O documento já está disponível para consulta e pode ser acessado aqui.
O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG), com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), publicou Cartilha orientativa sobre as vedações durante o período eleitoral de 2024. O objetivo do documento é informar agentes políticos em exercício nos órgãos e entidades do Estado e municípios acerca das condutas que não devem ser praticadas no período de eleições municipais.
A cartilha baseia-se na Lei Federal nº 9.504, de 1997, conhecida como Lei das Eleições, e conta com diversos exemplos práticos e explicações resumidas sobre as principais vedações durante o período eleitoral, fornecendo aos gestores públicos as ferramentas necessárias para prevenir irregularidades e garantir o respeito às regras eleitorais.
A cartilha está sendo distribuída gratuitamente no formato digital.
O Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG) é uma associação de direito privado que reúne controles internos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios mineiros, com o intuito de promover a integração, a cooperação técnica, o compartilhamento de informações e a articulação entre seus membros, além de incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão pública.
O Coneci-MG é uma iniciativa da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) em parceria com as Controladorias Municipais do estado.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) e o Instituto Mineiro de Direito Administrativo (IMDA) promoveram, ontem (3/7), a 5ª edição do Seminário de Direito Administrativo Sancionador. O evento reuniu autoridades e especialistas para debater sobre responsabilização de agentes públicos, lei anticorrupção, integridade e inovações na prática correicional.
A iniciativa faz parte do Plano de Prevenção de Ilícitos Administrativos da CGE e acontece anualmente desde 2020. O objetivo da agenda é atuar de forma preventiva, capacitando e orientando agentes públicos para inibir a prática de ilícitos e promover a integridade pública.
Durante a solenidade de abertura do evento, o governador Romeu Zema destacou a importância do seminário. "Faço questão de participar todos os anos deste seminário para mostrar que essa ação deve ser contínua. Precisamos orientar, prevenir e conscientizar. Afinal, para termos um combate à corrupção efetivo, precisamos fiscalizar", enfatizou Romeu Zema.
O governador também frisou que Minas Gerais é referência na Lei Anticorrupção, sendo o terceiro estado do país que mais executa a legislação. Até o momento, 67 empresas que agiram contra o Estado foram processadas e mais de R$ 11 milhões em multas foram aplicadas. "A Controladoria-Geral do Estado, na minha gestão, tem sido cada vez mais robustecida por que, caso algo ocorra, precisamos punir exemplarmente e rapidamente para que o possível problema não perdure. E, inclusive, para que sua correção tenha um efeito didático”, destacou.
Também participaram da cerimônia de abertura do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; o controlador-geral do estado, Rodrigo Fontenelle; o presidente do IMDA, Geraldo Spagno Guimarães; o advogado-geral do estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro e o vice-presidente do BDMG, Antônio Claret de Oliveira Junior.
Conferência magna
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, proferiu a palestra magna sobre "Termo de Ajustamento Disciplinar", mecanismo já adotado pela Corte mineira e agora regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.
"É uma discussão muito importante porque, hoje em dia, na atividade censória dos tribunais, na atividade disciplinar, se nós conseguirmos buscar também a conciliação e recompor um eventual dano causado à prestação jurisdicional, é até mais importante do que aplicar a sanção", disse o presidente.
10 anos da operação Lava Jato
O primeiro painel do evento discutiu as perspectivas, avanços e contradições dos 10 anos da operação Lava Jato. Durante o debate, a professora Marjorie Corrêa Marona e o Procurador Federal Vinicius de Carvalho trouxeram pontos de vistas sobre o aprimoramento do combate à corrupção e a evolução da integridade empresarial no Brasil.
O painel foi mediado pela moderadora Maria Fernanda Pires. Em sua fala, a professora destacou que a Lava Jato foi importante para o país e que não deve ser esquecida “devemos olhar para esse capítulo da história dispostos a aprender, apreender e continuar na luta contra a corrupção”, defendeu.
“Todos nós somos operadores contra a corrupção, seja como operadores do direito ou como membros da sociedade. Do ponto de vista sociológico, a corrupção é um problema da condição humana. Nem mesmo os países com os menores índices de corrupção estão isentos desse mal. Entretanto, a corrupção pode ser mitigada. Por isso a prevenção, o controle e a punição são instrumentos importantes para o direito administrativo sancionador”, concluiu.
