A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), participou, ontem (14/6), em Brasília, do evento de lançamento da Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU). O objetivo da Rede é fomentar e uniformizar a aplicação da Lei Anticorrupção nos três níveis da federação, por meio da disseminação de conhecimentos, boas práticas e estratégias integradas de promoção da integridade no ambiente privado.
A ideia é proporcionar um ambiente para compartilhamento de experiências e de capacitação entre os participantes. Além disso, a Rede pretende favorecer a articulação integrada e a cooperação técnica, de modo que as unidades aderentes possam trabalhar de forma alinhada e com sinergia de esforços.
O evento contou com participação de Controladorias de 19 Estados e 13 capitais. Estiveram presentes no evento, representando a CGE-MG, a superintendente de integridade e controle social, Tatiane Silva, o auditor interno e chefe do Núcleo de Combate à Corrupção, Guilherme Caixeta e o superintendente de responsabilização de pessoas jurídicas, Bernardo Oliveira Daibert.
Durante o encontro, os representantes da CGE compartilharam um pouco das ações desenvolvidas pelo governo do Estado de Minas Gerais na promoção da integridade privada, como os Acordos de Leniência, Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade.
Ainda, os participantes puderam conhecer o regimento interno e portaria de instituição da Rede. O objetivo da iniciativa é construir tudo conjuntamente, de modo que as unidades de controle interno possam enviar suas contribuições. Além disso, os participantes debateram sobre a temática da integridade pública.
Debate aconteceu nesta sexta-feira (2/6), em Belo Horizonte (MG), e integrou a programação do 8º Encontro do Consórcio Cosud
Prevenção e combate ao assédio sexual nas escolas e o uso da tecnologia no combate de fraudes e desvios são os dois projetos prioritários que serão implementados pelos governos dos Estados das regiões Sul e Sudeste. As iniciativas foram elaboradas coletivamente no Grupo de Trabalho (GT) “Transparência, Controladoria e Ouvidoria” durante o 8º Encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), nesta sexta-feira (2/6), em Belo Horizonte (MG).
"Mais uma vez, o Cosud vem reforçar a integração dos Estados do Sul e Sudeste com o propósito de aprimorar, ainda mais, as políticas públicas em favor do cidadão, pagador de impostos", destacou a ouvidora-geral do Estado de Minas Gerais, Simone Deoud.
Para o controlador-geral do Estado, o Cosud possibilita a definição de políticas públicas entre os estados. "É uma grande oportunidade poder articular a execução conjunta de projetos relevantes entre o Sul e o Sudeste. Os projetos ganham muito mais força e efetividade quando executados em parceria", enfatizou Rodrigo Fontenelle.
Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
A partir de iniciativas desenvolvidas pelo Governo de Minas Gerais, como a criação da Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, bem como a publicação do Plano de Enfrentamento ao Assédio Sexual nas Instituições Estaduais de Ensino de Minas Gerais, foi criado o modelo de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual a ser implementado nas escolas públicas estaduais e comunidade escolar dos estados do Sul e Sudeste.
O objetivo da iniciativa é atuar de forma integrada, articulando as quatro macrofunções do controle interno - ouvidoria, controladoria, auditoria e corregedoria - no combate ao assédio sexual no ambiente escolar.
Os projetos serão oficializados em carta de compromisso assinada por todos os sete chefes do Executivo que integram o Consórcio, reforçando o engajamento da alta administração com os temas. A expectativa é realizar as primeiras entregas em tempo médio de três anos.
“Tratamos de um tema importantíssimo, que é o assédio sexual nas escolas. Conseguimos chegar a um objetivo claro do que queremos fazer e o que foi discutido aqui, hoje, vai ter um impacto regional muito bom. Vamos evitar que assédio sexual aconteça nas escolas”, afirmou o controlador-geral do Estado de São Paulo, Wagner de Campos Rosário.
Uso da Tecnologia no Combate de Fraudes
Representantes dos estados do Sul e Sudeste também deram início à estruturação da ação que prevê o uso da tecnologia no combate de fraudes e desvios. O objetivo é de possibilitar o compartilhamento de dados entre os estados para favorecer uma melhoria da gestão por meio do controle e da transparência.
A ideia é de que os órgãos de controle possam ter acesso a dados importantes para realização de auditorias, permitindo aprimorar a transparência e a prestação de contas, combater a corrupção, melhorar a eficiência na gestão governamental, fortalecer a confiança pública, identificar tendências e necessidades, gerando benefícios tanto para a gestão governamental quanto para a sociedade.
“A discussão deste projeto é que as gestões possam se apoiar, cada vez mais, no uso de dados para a melhor tomada de decisões. O Sul e o Sudeste estão unidos neste propósito de formular ferramentas e melhorar e expertise no uso dos dados. Vamos avançar”, declarou o secretário de Estado de Controle e Transparência do Espírito Santo, Edmar Moreira Camata.
Governo do Estado de Minas Gerais celebrou o aniversário de um ano da publicação do Decreto n° 48.417, de 16 de maio de 2022, que trata sobre situações de conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo durante Seminário realizado nesta quinta-feira (1/6), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O evento, realizado pelo Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Conset-MG), teve como objetivo promover debates e reflexões acerca do tratamento do conflito de interesses no Estado, bem como apontar os avanços em relação à temática.
