- O prazo para atendimento das demandas é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
- O cidadão tem até 10 dias para registrar um recurso de primeira instância, a partir do envio da resposta;
- O órgão tem até 10 dias para analisar o recurso e apresentar seu parecer.
- ASCOM
- LAI
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