A Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, com participação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), firmaram o Acordo de Cooperação Técnica, nesta quarta-feira (29). O Controlador-Geral do Estado, Plínio Salgado, o Procurador-Geral da Justiça Adjunto Institucional, Geraldo Flávio Vasques, o promotor de justiça do Ministério Público, Leonardo Barbarela, a Subcontroladora de Informação da Transparência, Margareth Travessoni, o Subcontrolador de Auditoria da CGE, Eduardo Fernandino e o Secretário adjunto de Estado de Governo, Márcio Eli Almeida Leandro, assinaram o termo que tem como principal objetivo implementar ações visando ao apoio à transparência dos municípios mineiros.

O Termo de Compromisso oficializa situação recentemente anunciada pelo Governo do Estado: a possibilidade de todos os municípios mineiros compartilharem o sistema do Poder Executivo Estadual, que oferece informações aos cidadãos referentes à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, instituído pelo Decreto nº 46.243, de 15 de maio de 2013.

Pelo acordo, o Portal da Transparência do Estado – que pode ser acessado pelo link www.transparencia.mg.gov.br – passará a abrigar as páginas de todas as cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, que é parte do Programa Minas Aberta, iniciativa que visa dar apoio técnico de informática para as prefeituras se ajustarem à lei.

Solução

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o Programa Minas Aberta tem o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos municípios, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

O programa é coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), de Governo (SEGOV), de Casa Civil e de Relações Institucionais (SECCRI) e de Fazenda (SEF).

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Programa Minas Aberta devem encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria via “Fale conosco” do Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mg.gov.br) e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas. Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (exemplo: www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

Novo espaço para o diálogo: palestras, filmes e debates

“Diálogo com a Correição” é o nome de um novo espaço de pensamento e discussão sobre as atividades correicionais desenvolvidas pela Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE/ MG.

O principal objetivo do projeto é “lançar novos olhares sobre a atividade correicional e os procedimentos administrativo-disciplinares, contando sempre com a participação de seus servidores em sua construção”.

Primeira ação:

Dia 29 de maio de 2013 
15h 
Plenária do 9º andar - Edifício Gerais - Cidade Administrativa
Conferencista: Filósofo e Juiz de Direito Manoel dos Reis Morais
Tema: O controle do processo administrativo disciplinar pelo Poder Judiciário
Inscrições: A partir do dia 24 de maio de 2013 as inscrições serão abertas para os servidores da CGE e membros do Controle Interno do Estado no e-mail
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Os 70 novos auditores internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), recentemente aprovados em concurso público e desde o dia 3 de maio em atividade, estão participando de um curso de capacitação para o melhor exercício de suas funções. O curso, que irá até junho, tem como principal objetivo promover um aprendizado teórico e prático do processo de auditoria na execução da despesa pública, bem como das funções de correição administrativa, transparência pública e técnicas de combate à corrupção.

Os instrutores são servidores da CGE-MG e ainda das secretarias de Governo, de Fazenda e de Planejamento e Gestão, tendo sido convidados também servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para ministrarem palestras. A carga horária do curso é de sete horas por dia em sala de aula com exposição dos temas propostos e estudos de casos e exercícios práticos.

A importância do curso de capacitação é destacada pelo Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão da CGE-MG, Eduardo Fagundes Fernandino: “O êxito no exercício das atividades desenvolvidas pelos auditores internos pressupõe amplo conhecimento de suas áreas de atuação e das metodologias analíticas aplicáveis, seja no que tange à auditagem, à correição administrativa ou à transparência. Neste sentido, o curso tem por objetivo apresentar conceitos teóricos e experiências práticas aos novos profissionais da CGE, fornecendo-lhes os instrumentos necessários para o desempenho de suas atribuições legais.”

