Normativo visa promover a integridade nas eleições e evitar que servidores utilizem da administração pública para obter vantagens indevidas.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e a Secretaria de Estado de Governo (Segov-MG) acabam de publicar a Resolução Conjunta nº 10.899/2024, normativo que apresenta orientações aos servidores públicos efetivos estaduais interessados em concorrer à Eleição Municipal, que será realizada em outubro de 2024.
Conforme a Lei Complementar n° 64/1990, agentes públicos efetivos devem solicitar o afastamento temporário ou definitivo para se candidatar a uma vaga nas Eleições. Os prazos legais para realizar a desincompatibilização estão disponíveis para consulta no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais: www.tre-mg.jus.br.
O servidor público candidato deverá requerer, formalmente, o afastamento no seu órgão de lotação, que fará a publicação do respectivo ato administrativo.
Para mais informações, consulte o conteúdo completo da Resolução Conjunta Seplag/CGE/SEGOV nº 10.899, de 13 de março de 2024, disponível aqui.
Prazo para envio da declaração de bens e valores começa nesta sexta-feira, dia 15 de março, e vai até o dia 1º de julho. A declaração deve ser entregue por meio eletrônico: www.sispatri.mg.gov.br.
Agentes públicos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm até o dia 1º de julho para enviar a declaração de bens e valores referente ao ano de 2023. O envio da declaração é obrigatório e deve ser realizado de maneira eletrônica por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri): www.sispatri.mg.gov.br.
É necessário que o servidor declare todos os bens de seu patrimônio privado, como imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias.
Em caso de dúvidas no preenchimento e envio da declaração, o servidor pode consultar o Tutorial e as Perguntas Frequentes disponibilizadas no suportesispatri.mg.gov.br e entrar em contato com a Unidade de Recursos Humanos do órgão ou entidade de exercício.
Integridade funcional
A declaração é uma importante ferramenta utilizada para a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade funcional na administração pública.
A falta de apresentação ou de atualização da declaração de bens e valores nas datas previstas ou a apresentação de informações falsas configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o agente público às sanções cabíveis, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar.
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Controladoria-Geral do Estado (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp) lançaram, nesta segunda-feira (11/3), campanha de prevenção ao assédio moral voltada para todas unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A ação simbólica de mobilização ocorreu no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, no município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Com explicações sobre "o que é" e "o que não é" assédio moral, a campanha tem como objetivo esclarecer dúvidas de gestores e servidores da segurança pública sobre o tema. A ouvidora-geral adjunta do Estado, Gabriela Siqueira, representando a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud, destacou a realização da campanha no ano em que a OGE/MG completa 20 anos. "Na OGE/MG temos uma ouvidoria temática exclusiva para receber denúncias de assédio moral, criada em 2019, na gestão do governador Romeu Zema. Temos o compromisso de combater essa prática abusiva", disse.
Informações
"A Sejusp abraça essa campanha e vai disseminar informações de qualidade, com as quais o gestor consegue executar um bom trabalho e transmitir e orientar os servidores. Trabalhar com transparência sempre foi um dos nossos compromissos", enfatizou o secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, cel. BM Edgard Estevo da Silva.
"Essa ação demonstra a relevância do tema assédio moral para o Governo de Minas e a importância do trabalho que tem sido feito aqui por todos os órgãos parceiros. Hoje, tivemos o lançamento da campanha com a Sejusp e, amanhã, teremos a realização do seminário estadual. Nossa luta contra o assédio moral é contínua", salientou o controlador setorial da Sejusp, Uriel Brandão de Rezende Alvim Segundo.
Também estiveram presentes o assessor-chefe do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Laércio de Souza Rocha, o ouvidor do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Bernardino Soares de Oliveira Cunha, a ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual, Luciene Ribeiro Soares, e a superintendente da Superintendência Central de Responsabilização de Agentes Públicos da CGE/MG, Flávia Leal Ramos.
Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
A ação integra a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, realizada entre os dias 11 e 15/3.
Ação, realizada em parceria pela OGE/MG, CGE/MG e Seplag, reuniu especialistas e servidores no Auditório JK, na Cidade Administrativa
A Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais (OGE/MG), a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) realizaram, nesta terça-feira (12/3), no Auditório JK, na Cidade Administrativa, o Seminário Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral.
O evento reuniu especialistas que debateram aspectos relacionados ao assédio moral, com o objetivo de conscientizar os servidores sobre a importância de prevenir e combater a prática abusiva no âmbito da Administração Pública Estadual. Na Praça Cívica, foi realizada ação do projeto Ouvidoria Móvel para tirar dúvidas e registrar manifestações dos cidadãos.
