A minuta de modelo de regulamentação da Lei Anticorrupção, criada pelo grupo de trabalho formado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), Secretaria de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo e pela Controladoria Geral do Município de São Paulo foi apresentada nesta quinta-feira (2/7) durante a 15ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). O encontro acontece até esta sexta-feira na sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília.
O Grupo de Trabalho foi criado na 14ª reunião técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), em março. O objetivo é criar um modelo de regulamentação que possa ser adotado por estados e municípios brasileiros.
A Lei Anticorrupção
O governador Fernando Pimentel assinou decreto (Nº 46.782), publicado dia 24 de junho no Minas Gerais, que regulamenta no Estado a aplicação da Lei Anticorrupção. Pela nova norma, empresas comprovadamente envolvidas em atos ilícitos contra a administração pública direta e indireta podem ser responsabilizadas civil e administrativamente.