Aperfeiçoamento na aplicação da lei anticorrupção e estímulo à participação cidadã foram algumas das entregas realizadas durante a III Semana Mineira de Controle Interno. O evento aconteceu entre os dias 13 a 17 de maio e reuniu especialistas, servidores públicos e controladores de diversos Estados e municípios mineiros.
A Semana, promovida pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), chegou ao fim na última sexta-feira (17/05) e contou com palestras, mesas de debates, oficinas práticas e uma série de entregas e lançamentos que visam fortalecer a prevenção e o combate à corrupção em Minas Gerais. Mais de 600 servidores foram capacitados ao longo dos cinco dias de programação.
Pacote de lançamentos
No primeiro dia de evento (13/05), foram apresentados os resultados da Pesquisa Ética e Corrupção no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. A pesquisa teve como objetivo mapear a percepção dos servidores sobre a prática de corrupção e desvios éticos na administração pública. Segundo o relatório divulgado pela CGE e pela Fundação Dom Cabral (FDC), Minas Gerais avançou no combate à corrupção nos últimos cinco anos. Para conferir os resultados na íntegra, clique aqui.
Outro importante lançamento foi a publicação e a divulgação de materiais instrucionais que tem como objetivo estimular a participação cidadã na administração pública. A trilogia de cartilhas, que podem ser lidas em conjunto ou de forma separada, lança olhar sobre três dos diversos jeitos de participar, opinar e controlar a gestão pública: o “Controle Social”, a “Consulta Pública” e os “Conselhos de Políticas Públicas”.
De forma simples e acessível, as cartilhas apresentam os principais mecanismos de participação da sociedade na gestão pública, seu modo de funcionamento e os instrumentos e ferramentas que auxiliam cidadãos e gestores em processos participativos. Para baixar as cartilhas, acesse aqui.
Agenda anticorrupção
A III Semana Mineira de Controle Interno contou, ainda, com a publicação de normativos que fortalecem a agenda do combate à corrupção no Poder Executivo estadual mineiro. Dentre as entregas mais relevantes destaca-se a publicação do Decreto nº 48.821/2024, que atualiza a regulamentação da lei anticorrupção no Estado.
As inovações trouxeram maior celeridade na condução dos processos de responsabilização administrativa de empresas envolvidas em atos de corrupção, com desconcentração para os órgãos e entidades da competência para a instauração e julgamento, que antes eram de competência exclusiva da CGE, prestigiando-se o princípio da eficiência.
Outra alteração importante diz respeito ao incremento da transparência quanto aos critérios de negociação utilizados no âmbito do acordo de leniência.
A adoção de parâmetros mais próximos da legislação federal, incluindo o atendimento da previsão da Nova Lei de Licitações, que prevê sobre o processamento conjunto de atos corruptos e infrações à contratos administrativos, contribuem para uma atuação mais efetiva do Estado no combate à corrupção, além de promover um ambiente de maior probidade e integridade nas contratações públicas.
O Estado de Minas é referência nacional na aplicação da a lei anticorrupção, sendo o 3º Estado que mais executa a lei.
Durante o evento, foram anunciados a publicação de outros dois normativos — a Resolução CGE nº 8/2024, que estabelece diretrizes para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos procedimentos correcionais conduzidos no âmbito do Estado, além de normativo, a ser publicado em breve, que aprova a atualização do Plano Anticorrupção do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Palestras e mesas de discussões
A mesa de abertura do evento reuniu representantes do controle interno e externo e secretários de Estado no intuito de somar forças na promoção da transparência, do ambiente de integridade e no combate à corrupção. Em seguida, Olga Pontes, especialistas em compliance, ministrou palestra magna com o tema “Ética em Movimento: Liderança com Integridade em um Mundo em Transformação”. A cobertura completa está disponível aqui.
O uso da tecnologia nas atividades correicionais e os novos desafios da auditoria interna foram pautas do segundo dia de programação do evento (14/05).
O painel da manhã abordou o tema “Tecnologias e procedimentos de acompanhamento da evolução patrimonial de agentes públicos” e contou com a participação da professora de Direito da Universidade Federal de Lavras, Fernanda Gomes e Souza Borges, do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e Cientista de Dados, Leonardo Teles de Carvalho, e do auditor fiscal e Corregedor-Chefe da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), Jose Henrique Righi Rodrigues.