Na abertura do seminário, a Ouvidora-Geral Adjunta do Estado, Gabriela Siqueira, representando a Ouvidora-Geral do Estado, Simone Deoud, destacou a atuação da OGE/MG. “O assédio moral é fortemente combatido desde 2019, quando foi criada a Ouvidoria de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual na OGE/MG. A medida reflete o empenho do Governo de Minas em trabalhar com transparência e lisura e de reforçar a urbanidade e a ética em todos os órgãos estaduais”, enfatizou.
A iniciativa está alinhada à Política Mineira de Promoção da Integridade e ao Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos, instrumentos que apresentam diretrizes para a promoção da ética e da conduta íntegra em todo o Estado. “A integridade pública promove o combate e a prevenção de ilícitos como o assédio, além de contribuir para a construção de uma administração pública mais acolhedora, agradável e atenta ao bem-estar dos servidores”, pontuou a Subcontroladora de Integridade, Transparência e Controle Social da CGE/MG, Soraia Ferreira Quirino Dias. A Subcontroladora reforçou, ainda, a importância do trabalho conjunto entre a OGE/MG, Seplag e CGE/MG, que atuam, dentro de suas competências, no acolhimento, na orientação, na prevenção e no tratamento correcional da prática do assédio.
Por sua vez, a subsecretária de Gestão de Pessoas da Seplag, Kênnya Kreppel, reforçou que o seminário é o fortalecimento de uma ação conjunta entre os três órgãos do Estado, preocupados com o bem-estar das pessoas e do serviço público.
“Essa iniciativa é importante para trazer para todos os servidores informações sobre a temática do assédio moral. A gente acredita que, informando e conscientizando as pessoas no âmbito da Administração Pública, é possível prevenir e combater ações de assédio no ambiente de trabalho e fora dele. O nosso foco é ter medidas proativas e preventivas para que essas situações não aconteçam. É uma consciência contínua de todos os servidores e é cada um deles que vai fazer a diferença, propagando essas informações no dia a dia em todos os órgãos e entidades”, afirmou.
Palestras
Após a abertura, foram realizadas três palestras que abordaram temas que levam à compreensão, reflexão e conscientização sobre o que é o assédio moral no ambiente de trabalho. A advogada especialista em prevenção e enfrentamento ao assédio no setor público, Myrelle Jacob Gonçalves, apresentou a palestra “O Enfrentamento ao Assédio Enquanto Condição de Possibilidade ao Modelo Constitucional de Administração Pública.”
Na sequência, a professora e membra eleita do Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Jéssica Martins, ministrou a palestra “Assédio e Direito Ambiental do Trabalho: Responsabilidade do Empregador.” Por sua vez, a advogada e defensora pública Paula Regina Fontes Boa Pinto apresentou a palestra “Os Princípios Norteadores da Conciliação e da Mediação.” O fechamento do seminário foi realizado pela ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual da OGE/MG, Luciene Soares, que fez as considerações finais.
Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
A ação integra a Semana de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que está sendo realizada entre os dias 11/3 e 15/3.
Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias
Seminário Estadual de Prevenção e Combate ao Assédio Moral
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O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) e a Controladoria-Geral do Município de Manhuaçu promovem, nos dias 18 e 19 de março, o 1º Encontro Técnico do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais, com o tema “Pelo fortalecimento do Controle Interno municipal e do Estado de Minas Gerais, em apoio à gestão pública”.
O Encontro visa promover a integração e a troca de boas práticas entre os membros do Conselho e debater sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e outras temáticas e soluções relacionadas ao controle interno.
Para participar é necessário realizar inscrição prévia no Sistema CGE Eventos: eventos.cge.mg.gov.br. Confira a programação completa AQUI.
O evento é destinado aos membros do Coneci, Unidades de Controle Interno e equipes dos municípios da Região e das autarquias da Prefeitura, gestores públicos, Procuradorias e Conselhos municipais. O Encontro acontece presencialmente, no município de Manhuaçu, Minas Gerais.
A iniciativa conta com o apoio da Controladoria-Geral da União de Minas Grais (CGU), do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), da Prefeitura de Manhuaçu, do SICOB Manhuaçu, da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Sobre o Coneci
O Coneci-MG é uma associação de direito privado que reúne controles internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios mineiros, com o intuito de promover a integração, a cooperação técnica, o compartilhamento de informações e a articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.
Evento: 1º Encontro Técnico do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais
Data: Dias 18 a 19 de março
Horário: 9h às 17h
Local: Sede Administrativa do SICOOB - Rua Doutor José Fernandes Rodrigues, 490, Centro, Manhuaçu – Minas Gerais.
