O Corregedor-geral do Estado, Vanderlei Daniel, conversa com a Procuradora do Estado de Minas Gerais, Raquel Carvalho, sobre a “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB”.
No episódio, Raquel falou sobre os problemas acerca da nova lei, que por muitas vezes é vista como excessiva, exagerada. “A verdade é que no Brasil a gente ainda não tem uma Teoria Geral do Controle, esse é o grande problema. E a LINDB veio com um outro pano de fundo, que é o inconformismo que cresceu na última década com a força vinculante dos princípios”, explicou.
Segundo a procuradora, mesmo que a LINDB provoque alguns questionamentos ela é importante pois funciona como um filtro pelo qual devem passar todas as interpretações administrativas e de quem faz o controle.
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