Fernanda palestrou sobre a evolução da tecnologia no direito, tendo como foco a inteligência artificial. Ao longo da sua exposição, a professora apresentou panorama do uso de ferramentas de IA no Poder Judiciário brasileiro e na administração pública, bem como as legislações aplicáveis.
Em seguida, o auditor Leonardo Teles ministrou sobre o uso da tecnologia na análise patrimonial e como a ciência de dados pode alavancar o combate à corrupção. O mediador do painel, Jose Henrique, trouxe provocações acerca dos limites existentes entre a ética e o direito na utilização da inteligência artificial.
O painel está está disponível no Youtube.
Auditoria interna governamental
A importância de adaptar a auditoria interna governamental às novas demandas da sociedade foi tema do segundo painel do dia, que contou com palestras do auditor-chefe adjunto de governança e inovação do Tribunal de Contas da União, Jetro Coutinho, e do executivo de auditoria do Superior Tribunal de Justiça, Diocesio Sant’anna e mediação do Auditor-Geral da CGE, Igor Martins da Costa.
Os painelistas discutiram questões como a integração dos princípios de ESG, o uso da inteligência artificial e refletiram sobre as inovações necessárias para adaptar a auditoria interna às mudanças do ambiente governamental e às novas demandas da sociedade.
Assista ao debate no canal da CGE, aqui.
I Encontro Mineiro de Controle Interno
A programação do terceiro dia do evento (15/05) foi dedicada às discussões sobres os desafios e oportunidades para o fortalecimento do controle interno nos municípios mineiros.
O I Encontro do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) reuniu controladorias e unidades de controle interno de cidades como Uberaba, Curvelo, Paracatu, Unaí, entre outras, com o objetivo de proporcionar a troca de boas práticas e a atuação coordenada entre os municípios e o Estado.
O Encontro contou com palestra do cientista de dados, social e político Wesley Matheus, que compartilhou os resultados do estudo sobre a estrutura de controle interno dos municípios brasileiros.
De acordo com diagnóstico publicado em 2023 pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em parceira com o Banco Mundial, grande parte do sistema de controle interno dos municípios brasileiros apresenta nível intermediário ou inferior de estruturação. Wesley discutiu sobre os dados apresentados no estudo e refletiu sobre os desafios da estruturação do controle interno em Minas Gerais.
Em seguida, para aprofundar ainda mais na temática, aconteceu o painel “Estrutura de controle interno dos municípios brasileiros”.
Participaram do painel o controlador-geral do Estado e presidente do Coneci, Rodrigo Fontenelle; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e promotor de justiça, Daniel de Sá Rodrigues; o superintendente de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedro Henrique Magalhães Azevedo; o controlador-geral do munícipio de Belo Horizonte, Leonardo Ferraz; e a vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno, Erika Lacet. Assista ao debate aqui.
À tarde, a programação contou com palestra sobre o programa de compliance público municipal, ministrada pelo controlador-geral do Estado de Goiás, Henrique Ziller. Em seguida, o público pôde conhecer o programa nacional de capacitação das cidades, apresentado pelas servidoras Fabiana Vieira Lima e Danielle Holanda, que atuam no Ministério das Cidades, do governo Federal.
Para encerrar as discussões do dia, aconteceu o painel “gerenciamento de riscos em contratações públicas”. Participaram da mesa de debate o auditor-geral da CGE-MG, Igor Martins da Costa; a controladora-geral do Estado Adjunta da CGE-MG, Luciana Cássia Nogueira; a subsecretária de compras públicas da Seplag-MG, Virgínia Bracarense Lopes e o superintendente de auditoria em programas, gestão de riscos, de pessoal e previdência da CGE-MG, Armando Noé Carvalho de Moura Júnior.
O painel também está disponível no canal da CGE no YouTube, aqui.
Oficinas práticas
Linguagem simples na administração pública, nova Lei de Licitações e Contratos e iniciativas de governo aberto foram algumas das temáticas abordadas nas 17 oficinas práticas ofertadas durante a III Semana Mineira de Controle Interno.
Os servidores participaram de capacitações ministradas por especialistas renomados, como Auditor Federal de Finanças e Controle na Controladoria-Geral da União (CGU), João Luiz Domingues, que ministrou o curso “Orientações práticas para atuação preventiva em processos de compra e contratos com base na NLLC”.
As apresentações e materiais utilizados durante a III Semana Mineira de Controle Interno serão divulgados no hotsite do evento capacita.cge.mg.gov.br.