Participaram da cerimônia de abertura o vice-governador, Matheus Simões, o presidente do Tribunal de Contas, Gilberto Diniz, a assessora da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Maria Tereza Dias, o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, o advogado-geral, Sérgio Pessoa, a ouvidora-geral, Simone Deoud e o presidente do Conset, Joaquim Antônio Oliveira.
"O Conselho de Ética tem que como uma de suas competências se manifestar sobre a existência ou não de conflito de interesses nas relações envolvendo agentes públicos integrantes da Alta Administração do Estado. Passados um ano da edição do Decreto nº 48.417/2022, o Conset percebeu a necessidade de se ampliar a divulgação e debater sobre o tratamento do conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais”, afirmou Joaquim Antônio Oliveira, presidente do Conset. “Nesse sentido, é importante o diálogo e debate com outros órgãos cuja atuação também perpassa pelo controle do conflito de interesses”, finalizou.
Rodrigo Fontenelle destacou a importância do trabalho articulado entre Conset, CGE, OGE e AGE na prevenção e tratamento do conflito de interesses no âmbito do Estado. “Desde que assumimos a gestão em 2019, temos esforçado na construção de estruturas que garantam a integridade pública. Nesse sentido, avançamos com a publicação da Resolução Conjunta CGE/AGE/OGE nº 01, 13 de março de 2020, e mais ainda com a publicação do Decreto n° 48.417. Importante destacar a Política Mineira de Promoção da Integridade, que tem como uma de suas diretrizes a priorização do interesse público e a mitigação e tratamento do conflito de interesses nas condutas e nas decisões dos agentes públicos”, afirmou Fontenelle.
Em seu discurso, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, parabenizou os organizadores pelo evento e ressaltou a importância do seminário para a troca de conhecimento de experiência de tema da maior relevância para a administração pública: “que é a conduta proba, conforme a ética pública, em respeito ao princípio da moralidade". "O decreto serve de paradigma para atuação do gestor público, conforme os parâmetros, sobretudo, da honestidade", continuou.
Simone Deou reafirmou a cultura de integridade que vem sido consolidada no Estado. "A ação veio com o espirito de fortalecer a ética, a probidade e a lisura na Administração Pública. É com esse intuito que estamos aqui hoje".
Na palestra magna, o professor e vice-governador Matheus Simões falou sobre as dificuldades de se caracterizar um conflito de interesses e celebrou o fato de o Estado promover a conduta ética por meio de um normativo. “O conflito de interesse acresce uma dificuldade que vai além do controle ético, porque na administração pública a simples dúvida sobre a lisura de um ato é tão grave quanto o ato em si. O administrado, mais do que ninguém, precisa confiar que o administrador age em busca do interesse geral”, falou Simões.
Em seguida, Maria Tereza Dias ponderou sobre aspectos técnicos do Decreto de Conflito de Interesses e falou sobre a importância de se proteger os valores da moral e da ética no âmbito de uma ordem jurídica. “A Administração Pública mudou muito a sua forma de atuação nos últimos tempos. Vivemos em uma sociedade muito mais plural, muito mais multifacetada. Além disso, a reforma gerencial introduziu uma administração pública consensual, dialógica, e ao mesmo tempo, uma administração pública que passa a atuar mais próxima do setor privado”, afirmou Maria Tereza.
O evento contou, ainda, com palestra do Gustavo Terra Elias, Assessor da Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG). Elias abordou sobre a importância da prevenção e solução de conflitos de interesses como mecanismo de promoção da integridade.
Os conselheiros do Conset, Alexandre Antônio Nogueira de Souza e Arthur Magno e Silva Guerra, destacaram a importância da edição do decreto, sobretudo no relacionamento público e privado.
Inovação e desburocratização nas consultas envolvendo conflito de interesses
Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais poderão realizar consulta eletrônica sobre conflito de interesses por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SPCI), desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
O sistema permite realizar e acompanhar consultas às Comissões de Ética, ou, se integrante da Alta Administração, ao Conselho de Ética Pública (Conset), relacionadas a possíveis situações individuais de potencial conflito de interesses.
A Secretaria Executiva do Conset realizou, ao longo do último mês, treinamentos com os membros das Comissões de Ética do Estado a fim de capacitar as equipes acerca do funcionamento do novo sistema. “119 pessoas foram treinadas nas três capacitações e mais de 50% das Comissões de Ética já se cadastraram no SPCI”, afirmou Jonatan Agnelli Pires Generoso, secretário executivo do Conset.
O sistema já está disponível para consulta em spci.mg.gov.br.
