O controlador-geral do Estado, professor Plínio Salgado, destacou “o trabalho desenvolvido para a correta, adequada e transparente elaboração do documento”, referindo-se ao Relatório de Controle Interno, com parecer conclusivo da Controladoria-Geral sobre as contas do Estado, referentes ao exercício de 2012. O Relatório foi entregue na última segunda-feira (dia 1º) ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). No Tribunal, a entrega do Relatório e do Balanço Geral do Estado foi feita pelo controlador-geral e pelo secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, à presidente do TCE-MG, conselheira Adriane Barbosa de Faria Andrade, e ao relator das Contas do Governador, conselheiro Mauri torres.

Na Assembleia, o Relatório foi entregue pelo subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fernandino, ao 1º vice-presidente, deputado Dilzon Melo (que representou o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro), e ao secretário-geral José Geraldo Prado, que destacaram a importância da integração dos poderes Executivo e Legislativo. Fernandino ressaltou que o Relatório de Controle Interno e o seu parecer conclusivo, “desenvolvidos após cuidadosos e profundos estudos e análises, conferem ainda mais transparência às contas públicas”.

ANÁLISES - No Relatório são apresentados todos os passos desenvolvidos para a formulação do documento e de seu consequente parecer, incluindo análises do planejamento da ação governamental, da execução física e orçamentária de programas governamentais, da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial, bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas constituições federal e estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Relatório e parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012 do Governo de Minas será entregue na próxima segunda-feira (1º), às 10h, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).

No relatório são apresentadas análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de programas governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas constituições federal e estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Legislação

Ressalte-se que o presente relatório é anualmente desenvolvido em atendimento ao art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – lei orgânica do TCEMG, conjugado com o art. 12 do decreto nº. 46.091, de 23 de novembro de 2012, bem como o art. 8º da IN TCE nº 13, de 20 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo chefe do poder executivo estadual.

Serviço

Evento: Entrega do relatório e parecer conclusivo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012

Data: 1/4

Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Horário: 10h

Fonte: Agência Minas, 27/03/2013

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na segunda-feira, 01/04/2013, o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2012. O Secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, o Controlador Geral do Estado, Plínio Salgado, e a Superintendente da Contadoria Geral, Maria da Conceição Barros de Rezende, entregaram à Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, e ao relator das Contas do Governador, Conselheiro Mauri Torres, a Prestação de Contas do Governo, contendo oito volumes, dois relativos ao Relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) e seis ao Balanço Geral.

A entrega foi realizada dentro do prazo legal e, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas tem 60 dias para emitir o parecer prévio, que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), órgão responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O Revisor do processo será o Conselheiro José Alves Viana e o auditor do Balanço Geral será o Auditor Hamilton Coelho.

Nos últimos anos, o TCEMG promoveu um avanço na forma de avaliar as contas governamentais evoluindo da análise formal dos dados financeiros, patrimoniais, contábeis e da legalidade dos atos praticados pelo Executivo, para aprofundar-se nos resultados práticos que impactaram na vida do cidadão. São averiguados índices de políticas públicas e questões como a dívida do Estado com a União e a busca por uma arrecadação sustentável.

“A apreciação de contas governamentais não deve se esgotar no simples cotejo da absoluta legalidade das despesas públicas. Não só, deve ir muito além, averiguando a execução, a economicidade, a excelência, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a equidade de tais gastos, ou seja, se a despesa pública alcançou, ou não, em sentido macro, os objetivos constitucionais a que se presta, notadamente em promover o desenvolvimento de Minas Gerais, em todos os seus aspectos”, destaca o último relatório referente às contas de 2011.

Na avaliação das contas do ano de 2012, o Conselheiro Relator Mauri Torres vai aprofundar o estudo da atualização promovida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, por meio da qual o Governo revisou a estratégia de desenvolvimento do Estado. O novo modelo de gestão agrega ao equilíbrio fiscal e à gestão para resultados as seguintes diretrizes: “a colaboração institucional e intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; a transparência administrativa e participação social; a qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; a melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do governo, regionais ou setoriais”.

Entenda o processo

Para produzir o relatório técnico, o TCEMG possui uma equipe especializada na análise das Contas do Governador. A Coordenadoria de Avaliação da Macrogestão Governamental faz um acompanhamento concomitante das contas no decorrer daquele ano que será analisado, a fim de cumprir o prazo estipulado para emissão do parecer e garantir qualidade e efetividade ao trabalho.

O relatório elaborado pela área técnica é encaminhado para os conselheiros relator e revisor. Além deles, um auditor do TCEMG e um Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) também emitem seus pareceres. Os relatórios da área técnica, do auditor, do MPC e os votos dos conselheiros revisor e relator constituem o processo que é levado ao Plenário para deliberação e emissão do Parecer Prévio do TCEMG.

Na média total, Auditorias Setoriais e Seccionais tiveram desempenho avaliado em 82,83% em 2012.
Dentre os mecanismos de gestão e coordenação das Auditorias Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, destaca-se o Plano Anual de Auditoria (PAA), um instrumento instituído em 2007 no qual são registradas as ações a serem executadas pelas unidades de auditoria ao longo de cada exercício.

Ao final de cada ano, os planos passam por procedimentos avaliatórios que apontam seu desempenho anual. No processo de avaliação da gestão 2012, foram analisados os planos de 61 unidades de auditoria.

A avaliação foi feita em valores pré-estabelecidos para a execução de cada ação, entre 0 (zero) e 1 (um), sendo-lhes atribuídas notas de acordo com o resultado alcançado. O somatório demonstra o desempenho da unidade de auditoria como um todo.

Na média das avaliações das Auditorias Setoriais e Seccionais, em 2012, o percentual alcançado foi de 82,83%. O somatório é um dos indicadores que avaliam o desempenho da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG). A execução do PAA é pactuada pelas Auditorias Setoriais e Seccionais nos respectivos Acordos de Resultados.

Importância do PAA

A aprovação do PAA é feita pelos órgãos e entidades nas quais se inserem e à Controladoria-Geral, por meio da Diretoria Central de Coordenação das Unidades de Auditoria (DCCA).

O registro das ações a serem executadas pelas unidades de auditoria ao longo de cada exercício e sua avaliação insere-se como uma das finalidades da Controladoria-Geral do Estado, que tem a missão de assistir o governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão pública.

A fim de garantir o alinhamento no exercício das atribuições de todas as unidades de auditoria, foram fixadas áreas temáticas nas quais as ações previstas deveriam estar contempladas: Ações para Avaliação de Projetos Estruturadores/Programas mais Representativos; Ações Decorrentes de Normativos do Poder Executivo; Ações para Atendimento de Normativos do TCE-MG; Ações de Acompanhamento; Ações de Avaliação de Efetividade; Ações de Correição Administrativa; Ações Especiais e Ações Demandadas pelo Dirigente/Unidade de Auditoria do Órgão ou Entidade.

Em 2012, as orientações relativas à elaboração do PAA, bem como aos respectivos procedimentos avaliatórios, foram estabelecidos na Instrução de Serviço Nº 001/2012/SCG/CGE, de 6 de fevereiro de 2012.