A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) promoveram, ontem (3/7), a 5ª edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento reuniu autoridades e especialistas para debater sobre responsabilização de agentes públicos, lei anticorrupção, integridade e inovações na prática correicional.

A iniciativa faz parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE e acontece anualmente desde 2020. O objetivo da agenda é atuar de forma preventiva, capacitando e orientando agentes públicos para inibir a prática de ilícitos e promover a integridade pública.

Durante a solenidade de abertura do evento, o governador Romeu Zema destacou a importância do seminário. "Faço questão de participar todos os anos deste seminário para mostrar que essa ação deve ser contínua. Precisamos orientar, prevenir e conscientizar. Afinal, para termos um combate à corrupção efetivo, precisamos fiscalizar", enfatizou Romeu Zema.

 O governador também frisou que Minas Gerais é referência na Lei Anticorrupção, sendo o terceiro estado do país que mais executa a legislação. Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de R$ 11 milhões em multas foram aplicadas. "A Controladoria-Geral do Estado, na minha gestão, tem sido cada vez mais robustecida por que, caso algo ocorra, precisamos punir exemplarmente e rapidamente para que o possível problema não perdure. E, inclusive, para que sua correção tenha um efeito didático”, destacou.

Também participaram da cerimônia de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenelle; o presidente do IMDA, Geraldo Spagno Guimarães; o advogado-geral do estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret de Oliveira Junior.

 

Conferência magna

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, proferiu a palestra magna sobre "Termo de Ajustamento Disciplinar", mecanismo já adotado pela Corte mineira e agora regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

"É uma discussão muito importante porque, hoje em dia, na atividade censória dos tribunais, na atividade disciplinar, se nós conseguirmos buscar também a conciliação e recompor um eventual dano causado à prestação jurisdicional, é até mais importante do que aplicar a sanção", disse o presidente.

 

10 anos da operação Lava Jato

O primeiro painel do evento discutiu as perspectivas, avanços e contradições dos 10 anos da operação Lava Jato. Durante o debate, a professora Marjorie Corrêa Marona e o Procurador Federal Vinicius de Carvalho trouxeram pontos de vistas sobre o aprimoramento do combate à corrupção e a evolução da integridade empresarial no Brasil.

O painel foi mediado pela moderadora Maria Fernanda Pires. Em sua fala, a professora destacou que a Lava Jato foi importante para o país e que não deve ser esquecida “devemos olhar para esse capítulo da história dispostos a aprender, apreender e continuar na luta contra a corrupção”, defendeu.

“Todos nós somos operadores contra a corrupção, seja como operadores do direito ou como membros da sociedade. Do ponto de vista sociológico, a corrupção é um problema da condição humana. Nem mesmo os países com os menores índices de corrupção estão isentos desse mal. Entretanto, a corrupção pode ser mitigada. Por isso a prevenção, o controle e a punição são instrumentos importantes para o direito administrativo sancionador”, concluiu.

As palestras foram disponibilizadas no canal da CGE no YouTube. Assista aqui.

 

Painel de debates

O seminário contou, ainda, com palestra do Corregedor-Geral da União (CGU), Ricardo Wagner. O corregedor ministrou sobre consequencialismo jurídico e a sua aplicação na esfera correcional e compartilhou boas práticas adotadas pela CGU. Ricardo Wagner também reforçou a importância da prevenção nas controladorias e nas corregedorias para o combate à prática de ilícitos na administração pública. Também participaram do painel o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Fabrício Souza, e a advogada Bruna Corombaroli.

O uso da Inteligência Artificial e seus reflexos no direito administrativo sancionador foi tema do último painel de discussões do evento. O professor Marcos Nóbrega expôs, de forma humorada, os benefícios da IA para a automatização de processos. Nóbrega defendeu que as inovações tecnológicas devem estar aliadas ao fator humano.

“A melhor maneira de mitigar o impacto das alucinações de IA é interrompê-las antes que aconteçam. É fundamental que tenhamos a capacidade de compreender os detalhes por trás do funcionamento de determinado algoritmo, garantindo que o conteúdo gerado pela IA atenda a padrões de qualidade específicos”, explicou.

Após a exposição do professor Marcos Nóbrega, o Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedro Henrique Azevedo, ministrou palestra abordando os usos da IA para o órgão de controle e para o jurisdicionado e defendeu a importância da responsabilidade tecnológica. O painel contou com mediação do ⁠subcontrolador de Correição de Belo Horizonte, Daniel Martins. Assista aos painéis aqui.

O V Seminário de Direito Administrativo Sancionador contou com o apoio institucional da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e da Rede Minas.

 

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