CGE Minas recebe reconhecimento do Conaci por atuação de destaque na aplicação da Lei nº 12.846/2013.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) recebeu reconhecimento pelo fortalecimento da agenda anticorrupção ao longo dos últimos 10 anos. A homenagem foi entregue ontem (20/09), durante o XIX Encontro Nacional de Controle Interno. Os estados do Mato Grosso e Espírito Santo e municípios do Rio de Janeiro, Vitória e São Paulo também receberam a honraria.
O Governo do Estado de Minas Gerais é referência nacional na aplicação da a Lei Anticorrupção, sendo o 3º Estado que mais executa a lei, conforme demonstra diagnóstico realizado pela Câmara Técnica Anticorrupção do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).
Em seu discurso, o Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, agradeceu a Corregedoria-Geral e o Núcleo de Combate à Corrupção, responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos relacionados à lei e apresentou balanço dos resultados obtidos.
“A agenda anticorrupção possui três eixos: responsabilização de pessoas jurídicas, celebração de acordos de leniência e o fomento dos programas de integridade”, explicou Fontenelle. “Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de 11 milhões de reais em multas foram aplicados. Celebramos 5 acordos de leniência, resultando em mais de 400 milhões de reais ressarcidos aos cofres públicos. Além disso, somos referência em Integridade Pública com a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI)”, destacou.
Sobre a Lei
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção (LAC) ou Lei da Empresa Limpa, traz regramentos sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Em Minas Gerais, o normativo foi regulamentado em 2015.
A controladora-geral adjunta da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), Luciana Cássia Nogueira, recebeu, hoje, (19/09), a Medalha Coronel Manoel Soares do Couto durante solenidade realizada em celebração ao 112º Aniversário de Criação do IPSM e Dia do Pensionista.
A medalha é uma honraria concedida aos que se destacaram pela responsabilidade, ética, dedicação, e seriedade, com valores indissociáveis à família militar mineira, contribuindo para a consecução dos objetivos institucionais do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM).
“O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais é um grande parceiro da CGE, é sempre um prazer trabalhar ao lado deles e uma grande honra receber essa medalha”, falou Luciana. O Coronel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, conduziu a solenidade. A Cel. Áurea, Controladora Seccional do IPSM, foi agraciada com a honraria em 2019.
Ontem (13/9), os integrantes do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles (GIRC) da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) reuniram-se para realizar o monitoramento do Plano de Integridade vigente e também para dar início aos trabalhos de elaboração do novo Programa de Integridade do órgão.
Na oportunidade, a Subcontroladoria de Transparência e Integridade (SUTI), representada pela Subcontroladora Soraia Dias e pela Superintendente Central de Integridade e Controle Social da CGE, Tatiane de Jesus Silva, apresentaram a metodologia desenvolvida pela área para a identificação de riscos de integridade e elaboração dos programas.
A CGE será o órgão piloto nos testes da metodologia, que será replicada para os demais órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
“Sabemos que a gerência de eventos com potencial capacidade de afetar as organizações é um processo que deve ser estabelecido permanentemente, tendo em vista sua finalidade em assegurar a realização efetiva de seus objetivos. No âmbito da institucionalização de um ambiente ético e íntegro não é diferente. Sendo assim, além de eixo temático indispensável aos Programas de Integridade, conforme estabelecido pelo Decreto 48.419/2022, o estabelecimento de uma gestão de riscos de integridade e a adoção de mecanismos e de instrumentos efetivos para sua prevenção, detecção e tratamento tornou-se diretriz fundamental da Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI). A metodologia proposta por nós pretende, portanto, oferecer um ferramental prático e ágil para que administração pública estadual a incorpore cotidianamente”, explica Tatiane Silva.
“A atuação com base em riscos permitirá a elaboração econômica e objetiva dos programas de integridade. A iniciativa está alinhada à diretriz do órgão de utilizar a gestão de riscos para o aperfeiçoamento dos processos e para o aprimoramento da cultura organizacional”, declarou o assessor-chefe da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos, Omar Abreu Bacha.
Com o tema “promovendo boas práticas de integridade”, foi aberto, em cerimônia no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na manhã da última quinta-feira (14/09), o 2º Seminário Mineiro de Integridade, realizado por diversos órgãos públicos do Estado que compõem a Rede Mineira de Integridade (RMI). O evento ocorre até a tarde desta sexta-feira (15/09), com palestras, apresentações de boas práticas e exposições sobre o tema.
