IV Seminário de Direito Administrativo Sancionador chega ao fim da tarde de ontem (5/7), com conferência de encerramento proferida pelo Professor José Roberto Pimenta, importante nome do Direito Administrativo brasileiro. Pela primeira vez, a edição aconteceu presencialmente, no Auditório JK, na Cidade Administrativa de Minas Gerais.
O painel "Instrumentos de Consensualidade Administrativa" abriu as discussões da tarde e contou com a participação dos especialistas Leandro Rigueira Rennó Lima, Rodrigo Valgas dos Santos e mediação da Procuradora da AGE, Mariane Ribeiro Bueno. Na introdução da conversa, a presidente de mesa Mariane Bueno destacou que a legislação mineira precisa de muitas revisões, mas não mudanças totais. A servidora também defendeu a necessidade do aprimoramento do servidor e de um Estado que investe em capacitações a fim de quebrar paradigmas e afastar a atividade correicional das ações meramente punitivas.
Especialista em arbitragem empresarial, Leandro Rennó ministrou palestra com o tema “Brasil Contemporâneo: do contencioso ao consensualismo”. O painelista reforçou a importância de se buscar a via consensual para a resolução de conflitos, distanciando da cultura de judicialização presente no país, seja no serviço público, privado e também nas universidades.
Em seguida, Rodrigo Valgas dos Santos ministrou sobre o tema “LINDB: proteção da confiança e consequencialismo”. O professor reiterou a importância de uma atuação dialógica e consensual e destacou que os órgãos de controle devem atuar próximo do gestor.
O tema do painel de encerramento foi “Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, com palestras da superintendente do TCEMG, Daniela Haikal, do procurador do município de Belo Horizonte, Bruno Betti e mediação da assessora do Ministério Público de Contas, Maria Tereza Dias.
O professor José Roberto Pimenta encerrou as discussões da tarde com a conferência de encerramento “Esferas de responsabilização dos agentes públicos: o que deve prever o Estatuto do Servidor Público Civil?”. “Responsabilizar não é só reprimir, é uma política pública que vai gerar uma série de atividades, incluindo a sanção. A sanção e a repressão são necessárias, desde que aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. Importante destacar que o sistema de responsabilização não envolve apenas punição, pois conta também com a orientação e a prevenção”, destaca Pimenta.
A programação do Seminário está disponível no YouTube
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