Material aborda de forma simplificada o regime estatutário do Poder Executivo mineiro

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral, acaba de lançar nova edição da Cartilha Regime Disciplinar do Servidor Público do Estado de Minas Gerais. O documento condensa, de forma prática e objetiva, o regime disciplinar estatutário previsto na Lei nº 869/1952, além de integrar ação estratégica do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos.

O material foi estruturado para oferecer uma visão abrangente sobre a atividade correcional, abordando desde os ilícitos administrativos e as esferas de responsabilização até os procedimentos investigativos e punitivos. Você encontrará informações cruciais sobre:

• Dever de apurar e autoridades competentes;
• Princípios e penalidades aplicáveis;
• Instrumentos de defesa e recursos;
• Ações preventivas e diretrizes sobre a LGPD;
• O Compromisso de Ajustamento Disciplinar (CAD) como medida alternativa à instauração de processo e à aplicação de penalidade.

Para Flávia Leal Ramos, Superintendente Central de Responsabilização de Agentes Públicos, “conhecer as regras disciplinares não é apenas uma obrigação legal, mas um passo fundamental para a segurança profissional e para o fortalecimento da integridade do serviço público. Esse conhecimento atua como um escudo, permitindo que o agente público proteja a sua carreira e blinde a instituição contra irregularidades. Dominar estas regras é o que nos permite agir com zelo, eficiência e responsabilidade.”

O Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva, reforça a importância da disseminação das orientações contidas na cartilha, ressaltando que “a falta de conhecimento sobre o regime disciplinar é um fator que contribui diretamente para a ocorrência de infrações e, consequentemente, para a imposição de sanções. Conhecer é, antes de tudo, prevenir.”

A cartilha serve como um ponto de partida, podendo ser aprofundada com as orientações contidas no Manual de Apuração de Ilícitos Administrativos, caso sua função exija uma atuação mais detalhada na área correcional.

Conheça a cartilha aqui.