Desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais recebeu mais de 1.200 pedidos de acesso, sendo respondidas, até o fim de 2012, mais de 92% das solicitações, sendo que as respostas às demais solicitações estão em fase de atendimento. O tempo médio de resposta em 2012 foi menor que o prazo máximo informado na lei, fechando em 14,36 dias (ver quadro).

Em Minas Gerais, o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo estadual, exigiu, para a sua concretização no Estado, investimentos em recursos tecnológicos e humanos, além da conscientização dos servidores quanto à sua importância e aplicação em sua atividade diária. E, para assegurar o direito de acesso à informação às pessoas naturais e jurídicas, foi preciso modificar algumas rotinas para adequá-las à Lei e torná-las procedimentos objetivos e ágeis, em linguagem de fácil compreensão.

É importante destacar que, desde 2008, o Estado de Minas Gerais já tem regulamentação obrigando a todos os sítios eletrônicos institucionais a disponibilizarem canal de atendimento eletrônico ao cidadão, utilizado para dúvidas, sugestões, elogios e críticas dos cidadãos a serviços prestados pelo Estado.

2012 Quantidade Percentual
Total de demandas 1265 100,00%
Demandas respondidas 1167 92,25%
Demandas em atendimento 97 7,67%
Sigilo 1 0,08%
Tempo médio de resposta 14,36 dias

Observa-se ainda (quadro abaixo) que a maior parte das informações foi respondida pela própria Controladoria-Geral do Estado, com um percentual de 39,53%. A Secretaria de Estado de Educação foi a segunda colocada no ranking de pedidos, responsável por 30,75% das informações prestadas aos cidadãos mineiros.

Órgão Quantidade Percentual
Controladoria-Geral do Estado 500 39,53%
Secretaria de Estado de Educação 389 30,75%
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 102 8,06%
Secretaria de Estado de Fazenda 57 4,51%
Secretaria de Estado da Saúde 26 2,06%
Secretaria de Estado de Governo 22 1,74%
Secretaria de Estado de Defesa Social 19 1,50%
Departamento de Estadas de Rodagem 16 1,26%
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas 12 0,95%
Polícia Civil de Minas Gerais 10 0,79%
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico 10 0,79%
Outros 102 8,06%

Canais de solicitações

Segundo o Decreto nº 45.969, as solicitações de acesso à informação em Minas Gerais podem ser realizadas através de três formas: presencial, telefônico e eletrônico. O atendimento presencial é realizado através das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) disponíveis em diversas regiões do Estado; o telefônico é realizado pelo LigMinas (155), canal já instituído de comunicação com o cidadão; e o eletrônico através do Portal da Transparência.

A Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (SAC-CGE) promove nesta sexta-feira (14), às 9h, no auditório Juscelino Kubitschek, na Cidade Administrativa, o I Seminário de Direito Administrativo Disciplinar. O objetivo é promover a discussão, revisão, aprimoramento, criação, instrumentalização e divulgação de medidas que objetivam uma releitura do poder correicional no Estado.

Tendo como sub-tema a “Prevenção de Ilícitos Administrativos e o Aperfeiçoamento da Atividade Correicional”, o seminário cresce de importância tendo em vista a crise do Estado Social e a transição para o Estado Democrático de Direito e, especialmente, pela necessidade de reinterpretação de diversos conceitos da Administração Pública devido à nova concepção suscitada por esse novo paradigma.

O evento será aberto pelo professor Plínio Salgado, às 9h do dia 14, seguindo-se a apresentação do novo Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos pela subcontroladora de Correição Administrativa da CGE/MG, professora Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa.

