Saiba diferenciar o que é controle, controle interno, unidade de controle interno, sistema de controle interno e auditoria interna em suas diferentes perspectivas, considerando a Declaração de Posicionamento do CONACI ( Resolução nº 3, de 1/07/2022):

1. Como definir "Controle Interno"; Sistema de Controle Interno, "Responsável (is) pelo "Controle Interno"; e “Órgão Central de Controle Interno"?

O “Controle Interno”, expressão para designar o “Sistema de Controle Interno”, pode ser definido como o processo conduzido pela estrutura de Governança, pela Administração e por outros profissionais da organização para apoiá-la no alcance dos seus objetivos.

De outro lado, resta elucidado que o “sistema de controle interno que os Poderes devem manter, de forma integrada, a que se refere o artigo 74 da Constituição Federal”, não se confunde com “Controle Interno/Sistema de Controle Interno”, na perspectiva de uma organização, por consistir em um conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicados na Constituição e normatizados em cada nível de governo.

A responsabilidade pelo “Controle Interno” é da estrutura de governança, ou mais precisamente de quem está no “topo” dessa estrutura, o gestor maior. Assim, o gestor maior do respectivo Poder tem a responsabilidade de instituição do “Controle Interno”, enquanto os gestores do alto escalão como ministros, secretários estaduais e municipais e dirigentes de entidades da administração indireta são responsáveis pela implementação do “Controle Interno” nos respectivos órgãos e entidades.

“Órgão Central de Controle Interno” faz parte da estrutura de Governança de uma organização, sendo ele a unidade de supervisão técnica do “Controle Interno” que, para a sua atuação, deve exercer a atividade de auditoria interna. Assim, as Controladorias/Auditorias Gerais são os órgãos centrais do “Controle Interno”. A supervisão técnica do órgão central está relacionada com o desenvolvimento e contínuo aprimoramento de procedimentos padrões, disseminação de boas práticas, apoio no processo de capacitação, avaliação dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos dentre outras atividades correlatas, preservando-se a independência, ou seja, não podendo exercer atribuições de gestão – incluindo nessas a execução de atividades de controles internos, de responsabilidade dos gestores.

2. Existe um marco regulatório nacional que defina as Controladorias/Auditorias Gerais e/ou Órgãos similares como responsáveis pelo “Controle Interno"?

Não existe marco regulatório nacional que defina as Controladorias/Auditorias Gerais e/ou Órgãos similares como responsáveis pelo “Controle Interno".

3. O que é Auditoria Interna? Qual o foco de atuação da Auditoria Interna no setor público?

A atividade de Auditoria Interna no setor público, para assegurar o desempenho de suas funções alinhadas à sua missão de agregar valor à Administração Pública e contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, deve ter como escopo a avaliação e consultoria da gestão, com foco nos riscos que impactam os objetivos da Organização a qual fazem parte.

4. Existem conflitos entre a legislação brasileira e doutrinas/práticas internacionais relacionadas com auditoria interna e controle interno?

Não existem conflitos entre a legislação brasileira relacionada com auditoria interna e controle interno e doutrinas/práticas internacionais, em que a norma brasileira vem evoluindo e acompanhando as melhores práticas e modelos-estruturas internacionais.

Quadro sistematizado sobre controle, controle interno, unidade de controle interno, sistema de controle interno e auditoria interna

Fonte: Elaborado pela Auditoria-Geral/CGE-MG.

O papel da Auditoria Interna na Implementação da Gestão de Riscos

A busca dos objetivos de uma organização pública envolve riscos decorrentes da natureza de suas atividades, de mudanças nas circunstâncias e nas demandas sociais, da própria dinâmica da administração pública, bem como da necessidade de mais transparência, prestação de contas e cumprimento dos requisitos legais e regulatórios.  

 O desafio da governança nas organizações públicas é determinar quanto risco aceitar na busca do melhor valor para os cidadãos e outras partes interessadas, o que significa prestar o serviço de interesse público da melhor maneira possível, equilibrando riscos e benefícios. O instrumento da governança para lidar com esse desafio é a gestão de riscos, um processo estratégico e fundamental para as organizações do setor público, e um componente relevante de seus sistemas de governança.  

 A gestão de riscos corretamente implementada e aplicada de forma sistemática, estruturada e oportuna gera benefícios que impactam diretamente cidadãos e outras partes interessadas da organização ao viabilizar o adequado suporte às decisões de alocação e uso apropriado dos recursos públicos, o aumento do grau de eficiência e eficácia no processo de criação, proteção e entrega de valor público, otimizando o desempenho e os resultados entregues à sociedade. 

Conforme previsto nas normas legais, regulamentares e operacionais de auditoria interna da CGE-MG, a auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, estruturada para aprimorar as operações dos órgãos e entidades do Poder Executivo, auxiliando-os na consecução de seus objetivos, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.  Nesse sentido, a auditoria interna visa agregar valor à gestão, aprimorando os controles internos administrativos e a geração de informações preventivas e oportunas para subsidiar o processo decisório dos órgãos e entidades, com ênfase nos serviços de consultoria e avaliação dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos. 

