos de compliance.

A Controladoria-Geral do Estado também oferece consultorias e palestras para empresas fornecedoras. A ação visa contribuir para a troca de conhecimentos e boas práticas, promovendo a transparência e a ética entre o setor público e o setor privado.

 
 

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