DECRETO Nº 48.348, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Estabelece normas gerais para o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração de frequência dos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 48.237, de 22 de julho de 2021
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto nº 48.092, de 09 de dezembro de 2020dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 47.528, de 12 de novembro de 2018, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual.
Decreto nº 48.057, de 08 de outubro de 2020
Dispõe sobre o Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 48.041, de 17 de setembro de 2020
Regulamenta o § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
Decreto nº 48.031, de 31 de agosto de 2020
Determina, a partir de 15 de setembro de 2020, o retorno da tramitação dos processos administrativos de que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 48.021, de 12 de agosto de 2020
Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo.
Decreto nº 47.995, de 30 de junho de 2020
Delega competência ao Controlador Geral do Estado e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública para a prática dos atos sancionatórios que especifica e da outras providências.
Decreto nº 47.964, de 28 de maio de 2020
Altera o Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020
Dispõe sobre a prorrogação da vigência de convênios, parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado.
Decreto Estadual nº 47.827, de 27 de dezembro de 2019.
Regulamenta o art. 22 da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, que institui a carreira de Auditor Interno do Poder Executivo.
Decreto Estadual nº 47.774/2019, de 3 de dezembro de 2019
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Cotroladoria-Geral do Estado.
Decreto Estadual nº 47.674, de 20 de junho de 2019
Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.
Decreto nº 47.588, de 29 de dezembro de 2018 (Revoga o Decreto 46.812, de 30 de julho de 2015)
Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 47.510, de 12 de outubro de 2018
Altera o Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto nº47.442, de 04 de julho de 2018
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.
Decreto nº 47.441, de 03 de julho de 2018
Dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual.
Decreto nº 47.154, de 20 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 47.139, de 24 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 47.185, 12 de maio de 2017
Dispõe sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.
Decreto nº 47.065, de 20 de outubro de 2016
Dispõe sobre a proposição, elaboração e redação de atos normativos do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004.
Decreto nº 46.933, de 20 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto n° 46.906, de 16 de dezembro de 2015
Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto n° 46.881, de 04 de novembro de 2015
Institui a sindicância patrimonial no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 46.812, de 30 de julho de 2015
Delega competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática dos atos que menciona.
Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 46.739, de 10 de abril de 2015
Dispõe sobre a prestação de informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a defesa do Estado em juízo e dá outras providências.
Decreto nº 46.644, de 06 de junho de 2014
Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do agente público e da alta administração estadual.
Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013
Dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual mediante convênio de saída, e dá outras providências.
Decreto nº 46.217, de 15 de abril de 2013
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013
Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Programa Minas Aberta.
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo.
Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012.
Regulamenta a lei complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública direta e indireta do poder executivo.
Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 45.795, de 05 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a organização da Controladoria Geral do Estado.
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo e dá outras providências.
Decreto nº 45.298 de 26 de janeiro de 2010
Altera o quantitativo e a distribuição de Gratificações Temporárias Estratégicas no âmbito da Auditoria-Geral do Estado - AUGE.
Decreto nº 45.390 de 08 de junho de 2010
Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
Decreto nº 43.951, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a identificação e lotação de cargos do quadro especial de cargos de provimento em comissão da administração direta do poder executivo de que trata a lei delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 e dá outras providências.
Decreto nº 44.031, de 19 de maio de 2005
Dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo do estado e dá outras providências.
Decreto nº 44.070, de 12 de julho de 2005
Altera os Decretos nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003 e nº 43.866, de 13 de setembro de 2004, que dispõem, respectivamente, sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social e a criação do conselho de corregedores dos órgãos e entidades do poder executivo estadual.
Decreto nº 43.812, de 28 de maio de 2004
Altera redação do decreto 43.361 que dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia.
Decreto nº 43.817, de 14 de junho de 2004
Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de retardamento de licitações.
Decreto nº 43.866, de 13 de setembro de 2004
Dispõe sobre a criação do Conselho de Corregedores dos Órgãos e entidades do poder executivo estadual.
Decreto nº 43.147, de 03 de janeiro de 2003
Dispõe sobre o controle do gasto público e dá outras providências.
Decreto nº 43.213, de 06 de março de 2003
Delega competência ao auditor-geral do estado para a prática dos atos que menciona.
Decreto nº 43.245, de 03 de abril de 2003
Cria grupo técnico de comunicação social e dá outras providências.
Decreto nº 43.361, de 30 de maio de 2003
Dispõe sobre a racionalização da utilização de telfonia no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes do poder executivo do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 43.600, de 19 de setembro de 2003
Estabelece prazos e procedimentos a serem adotados para a elaboração do relatório de gestão fiscal.
Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003
Dispõe sobre a celebração e prestação de contas de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
Decreto nº 43.648, de 12 de novembro de 2003
Dispõe sobre o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo.
Decreto nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a criação do colegiado de corregedorias dos órgãos de defesa social.
Decreto nº 39.601, de 19 de maio de 1998
Dispõe sobre a gestão do sistema integrado de administração financeira do estado de minas gerais - SIAFI/MG - e dá outras providências.
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996
Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do poder executivo e dá outras providências.
Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995
Regulamenta a verba anual pro-labore instituída pela Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995, relativamente aos cargos de direção superior das fundações públicas e autarquias da administração indireta do poder executivo, e dá outras providências.
