Quer saber quanto sua cidade recebeu de recursos estaduais? No Portal da Transparência do Governo de Minas, o cidadão pode acessar os valores das transferências constitucionais aos municípios relativos à ICMS, IPVA e IPI, nos últimos cinco anos.
Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados devem transferir aos municípios: 25% da receita arrecadada com ICMS, 25% da parcela do IPI transferida pela União aos Estados proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados e 50% da receita arrecadada com IPVA.
Convênios
Os convênios celebrados entre o Governo de Minas e as prefeituras como, por exemplo, para manutenção de transporte escolar, aquisição de medicamentos e construção de unidade básica de saúde, também podem ser consultados no Portal da Transparência noenderço: http://www.transparencia.mg.gov.br/convenios.
Caso não encontre os dados que procura, há no próprio site um canal para fazer a solicitação.