A auditoria interna presta avaliação ao examinar e reportar sobre a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos implementados nas organizações e também presta serviços de consultoria (assessoramento; orientação; facilitação e treinamento) para auxiliar na implementação e aprimoramento da gestão de riscos nas organizações. Quando uma organização não dispõe de um processo formal de gestão de riscos, a auditoria interna pode assumir um envolvimento direto nos primeiros estágios de sua implementação, mediante trabalhos de consultoria. Como exemplo de ações executadas, a CGE-MG, por meio da Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos, desde 2019 capacita servidores sobre o tema Gestão de Riscos, além de já ter executado várias ações de consultoria aos órgãos do Poder Executivo na identificação e avaliação de riscos de seus processos operacionais. 

No entanto, o momento atual demanda um avanço na difusão da Gestão de Riscos no âmbito do estadual, sendo necessário executar esforços no sentido de cada órgão elaborar e implementar uma Política de Gestão de Riscos. Por isso, a Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos, como forma de apoiar e incentivar as organizações do Poder Executivo a implementarem e institucionalizarem a gestão de riscos, prevê como ação a ser desenvolvida no seu Plano Anual de Auditoria de 2023, a elaboração de material de apoio, oferta de treinamento e orientação para a formulação de diretrizes para a implementação da Política de Gestão de Riscos. 

Referência Bibliográfica: 

TCU. Tribunal de Contas da União. Roteiro de Auditoria de Gestão de Riscos. 2017 

IIA. Instituto de Auditores Internos. Declaração de Posicionamento do IIA:O Papel da Auditoria Interna na Governança Corporativa. Ano:2018.Disponível em:https://iiabrasil.org.br/korbilload/upl/ippf/downloads/declarao-de-pos-ippf-00000006-14062018163019.pdf. Acesso: janeiro, 2023.

Quer saber mais? 

Superintendência Central de Auditoria em Gestão de Riscos e Programas
Armando Noé Carvalho de Moura Júnior
Telefone: (31) 3915-8885
Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Acesse:

• Manual de Gestão de Riscos do TCU              
• Roteiro de Auditoria em Gestão de Riscos do TCU        
• Matriz de Planejamento de Auditoria para avaliação da maturidade da gestão de riscos do TCU  
• Guia Metodológico de Gestão de Riscos de Processos 
• Guia Metodológico de Gestão de Riscos Estratégicos
• Modelo de Termo de Compromisso para Prestação de Serviços de Consultoria da CGE-MG  
• Modelo de planilha de Gerenciamento de Riscos da CGE-MG

Videos do TCU: 

O que é risco?           

O que é gestão de risco? 

7 Princípios básicos para uma Polítoca de Gestão de Riscos

Objetos de Processos de Gestão de Riscos 

O que é o Relatório de Atividades de Auditoria Interna?

O Relatório de Atividades de Auditoria Interna - RAINT é um instrumento de reporte semestral e anual para a Alta Administração e ao Conselho de Administração, se houver, sobre o desempenho da atividade da auditoria interna governamental.

Conforme Resolução CGE nº 27, de 14 de outubro de 2019, o RAINT compõe a Relatório de Atividades de Controle Interno (RACI) das Controladorias Setoriais e Seccionais no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, que exercem outras funções de Controle Interno, além da função de Auditoria Interna Governamental.

As diretrizes do RAINT estão estabelecidas nos itens 147 a 154 da Instrução Normativa nº 01/2021 e na Resolução CGE nº 27, de 14 de outubro de 2019.

Estrutura básica do RAINT:

• Quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de AIG realizados, conforme PAINT, realizados, não concluídos e não realizados (informações sobre a comparação entre os trabalhos realizados e o PAINT aprovado);

• Quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de controle interno realizados sem previsão no PAINT (demandas extraordinárias);

• Quadro demonstrativo do quantitativo de recomendações emitidas e implementadas, bem como as não implementadas no período, conforme pactuado pela Gestão e constante no Plano de Ação ou em documento de auditoria emitido, com prazo expirado na data de elaboração do RAINT;

• Recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada;

• Recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, se houver;

• A exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada;

• Descrição dos fatos relevantes que impactaram positiva ou negativamente nos recursos e na organização da UAIG e na realização dos trabalhos;

• Quadro demonstrativo das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de agentes públicos das Diretorias da AUGE ou CSET/CSEC capacitados, carga horária, órgão/entidade responsável pela capacitação e temas;

• Quadro demonstrativo dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da AUGE ou CSET/CSEC ao longo do período (benefício gerado para o órgão ou entidade).

Eu Valorizo a Auditoria

A Resolução CGE nº 34, de 11 de novembro de 2021, instituiu a Campanha de conscientização da Auditoria Interna Governamental, no âmbito da atuação da Controladoria-Geral do Estado, no mesmo mês em que se comemora o Mês Internacional de Conscientização Profissional da Auditoria Interna, do Instituto dos Auditores Internos, denominada IIA May.

A Campanha “Eu Valorizo a Auditoria”, da CGE-MG, tem como objetivo promover ampla conscientização sobre a missão da Auditoria Interna Governamental, suas atividades e os benefícios financeiros e não financeiros gerados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

Em maio do ano de 2021, a CGE compartilhou uma série de vídeos em que os gestores dos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais deram exemplos concretos de como a auditoria interna agregou valor e trouxe benefícios para as instituições mineiras.

Clique na imagem abaixo e tenha acesso aos vídeos da Campanha.

Desde 2020, o IIA Brasil promove a campanha nacional IIA May Brasil, premiando as empresas sediadas no Brasil que desenvolvem as melhores ações de conscientização da profissão durante o Mês de Conscientização da Auditoria Interna. Nos anos de 2021 e 2022, a CGE recebeu premiação com a Campanha Eu Valorizo a Auditoria.