Temas gerais

Os temas abordados giram, principalmente, em torno das três funções básicas da CGE-MG: Auditoria e Controle, Correição Administrativa e Transparência e Combate à Corrupção. Na área de Auditoria e Controle, inicia-se com a teoria de Auditoria Governamental, Controle Interno, Contabilidade e Estudos de Casos, seguido pelas Auditorias Especiais, Tomadas de Contas Especiais e Auditoria Operacional. Na sequência são abordados os temas de Auditoria de Gestão em Programas Governamentais, Contratos de Gestão e Contas Públicas, fechando com a apresentação do funcionamento do Sistema de Controle Interno e coordenação das unidades setoriais e seccionais de auditoria.

Os novos auditores internos estão recebendo ainda informações sobre a estrutura organizacional e competências da CGE-MG e da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças (SPGF), bem como sobre a Administração Pública Estadual: Código de Ética, Sistemas Corporativos, Cadastros, Portal de Compras, Planejamento e Orçamento Público, Acordo de Resultados e Planejamento Estratégico, Indicadores de Desempenho e Contabilidade Governamental.

Compromisso

“A capacitação dos novos auditores internos representa um compromisso da equipe da Controladoria-Geral do Estado em disponibilizar seus profissionais com o mais alto teor de qualificação técnica para atuação nas áreas de sua competência: Auditoria e Controle Interno, Correição Administrativa e Transparência Pública”, explicou Henrique Hermes, Superintendente Central de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais.

“Este esforço está sendo desenvolvido pelos próprios servidores da casa e de outros órgãos colaboradores, todos com larga experiência nos temas abordados e capazes de oferecer a máxima contribuição para a formação do novo auditor, o que significa que não está sendo gerado qualquer custo para a administração pública”, afirmou Henrique Hermes, que destaca “a iniciativa do corpo diretivo da Controladoria-Geral para o sucesso do evento, de extrema relevância para a efetividade do trabalho dos novos profissionais que ora ingressam nesta missão”.

Em prosseguimento ao Curso de Capacitação para os 70 novos auditores internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), recentemente aprovados em concurso público e desde o dia 3 de maio em atividade na Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), o Coordenador Geral de Auditoria da Área Fazendária da Controladoria-Geral da União (CGU), Rodrigo Fontenelle, fez uma palestra ontem, dia 24, no plenário do Edifício Gerais, na Cidade Administrativa, quando focalizou, principalmente, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e a linha de atuação da CGU no controle da administração pública.

Em sua palestra, Rodrigo Fontenelle descreveu também as formas de atuação desenvolvidas pela CGU e, citando exemplos, explicitou como as ações de auditoria são desenvolvidas, inclusive a partir da manifestação dos cidadãos, que contam com vários canais de comunicação com a CGU para denunciar supostas irregularidades. Em relação à denúncias anônimas, explicou que elas são registradas e analisadas pelos auditores, podendo, de acordo com cada caso, serem incluídas no plano de ação da CGU. Após sua palestra, respondeu a várias perguntas dos novos auditores internos da CGE-MG.

Oriundo dos quadros da CGE-MG, onde entrou por concurso em 2007, Rodrigo Fontenelle aqui trabalhou até 2009, quando, também por concurso, foi prestar seus serviços à CGU, onde ocupa hoje o cargo de Coordenador Geral de Auditoria da Área Fazendária. Sua participação no Curso de Capacitação para os novos auditores representa, portanto, um adequado reconhecimento dos organizadores do curso à experiência por ele adquirida enquanto servidor da CGE-MG e ao competente trabalho que vem desenvolvendo, desde 2009, na CGU.

Aperfeiçoamento

O Curso de Capacitação, que irá até junho, tem como principal objetivo promover um aprendizado teórico e prático do processo de auditoria na execução da despesa pública, bem como das funções de correição administrativa, transparência pública e técnicas de combate à corrupção para o adequado exercício dos novos auditores no Sistema Estadual de Controle Interno.

Os instrutores são servidores da CGE-MG e ainda das secretarias de Governo, da Fazenda e de Planejamento e Gestão, bem como servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A carga horária é de sete horas por dia: 3 horas e 30 minutos em sala de aula com exposição dos temas propostos e 3 horas e 30 minutos reservadas para estudos de casos e exercícios práticos.