Relatório e parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012 do Governo de Minas será entregue na próxima segunda-feira (1º), às 10h, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).

No relatório são apresentadas análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de programas governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas constituições federal e estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Legislação

Ressalte-se que o presente relatório é anualmente desenvolvido em atendimento ao art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – lei orgânica do TCEMG, conjugado com o art. 12 do decreto nº. 46.091, de 23 de novembro de 2012, bem como o art. 8º da IN TCE nº 13, de 20 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo chefe do poder executivo estadual.

Serviço

Evento: Entrega do relatório e parecer conclusivo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012

Data: 1/4

Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Horário: 10h

Fonte: Agência Minas, 27/03/2013