Tendo como público alvo todos os servidores da SCA, auditores seccionais e setoriais das unidades de auditoria dos órgãos e entidades e comissões parceiras, o Seminário deverá reunir cerca de 500 participantes, tendo ainda como objetivos específicos a ampliação das atividades de correição administrativa nas unidades de auditoria setoriais e seccionais de controle interno, de que trata a Lei Delegada nº 180/2011; a realização de ações de divulgação sobre o regime disciplinar e que visam coibir a incidência de ilícitos administrativos, como orientação sobre deveres e responsabilidades dos servidores, ilícitos administrativos, apuração de irregularidades, proibições e procedimentos de correição administrativa; discussão, revisão, aprimoramento, criação, instrumentalização e divulgação de medidas que objetivam estabelecer procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição; fomento à cultura da licitude; apresentação e discussão de questões pontuais e polêmicas relacionadas ao aperfeiçoamento do regime disciplinar e da atividade correicional; e a necessidade de estabelecimento de ações que contribuam para melhoria institucional das atividades correcionais existentes.

Na última semana, a Controladoria Geral do Estado promoveu o I Seminário de Direito Administrativo Disciplinar, por meio Subcontroladoria de Correição Administrativa. O encontro reuniu cerca de 500 pessoas na Cidade Administrativa, entre servidores da Subcontroladoria de Correição Administrativa, auditores seccionais e setoriais das unidades de auditoria dos órgãos e entidades e comissões parceiras.

O objetivo da iniciativa foi aprofundar os estudos e discussões relacionados à condução dos processos administrativos disciplinares, visando principalmente a implantação e o uso de novas metodologias e de uma leitura modernizada da atividade correicional.

O controlador-geral do Estado de Minas Gerais, professor Plínio Salgado, conduziu o evento e enfatizou a importância do tema para a tomada de decisões dos servidores ligados ao setor.

“Apesar do vertiginoso avanço do Direito Administrativo Disciplinar, ainda existem muitas questões cujas soluções nem sempre são compatíveis com a disciplina constitucional administrativa, daí a necessidade da promoção de eventos como este para oferecer subsídios capazes de contribuir para o melhor ordenamento e condução dos processos administrativos disciplinares, não necessariamente abertos para punir”, enfatizou o controlador-geral.

Durante o encontro, foi apresentado, ainda, o “Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos”, que será disponibilizado no início de 2013.

Também estiveram presentes no encontro o secretário da Estado da Fazenda, Leonardo Mauricio Colombini Lima, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), Antônio Abrahão Caram Filho, o presidente da Associação de Direito Público do Mercosul e professor de Direito Administrativo, Romeu Felipe Bacellar Filho, o procurador do Estado e Mestre em Direito Administrativo, Alessandro Henrique Soares Castelo Branco, dentre outras personalidades do setor.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) promove, na próxima segunda-feira (10), a partir das 9h, no auditório do Banco do Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), solenidades alusivas ao Dia Internacional contra a Corrupção. A data foi instituída a partir da assinatura da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida, em 9 de dezembro de 2003, quando 110 países assinaram o documento, entre eles o Brasil.

O evento tem como principal finalidade difundir a temática entre os servidores da CGE e a sociedade, e envolvê-los em um esforço comum para se multiplicarem as discussões sobre ética, transparência e ações de prevenção à corrupção. Objetiva ainda, visando à prevenção de ilícitos administrativos, demonstrar como a prática da corrupção compromete a gestão pública e privada, a economia, o desenvolvimento sustentável e a democracia.

O Governo de Minas está consciente de que o problema da corrupção não pode e nem deve ser enfrentado unicamente com o emprego de ações repressivas e punitivas, mas também – e principalmente – por meio do fomento da discussão dessa temática e de consequentes ações de conscientização e de prevenção. Assim, através da Controladoria-Geral, tem se empenhado na busca constante de orientação, conscientização e capacitação do servidor público acerca de seus direitos, deveres, responsabilidades, proibições e integridade funcional e proibições, o que tem projetado Minas como Estado pioneiro no aprimoramento e prevenção dos ilícitos administrativos e na busca permanente pela redução de sua ocorrência no âmbito do serviço público estadual.

E é dentro desta ótica, de tornar Minas Gerais cada vez mais ética e transparente, que se promovem as solenidades alusivas ao Dia Internacional contra a Corrupção, evento organizado sob a responsabilidade da Subcontroladoria da Informação Institucional e da Transparência, com apoio da Superintendência de Suporte à Prevenção e ao Combate à Corrupção da Controladoria-Geral.