Durante a solenidade de abertura, o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, comemorou a realização da segunda edição do seminário. “Em 2020, a Rede Mineira de Integridade, era apenas uma intenção. Hoje, já é uma realidade, com diversos resultados e boas práticas que vamos mostrar ao longo deste seminário”, declarou. Em sua fala, ainda, o controlador apresentou resultados do governo estadual alcançados nos últimos anos.
As atividades da primeira manhã do seminário ainda incluíram a palestra “Fundamentos da Integridade Pública”, ministrada pelo doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito Nova, de Lisboa/Portugal, Marcelo Zenkner, e do lançamento de um e-book com todas as atividades da Rede Mineira de Integridade.
Compuseram a mesa de honra na abertura do evento o presidente do TJMG, José Arthur Filho; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda, representando o governador Romeu Zema; o corregedor-geral adjunto do Ministério Público de Minas Gerais, procurador de Justiça Mauro Flávio Ferreira Brandão; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Rúbio Paulino Coelho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz; o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG), Marcílio Barenco Corrêa de Mello; o advogado-geral adjunto Fábio Murilo Nazar, representando o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro; o diretor de Planejamento e Coordenação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Alaôr Messias Marques Júnior; e o advogado e palestrante do evento, Marcelo Zenkner.
Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI)
Na segunda parte do Seminário, representantes dos órgãos que compõem a RMI apresentaram iniciativas na área da integridade pública desenvolvidas no âmbito da administração pública. Na oportunidade, a Subcontroladora de Transparência e Integridade da CGE Minas, Soraia Dias, falou sobre a Política Mineira de Promoção da Integridade (PMPI), política do Governo do Estado de Minas Gerais. “A PMPI é uma política que permite institucionalizar os princípios da boa governança, moral e ética, fortalecendo um sistema de integridade no Poder Executivo”, explicou Soraia.
A Subcontroladora também apresentou o SisPMPI, sistema desenhado para apoiar a elaboração, implementação e gestão dos Programas de Integridade na administração estadual.
A programação do 2º Seminário Mineiro de Integridade está disponível no canal do YouTube do TJMG.
Sobre a RMI
A Rede Mineira de Integridade é formada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
A rede tem como objetivo principal o fortalecimento da atuação conjunta nas ações de fomento à integridade, prevenção e combate à corrupção, promoção da integridade e da ética pública, respeitadas as competências e atribuições de cada membro integrante. Guiada pelos princípios da cultura da integridade, da transparência e acesso à informação, do aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, da confiança, da proatividade e inovação, da inclusão e acessibilidade, da ética e do interesse público, a RMI visiona o trabalho colaborativo e a ação coletiva para a difusão da cultura íntegra e ética tanto na Administração Pública, quanto nas relações entre o setor público e toda a sociedade.
Com o objetivo de fortalecer a cultura de integridade e promover a interação colaborativa entre seus órgãos membros, a Rede Mineira de Integridade (RMI) promove, nos dias 14 e 15 de setembro de 2023, o 2º Seminário Mineiro de Integridade. O encontro será realizado presencialmente na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e contará com transmissão ao vivo no canal do TJMG no YouTube.
O evento irá reunir especialistas e autoridades para debater sobre integridade pública. Pra participar, é necessário realizar inscrição no endereço eeventos.tce.mg.gov.br/integridade até o dia 6 de setembro. Podem participar do evento agentes que atuam em órgãos e entidades públicas, público externo com interesse na área de integridade e sociedade em geral.
No encontro, também acontece o lançamento do e-book da Rede Mineira de Integridade.
A Rede Mineira de Integridade é formada pelo Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e pelo Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG).
A rede tem como objetivo principal o fortalecimento da atuação conjunta nas ações de fomento à integridade, prevenção e combate à corrupção, promoção da integridade e da ética pública, respeitadas as competências e atribuições de cada membro integrante. Guiada pelos princípios da cultura da integridade, da transparência e acesso à informação, do aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, da confiança, da proatividade e inovação, da inclusão e acessibilidade, da ética e do interesse público, a RMI visiona o trabalho colaborativo e a ação coletiva para a difusão da cultura íntegra e ética tanto na Administração Pública, quanto nas relações entre o setor público e toda a sociedade.
