Medida fortalece a transparência nas relações público-privadas e promove o controle social

Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da integridade pública e da transparência, o Governo de Minas passou a disponibilizar, por meio do Portal da Transparência, a lista de empresas sancionadas com base na Lei Anticorrupção.

A ação, coordenada pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), tem como objetivo dar ampla visibilidade às penalidades aplicadas a pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos contra a administração pública, tais como fraudes em licitações, oferecimento de vantagens indevidas a agentes públicos e obstrução de investigações.

A base de dados apresenta nome da empresa, CNPJ, descrição da infração, tipo de sanção aplicada, incluindo multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, além da identificação do órgão público lesado. Os dados serão atualizados continuamente à medida que novas decisões forem proferidas.

A divulgação está alinhada à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que determina a obrigatoriedade de publicização das sanções aplicadas às empresas envolvidas em práticas ilícitas contra o poder público. A consulta está disponível no Portal da Transparência, em menu dedicado à Lei Anticorrupção. Acesse aqui.

Além de dados das empresas punidas pelo Estado, o Portal da Transparência ampliou a divulgação dos contratos e licitações, registro público de empresas e financiamento público no âmbito a administração pública estadual.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, explica que a transparência dessas informações é essencial para a prevenção e o combate à corrupção, além de reforçar a agenda de integridade empresarial.

“Temos investido na ampliação de dados e na qualidade das informações apresentadas no Portal. A partir desse trabalho, a CGE contribui para uma gestão pública mais aberta e participativa, permitindo que a sociedade consulte e fiscalize os gastos públicos com mais profundidade e segurança”, destacou.

Consulta de notas fiscais

Também entraram em transparência ativa o acesso às notas fiscais de compras e contratações realizadas pela administração pública estadual. A divulgação é resultado de parceria entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a CGE.

Responsável por reunir e divulgar informações de interesse coletivo, a Seplag disponibiliza, além de notas fiscais, outras consultas no Portal, incluindo dados sobre contratos e licitações. A consulta está disponível no Portal da Transparência e em Notas Fiscais.

Registros públicos de empresas

Outra novidade é a disponibilização de dados estratégicos sobre os registros públicos de empresas em todo o estado. As informações, fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), contemplam uma ampla visão do ambiente de formalização empresarial em Minas Gerais e incluem:

• O número de processos de registro empresarial protocolados, deferidos e postos em exigência na JUCEMG;
• A quantidade de pendências por tipo de ato, em processos de registro analisados pela Junta;
• A série histórica de livros autenticados e de certidões emitidas, com dados organizados em frequência mensal e anual;
• Os registros de constituições, alterações e extinções de empresas nos municípios mineiros, realizados tanto pela JUCEMG quanto pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal, no caso de Microempreendedores Individuais (MEIs),
• A caracterização das empresas ativas por segmento e seção de atividade econômica.

Os dados estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência de Minas Gerais com atualizações periódicas.

Financiamentos públicos

Os financiamentos contratados pelo setor público mineiro junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) também passaram a ser disponibilizados no Portal da Transparência.

A planilha reúne informações sobre os contratos firmados com municípios mineiros nos últimos cinco anos, contendo dados como:

• Nome do ente contratante;
• Finalidade do financiamento (ex.: infraestrutura urbana, saúde, educação, mobilidade);
• Valor contratado e valor liberado e
• Datas de contratação;

Com essa iniciativa, qualquer cidadão pode acompanhar de forma simples e estruturada quais entes públicos estão contratando operações de crédito com o BDMG, para quais finalidades e com que valores.

A planilha pode ser consultada no Portal da Transparência e em Crédito e Financiamento ao Setor Público.