O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais disponibilizou, na última quarta-feira (22/03), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG), os dados relativos aos demonstrativos das Desonerações.
A consulta visa dar publicidade aos montantes das perdas nas receitas do Estado de Minas Gerais decorrentes de desonerações, especificadas por tributos e modalidades de renúncia, condicionadas aos requisitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente os artigos 12 e 14 da LRF.
A iniciativa tem como referência o inciso XIII do art. 48 da Lei Estadual nº 24.218/2022, que prevê, entre outras obrigatoriedades, a publicização do demonstrativo dos recursos decorrentes de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de qualquer natureza financeira, tributária e creditícia. Destaca-se que a atualização dos dados é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.
A criação da nova seção é mais uma iniciativa que reforça o compromisso do governo de Minas Gerais com a transparência.