O Manual fornece diretrizes sobre procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização para auxiliar servidores que atuam nas Unidades Correcionais de todo Estado de Minas.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) acaba de divulgar a 3º edição do Manual de Ilícitos Administrativos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Na nova edição encontram-se as recentes mudanças ocorridas em Investigação Preliminar, Juízo de Admissibilidade, Ajustamento Disciplinar, Sindicância Patrimonial, desaparecimento e avaria de bens, Atos Processuais Eletrônicos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e súmulas administrativas.
Além da revisão textual, a equipe cuidou da uniformização de conceitos e da inserção de inovações em matéria processual, especialmente as relacionadas à segurança e à celeridade dos trabalhos.
Lançado em 2020, o documento sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das unidades correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos.
O Manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).
“Atenta às alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a CGE, por meio da Corregedoria-Geral, realiza a revisão do Manual anualmente a fim de trazer maior segurança para os trabalhos nas unidades correcionais. Além disso, o documento é fonte de consulta não apenas para a administração pública do Estado, mas também para processados, advogados e instituições de ensino, servindo, portanto, como objeto de estudo e orientação para diversos agentes públicos e privados”, destaca o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva.
"As atualizações do manual contam com a colaboração de diversas unidades correcionais do Estado, o que, sem dúvida, favorece os estudos, o aprofundamento da matéria e o compartilhamento das melhores práticas. Por estas e outras questões relacionadas ao aprimoramento, acreditamos que o manual tem sido um instrumento muito valioso para a Administração Pública e todos aqueles que prezam por um serviço público eficiente", reforça a Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal.
Consulte aqui a 3ª edição do Manual de Ilícitos Administrativos Disciplinares do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.