Os 70 novos auditores internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), recentemente aprovados em concurso público e desde o dia 3 de maio em atividade, estão participando de um curso de capacitação para o melhor exercício de suas funções. O curso, que irá até junho, tem como principal objetivo promover um aprendizado teórico e prático do processo de auditoria na execução da despesa pública, bem como das funções de correição administrativa, transparência pública e técnicas de combate à corrupção.

Os instrutores são servidores da CGE-MG e ainda das secretarias de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão, tendo sido convidados também servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para ministrarem palestras. A carga horária do curso é de sete horas por dia em sala de aula com exposição dos temas propostos e estudos de casos e exercícios práticos.

A importância do curso de capacitação é destacada pelo Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fagundes Fernandino: “O êxito no exercício das atividades desenvolvidas pelos auditores internos pressupõe amplo conhecimento de suas áreas de atuação e das metodologias analíticas aplicáveis, seja no que tange à auditagem, à correição administrativa ou à transparência. Neste sentido, o curso tem por objetivo apresentar conceitos teóricos e experiências práticas aos novos profissionais da CGE, fornecendo-lhes os instrumentos necessários para o desempenho de suas atribuições legais.”

Temas gerais

Os temas abordados giram, principalmente, em torno das três funções básicas da CGE-MG: Auditoria e Controle, Correição Administrativa e Transparência e Combate à Corrupção. Na área de Auditoria e Controle, inicia-se com a teoria de Auditoria Governamental, Controle Interno, Contabilidade e Estudos de Casos, seguido pelas Auditorias Especiais, Tomadas de Contas Especiais e Auditoria Operacional. Na sequência são abordados os temas de Auditoria de Gestão em Programas Governamentais, Contratos de Gestão e Contas Públicas, fechando com a apresentação do funcionamento do Sistema de Controle Interno e coordenação das unidades setoriais e seccionais de auditoria.

Os novos auditores internos estão recebendo ainda informações sobre a estrutura organizacional e competências da CGE-MG e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF), bem como sobre a Administração Pública Estadual: Código de Ética, Sistemas Corporativos, Cadastros, Portal de Compras, Planejamento e Orçamento Público, Acordo de Resultados e Planejamento Estratégico, Indicadores de Desempenho e Contabilidade Governamental.

Compromisso

“A capacitação dos novos auditores internos representa um compromisso da equipe da Controladoria-Geral do Estado em disponibilizar seus profissionais com o mais alto teor de qualificação técnica para atuação nas áreas de sua competência: Auditoria e Controle Interno, Correição Administrativa e Transparência Pública”, explicou Henrique Hermes, Superintendente Central de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.

“Este esforço está sendo desenvolvido pelos próprios servidores da casa e de outros órgãos colaboradores, todos com larga experiência nos temas abordados e capazes de oferecer a máxima contribuição para a formação do novo auditor, o que significa que não está sendo gerado qualquer custo para a administração pública”, afirmou Henrique Hermes, que destaca “a iniciativa do corpo diretivo da Controladoria-Geral para o sucesso do evento, de extrema relevância para a efetividade do trabalho dos novos profissionais que ora ingressam nesta missão”.

Em prosseguimento ao Curso de Capacitação para os 70 novos auditores internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), recentemente aprovados em concurso público e desde o dia 3 de maio em atividade na Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), o Coordenador Geral de Auditoria da Área Fazendária da Controladoria-Geral da União (CGU), Rodrigo Fontenelle, fez uma palestra ontem, dia 24, no plenário do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, quando focalizou, principalmente, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e a linha de atuação da CGU no controle da administração pública.

Em sua palestra, Rodrigo Fontenelle descreveu também as formas de atuação desenvolvidas pela CGU e, citando exemplos, explicitou como as ações de auditoria são desenvolvidas, inclusive a partir da manifestação dos cidadãos, que contam com vários canais de comunicação com a CGU para denunciar supostas irregularidades. Em relação à denúncias anônimas, explicou que elas são registradas e analisadas pelos auditores, podendo, de acordo com cada caso, serem incluídas no plano de ação da CGU. Após sua palestra, respondeu a várias perguntas dos novos auditores internos da CGE-MG.

