A Controladoria-Geral do Estado participou ontem, dia 30/3, na Cidade Administrativa, de um encontro promovido pela Diretoria de Administração de Pessoal do Órgão Central da Educação (SEE/MG) para os servidores da área que trabalham nas superintendências regionais.
O subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, professor Antônio David de Souza Junior, e a diretora da Superintendência de Pessoal, Margareth Caldas de Souza Anício, abriram o encontro e, em seguida, o controlador-geral do estado em exercício, Dany Andrey Secco, apresentou informações sobre o Decreto 46.933/2016, que trata da Declaração Anual de Bens e Valores, e a utilização do Sistema Eletrônico de Registro de Bens (SISPATRI-MG). Secco sensibilizou os gestores presentes para a importância das ações de controle e dos mecanismos de detecção e prevenção da corrupção na Administração Pública: “O acompanhamento da evolução patrimonial tem como objetivo a detecção do enriquecimento ilícito de servidores e é uma estratégia central para garantir ao poder público estadual mais integridade”.
Dúvidas sobre o Decreto e sobre a entrega das declarações foram esclarecidas, e os gestores convidados a difundir a importância do cumprimento da norma.
Decreto de Declaração de Bens e Valores
Publicado pelo Governo de Minas Gerais em 21 de janeiro, o Decreto nº 46.933 torna obrigatório aos servidores públicos estaduais apresentar anualmente a declaração de bens e valores de seu patrimônio privado. A medida, que envolve todos os agentes públicos da administração pública do Executivo estadual, complementa as já exigidas entregas de declaração no ato da posse e também quando o servidor for deixar o cargo, emprego ou função.
O decreto também oficializa a implementação do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri-MG). Por meio da ferramenta, os servidores estaduais da administração direta e indireta – somente agentes constantes do Anexo II do referido Decreto – passam a declarar eletronicamente, a partir deste ano, seus bens e valores. A ferramenta será gerenciada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e vai auxiliar na identificação de casos suspeitos de enriquecimento ilícito, isto é, de agentes públicos que tiveram evolução patrimonial incompatível com a remuneração.
Foto: Dany Secco e o professor Antônio David fazem considerações finais sobre a declaração de bens e valores para os participantes do encontro.