Foi lançado, ontem (10/06/20), o Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos da Controladoria-Geral do Estado de MG. Gilberto Waller Júnior, Corregedor-Geral da União, proferiu a palestra magna* do webinar de lançamento, que também contou com a presença do Controlador-Geral do Estado de MG, Rodrigo Fontenelle, e do Corregedor-Geral do Estado, Vanderlei Daniel da Silva.
Fruto de um trabalho coletivo de técnicos da CGE-MG, o Manual, com mais de 400 páginas, cumpre o objetivo de sistematizar entendimentos adotados pelo órgão mostrando, sobretudo, seu embasamento legal e teórico, apresentando diretrizes para uma atuação mais linear nos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização.
“O Manual de Ilícitos Administrativos da CGE-MG, mais que um compilado de normas, apresenta as diretrizes das análises correcionais, alinhando os trabalhos dos servidores que atuam nas corregedorias e dando transparência aos critérios de análise para o público em geral”, afirmou Fontenelle.
O Corregedor-Geral do Estado explica que o manual atende a uma demanda frequente dos servidores, principalmente daqueles que atuam nas controladorias setoriais e seccionais, e que foram investidos esforços que garantissem a qualidade do material. “Enfrentamos o desafio de oferecer textos claros que possibilitassem uma atuação eficiente, que fosse uma fonte de consulta aos agentes públicos que lidam com a correição administrativa e àqueles que possam vir a sofrer seus reflexos”.
O Manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Acrescentam-se ainda aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).
Resumidamente, o Manual de Ilícitos Administrativos se divide em 5 partes principais:
- A correição administrativa como expressão do Estado Democrático de Direito e instrumento de aprimoramento da gestão pública (introdução);
- Aspectos gerais do regime disciplinar do Estado de Minas Gerais;
- Procedimentos disciplinares não punitivos;
- Processo administrativo disciplinar;
- Responsabilização de pessoas jurídicas com fundamento na Lei n° 12.846/2013.
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* Nossos especiais agradecimentos à Controladoria-Geral da União (CGU) pela parceria e disponibilização da plataforma para o webinário de lançamento do Manual de Ilícitos Administrativos.