Oriundo dos quadros da CGE-MG, onde entrou por concurso em 2007, Rodrigo Fontenelle aqui trabalhou até 2009, quando, também por concurso, foi prestar seus serviços à CGU, onde ocupa hoje o cargo de Coordenador Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sua participação no Curso de Capacitação para os novos auditores representa, portanto, um adequado reconhecimento dos organizadores do curso à experiência por ele adquirida enquanto servidor da CGE-MG e ao competente trabalho que vem desenvolvendo, desde 2009, na CGU.

Aperfeiçoamento

O Curso de Capacitação, que irá até junho, tem como principal objetivo promover um aprendizado teórico e prático do processo de auditoria na execução da despesa pública, bem como das funções de correição administrativa, transparência pública e técnicas de combate à corrupção para o adequado exercício dos novos auditores no Sistema Estadual de Controle Interno.

Os instrutores são servidores da CGE-MG e ainda das secretarias de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, bem como servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A carga horária é de sete horas por dia: 3 horas e 30 minutos em sala de aula com exposição dos temas propostos e 3 horas e 30 minutos reservadas para estudos de casos e exercícios práticos.

Novo espaço para o diálogo: palestras, filmes e debates

“Diálogo com a Correição” é o nome de um novo espaço de pensamento e discussão sobre as atividades correicionais desenvolvidas pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE/ MG.

O principal objetivo do projeto é “lançar novos olhares sobre a atividade correicional e os procedimentos administrativo-disciplinares, contando sempre com a participação de seus servidores em sua construção”.

Primeira ação:

Dia 29 de maio de 2013 
15h 
Plenária do 9º andar - Edifício Gerais - Cidade Administrativa
Conferencista: Filósofo e Juiz de Direito Manoel dos Reis Morais
Tema: O controle do processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário
Inscrições: A partir do dia 24 de maio de 2013 as inscrições serão abertas para os servidores da CGE e membros do Controle Interno do Estado no e-mail
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Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos, adequadas à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012. O Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br – vai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que visa auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei.

O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16/05) do Minas Gerais, Diário oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via fale conosco do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.

As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008, e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.

O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros - Minas Aberta - será coordenado conjuntamente pela Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e Secretaria de Estado de Governo (Segov) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Solução tecnológica

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o programa terá o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

“As informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais poderão ser atualizadas automaticamente na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo de Minas”, destacou Alberto Pinto Coelho. No Portal da Transparência do Governo de Minas, as informações ficam disponíveis sempre no dia posterior ao fechamento dos dados, a exemplo da execução orçamentária e financeira.

Os municípios que aderirem ao programa também terão acesso a um aplicativo eletrônico de fale conosco para receber e atender aos pedidos dos cidadãos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

O Estado prestará assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitará os servidores públicos do município para que saibam utilizar as ferramentas tecnológicas. A assistência e a capacitação serão promovidas pela CGE.

Responsabilidade municipal

O município que aderir ao Programa Minas Aberta ficará responsável por utilizar as funcionalidades disponíveis no Portal da Transparência Municipal. As prefeituras deverão também garantir a participação dos servidores públicos municipais na capacitação e nos treinamentos que serão promovidos pelo Executivo estadual.

Cada prefeitura ficará responsável também por atender os pedidos de acesso a informações recebidos por meio do Portal da Transparência Municipal, dentro dos prazos previstos na lei federal, e por regulamentar a Lei de Acesso à Informação no seu município.

Estado transparente

No Portal da Transparência do Governo de Minas (www.transparencia.mg.gov.br), gerenciado pela CGE, o cidadão encontra informações orçamentárias e financeiras do estado, bem como sobre a Lei de Acesso à Informação. Por meio do sistema de Acesso à Informação, qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, recebe um número de protocolo, que permite o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.

Até agora, o Estado recebeu e respondeu 2.545 solicitações de informações sobre assuntos variados, entre eles pessoal, folha de pagamento e concursos públicos.

Informações: Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais Assessoria de Comunicação: 3915-8956