Agentes públicos que atuam nas corregedorias do Estado participaram de capacitação para garantir maior uniformidade nos procedimentos correicionais em Minas.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE), por meio da Corregedoria-Geral (COGE), promove semana de capacitação em Juízo de Admissibilidade e Investigação Preliminar. O curso, ministrado durante os dias 29/5 a 2/6, faz parte das ações do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos e tem como objetivo conscientizar os servidores públicos acerca do Regime Disciplinar, além de padronizar os procedimentos relacionados à prática correicional no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O curso, que encerra nesta sexta-feira (2/6), acontece presencialmente na Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais. Com um conteúdo programático robusto, a capacitação foi dividida em 6 módulos, abordando temas que vão desde os Aspectos Gerais do Regime Disciplinar até as etapas da Cadeia de Custódia.
A capacitação foi ministrada por profissionais especializados, com instrutores que integram o próprio corpo técnico da Corregedoria-Geral e convidados, como o auditor fiscal da Receita Federal, Marcos Salles Teixeira, autor do "Anotações sobre PAD", material referência na condução de processos administrativos no país.
Ao todo, foram quase 140 pessoas capacitadas, entre servidores e empregados públicos da Corregedoria-Geral, Corregedorias Autônomas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Advocacia-Geral e Secretaria de Estado de Fazenda, além de servidores dos núcleos de Correição Administrativa, controladorias setoriais/seccionais e demais unidades de auditoria e controle interno.
"O curso é uma ação do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos de 2023, voltado para capacitação de agentes públicos que atuam diretamente nas atividades correcionais. É importante observar que houve alteração em diversos normativos ao longo dos últimos anos (CPC, LIA, LINDB, LAC, Abuso de Autoridade, dentre outros), o que ensejou uma mudança de paradigma quanto à necessidade de análise e investigação preliminar, visando a justa causa para instauração ou não de processo administrativo sancionador. Neste contexto que foi planejada a capacitação, com intuito de ampliar nossos conhecimentos e compartilhar experiências com áreas correlatas e órgãos de atuação correcional." explica o Corregedor-Geral, Vanderlei Silva.
“A Capacitação em Juízo de Admissibilidade e Investigação Preliminar foi uma semana de intenso aprendizado. Os palestrantes trouxeram experiências de outras corregedorias e práticas a partir de diferentes perspectivas de análise e de conceitos, importantes para reflexão e novo olhar no desempenho das atividades desempenhadas pelos analistas da equipe do Núcleo de Correição Administrativa da Controladoria Setorial da Secretaria de Estado de Saúde (Nucad/SES)”, destacou a participante Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão, Coordenadora do Nucad/SES. “Todo esse aprendizado irá contribuir para a melhoria do juízo de admissibilidade, impactando na qualidade da apuração de procedimentos disciplinares propriamente ditos”, concluiu.
Os dados são produzidos pela Diretoria de Estatística da Polícia Civil e serão atualizados mensalmente.
A partir deste mês, os dados de violência contra a mulher em Minas Gerais produzidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) estarão disponíveis também no Portal de Dados Abertos do Estado de Minas Gerais. Até então, as estatísticas podiam ser consultadas no portal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A área responsável pela consolidação e publicação da base de dados dos registros de crimes contra a mulher é a Diretoria de Estatística da Polícia Civil. A série histórica dessa base de registros inicia-se no ano de 2014. Nessa publicação inicial, o banco inclui registros até abril de 2023, e será atualizado mensalmente, com dados consolidados ao longo do trimestre anterior.
“Os dados abertos governamentais são públicos e disponibilizados ao cidadão em formato primário aberto - sem necessidade de uso de software proprietário - e compreensíveis logicamente, com dicionários de dados legíveis por máquina, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade”, aponta André Amorim, co-responsável pelo Portal de Dados Abertos. “Com as bases de dados publicadas no Portal de Dados Abertos, o acesso, interpretação e uso das informações oficiais são facilitados e ampliados”, frisa Flávia Vilela, Diretora Central de Transparência Ativa.
"A divulgação dos dados no portal da CGE é tarefa fundamental para concretização da transparência ativa dos dados sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponibilizar os dados produzidos pela PCMG representa a possibilidade de permitir a sociedade civil em participar do processo de diagnóstico, entendimento e enfretamento do fenômeno da violência contra a mulher", destaca o diretor de Estatística Criminal da Superintendência de Informações e Inteligência Policial (SIIP) da PCMG, delegado Diego Fabiano Alves.
A publicação dessa base contou, inclusive, com o Desafio 8M de Visualização de Dados, lançado no mês da Mulher, em parceria com a Casa Elza, que teve a Secretaria de Estado de Saúde como autora da proposta vencedora do desafio, durante a Semana Mineira de Controle Interno da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Essa iniciativa buscou fomentar o uso e a reutilização dos dados oficiais de violência contra a mulher, por diferentes instituições e públicos interessados na contribuição com o ciclo de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento dessa questão.
Dados Abertos
A publicação desses conjuntos de dados reflete a importância do acesso à informação sobre dados de políticas públicas e visa induzir iniciativas análogas nos órgãos e entidades para a divulgação de dados governamentais sobre quaisquer assuntos de interesse da sociedade. O Decreto nº 48.383, de 18/3/2022, estabeleceu a obrigatoriedade de que os dados de compartilhamento amplo - dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - sejam catalogados no Portal de Dados Abertos em formato aberto.
Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais, gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para realizar a abertura dos dados da sua unidade.
