CGE-MG reforça que agentes públicos estão vetados de receberem Auxílio Emergencial.

A partir de hoje (06/04), a população elegível ao recebimento do Auxílio Emergencial 2021 já pode ter acesso ao benefício, conforme calendário de pagamentos divulgado pelo Ministério da Cidadania, disponível aqui. O benefício será concedido a famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e renda mensal total de até três salários. Trabalhadores formais, incluindo agentes públicos, não possuem direito de receberem o auxílio.

De acordo com a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021 que estabelece critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício, todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito de receberem o auxílio emergencial.

“As condutas de solicitação e de recebimento de auxílio emergencial, mediante a inserção ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticados por agentes públicos”, ressalta o Corregedor-Geral, Vanderlei Daniel da Silva.

Fiscalização

Ação conjunta da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizada no último ano identificou, por meio de cruzamento de dados, listagem de agentes públicos do Estado de Minas Gerais e municípios que se beneficiaram de maneira indevida do auxílio emergencial.

“No levantamento realizado, constam que, em princípio, 3.891 agentes públicos haviam recebido o Auxílio Emergencial. Imediatamente, no âmbito da correição, foram emitidas notificações a fim de que o servidor pudesse prestar esclarecimentos. Os casos ainda estão sendo analisados para que não haja impunidade e, inclusive, existe um percentual dos valores recebidos indevidamente que já foram devolvidos” afirmou o Superintendente Central de Análise e Supervisão Correcional, Uriel Alvim.

O cruzamento de dados também detectou, ainda, percentual de agentes públicos vítimas de fraude, isto é, servidores que tiveram seu CPF utilizado por terceiros para recebimento do benefício.

Devolução

O procedimento para devolução de uma ou mais parcelas do auxílio emergencial pode ser realizado aqui.

Agente público, seja íntegro! O Auxílio Emergencial não é para você.

O projeto “Bem-estar em tempos de COVID-19”, criado com o objetivo de compartilhar ações que promovam o bem-estar e melhoria da saúde física e mental no período de isolamento social, ganhou um painel que facilita a visualização e valoriza os relatos.

Várias pessoas já compartilharam como conseguiram encontrar luz e cor apesar da pandemia, do isolamento, da dor, do medo. Essas histórias serão divulgadas à medida em que chegam, no painel do site da CGE e nas redes do órgão.

O intuito é incentivar os servidores da CGE e de outros órgãos ou entidade a relatarem suas experiências, contando uma vivência que mobilizou seus sentimentos e, de certa forma, transformou sua rotina, seus hábitos e trouxeram um novo aprendizado durante o período de isolamento.

Mande também o seu relato e inspire outras pessoas a buscarem formas de se sentirem bem no isolamento! 😊

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Ou marque #eumecuidonapandemia

Entrou no ar o novo site de suporte do SISPATRI, utilizado para auxiliar o agente público no preenchimento da Declaração de Bens e Valores (DBV), com layout intuitivo, o site traz todas as informações necessárias para que a declaração seja realizada de forma correta e sem dificuldades.

Desenvolvido pela CGE, o novo site traz  a legislação atualizada relativa à DBV. Além disso, as perguntas frequentes foram atualizadas com as dúvidas mais recorrentes nos anos anteriores, além de tutoriais que ilustram detalhadamente cada passo da declaração.  

Não deixe de consultar o novo site "suporte sispatri" antes de fazer sua declaração! Acesse https://suportesispatri.mg.gov.br/

Não deixe sua DBV para a última hora!

A declaração de bens e valores é um importante instrumento para promover a integridade funcional na Administração Pública Estadual. Vale lembrar, que a não realização da declaração sujeita o agente público a punições administrativas.

Para realizar sua declaração, acesse ao portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br.

O prazo é até o dia 31 de maio de 2021!

A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE-MG) realizou na última quarta-feira (24/3), em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a edição 2021 do Seminário Estadual de Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral na Administração Pública. Neste ano, o evento teve como tema o ambiente de trabalho mais digno, saudável e positivo.

Em mensagem de boas-vindas aos participantes, em vídeo, o governador Romeu Zema reforçou a importância do evento, que "dá continuidade às nossas ações de prevenção e combate à prática do assédio moral, que tem sido uma tônica desse governo”, afirmou.

Na sequência da abertura, a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, pontuou as ações de prevenção e combate ao assédio. "Não podemos permitir que a prática perpetue no ambiente de trabalho. Desde 2019, estamos atuando na pauta que levou à assinatura do Decreto nº 48.092/2020, pelo governador Romeu Zema, em que as manifestações são recebidas na OGE como denuncia, além da criação da Ouvidoria de Assédio Moral e Sexual. Também realizamos campanhas de prevenção mostrando que diálogo e respeito são fundamentais e fortalecem o trabalho da OGE/MG de combater e reprimir o assédio”, elencou a ouvidora-geral.

O controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, por sua vez, falou que as instituições precisam se antecipar. “Se queremos tratar o assédio de forma séria, precisamos atuar de forma preventiva, pois só assim, e trabalhando de forma conjunta com a OGE/MG, órgão de origem do recebimento das denúncias, conseguiremos combatê-lo”, explicou Fontenelle.

Conscientização e capacitação dos servidores são, para o secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy, fundamentais para coibir a prática. “O objetivo da Seplag é levar informação sobre o tema para que possamos conscientizar os servidores dos danos que o assédio provoca, além de combater a prática. Essa é uma bandeira do governador Romeu Zema”, reforçou o secretário.

Apresentações

Durante o evento, foram realizadas três palestras, com o objetivo de estimular a compreensão, reflexão e conscientização sobre o que é o assédio moral e condutas como essa no ambiente de trabalho.

As apresentações foram: “O assédio moral na administração pública e suas tipicidades”; “Responsabilização administrativa nos casos de assédio moral na visão dos tribunais”; e “Gestão de Conflitos”.

Fechando o evento, a ouvidora de assédio moral e sexual da OGE/MG, Luciene Soares, reforçou a importância dos trabalhos realizados na Ouvidoria-Geral do Estado para prevenir e combater o ato abusivo. “ A conscientização é o primeiro passo para prevenir essa conduta reiterada no ambiente de trabalho. E essa conscientização ocorre quando promovemos debates e diálogos, como este do seminário. Esse é o caminho para fortalecermos as relações de trabalho no serviço público”, finalizou Luciene.

O seminário, na íntegra, pode ser conferido neste link. 

Evento

O Seminário Estadual de Conscientização e Enfrentamento à Prática de Assédio Moral na Administração Pública é mais uma ação realizada, desde o início do Governo Zema, para combater essa prática abusiva. Outras iniciativas já foram adotadas, como a criação, na OGE-MG, de uma ouvidoria especializada, por meio da qual os servidores públicos podem registram suas manifestações. 

Destaque, também, para a veiculação de campanha nas redes sociais e na imprensa mineira, com o slogan “Respeito, Todos Merecem”. A campanha teve como objetivo informar ao servidor público sobre a Ouvidoria de Assédio Moral e Sexual, ressaltando que diálogo e respeito são alguns dos valores fundamentais para que as relações sejam saudáveis e gerem um ambiente de trabalho produtivo para todos os servidores.

Matéria: Ascom OGE