As palestras foram disponibilizadas no canal da CGE no YouTube. Assista aqui.
Painel de debates
O seminário contou, ainda, com palestra do Corregedor-Geral da União (CGU), Ricardo Wagner. O corregedor ministrou sobre consequencialismo jurídico e a sua aplicação na esfera correcional e compartilhou boas práticas adotadas pela CGU. Ricardo Wagner também reforçou a importância da prevenção nas controladorias e nas corregedorias para o combate à prática de ilícitos na administração pública. Também participaram do painel o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Fabrício Souza, e a advogada Bruna Corombaroli.
O uso da Inteligência Artificial e seus reflexos no direito administrativo sancionador foi tema do último painel de discussões do evento. O professor Marcos Nóbrega expôs, de forma humorada, os benefícios da IA para a automatização de processos. Nóbrega defendeu que as inovações tecnológicas devem estar aliadas ao fator humano.
“A melhor maneira de mitigar o impacto das alucinações de IA é interrompê-las antes que aconteçam. É fundamental que tenhamos a capacidade de compreender os detalhes por trás do funcionamento de determinado algoritmo, garantindo que o conteúdo gerado pela IA atenda a padrões de qualidade específicos”, explicou.
Após a exposição do professor Marcos Nóbrega, o Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Pedro Henrique Azevedo, ministrou palestra abordando os usos da IA para o órgão de controle e para o jurisdicionado e defendeu a importância da responsabilidade tecnológica. O painel contou com mediação do subcontrolador de Correição de Belo Horizonte, Daniel Martins. Assista aos painéis aqui.
O V Seminário de Direito Administrativo Sancionador contou com o apoio institucional da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) e da Rede Minas.
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) acaba de publicar a Política de Segurança da Informação (PSI) do órgão. Instituído pela Resolução CGE nº 9, de 28 de junho de 2024, o normativo apresenta uma série de diretrizes e práticas que visam proteger informações e dados produzidos e armazenados no âmbito da CGE. A implementação da PSI assegura a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos dados, além de proteger dados sensíveis, garantir a continuidade dos serviços, cumprir regulamentações legais e preservar a reputação do órgão.
O documento foi apresentado aos servidores da CGE na manhã desta segunda-feira (01/07), durante evento de lançamento realizado no Auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Em sua fala, o controlador-geral, Rodrigo Fontenelle, ressaltou a importância do engajamento dos servidores com a Política.
“É fundamental que todos os servidores conheçam as melhores práticas de segurança da informação e saibam identificar ameaças. Nesse sentido, a PSI contribui para a integridade, a transparência e a excelência na gestão pública, garantindo um ambiente seguro e confiável”, destacou.
O evento contou, ainda, com palestra do gerente de segurança, arquitetura e governança digital da Unimed-BH, Fernando Corrêa de Oliveira, e do professor e coordenador da Faculdade XP Educação, Maximiliano de Carvalho. Durante os ciclos de palestras e debate, foram abordados temas como os usos da Inteligência Artificial e a importância da privacidade e do tratamento de dados para a reputação das instituições públicas e privadas.
Também participaram da mesa de abertura do evento o subsecretário de transformação digital e atendimento ao cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG), Rodrigo Diniz Lara; o diretor de governança de tecnologia da informação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG); o coordenador do Comitê de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação da CGE, Marlon de Souza Reis; e o diretor de tecnologia da informação e comunicação da CGE, Nery Pope.
Comitê de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação
A PSI foi elaborada pelo Comitê de Governança de Tecnologia e Segurança da Informação da CGE, colegiado que visa promover a implementação de ações relativas à governança de tecnologia da informação, governança de dados e segurança da informação no âmbito da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
Confira aqui a Política de Segurança da Informação na íntegra.
A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública de Minas Gerais (Conset/MG) realizará o Treinamento Introdutório para novos membros de Comissão de Ética nos dias 9 e 10 de julho, das 9h às 12h, por meio de videoconferência na plataforma Teams.
O treinamento abordará temas essenciais, incluindo Conceitos de Ética, Ética Profissional e do Agente Público, Instrumentos do Estado para Gestão da Ética, o Papel do Conselho e das Comissões de Ética, Procedimentos Éticos, Planos de Ação das Comissões de Ética, Conflitos de Interesse, Ética X Correição e a Importância da Ética no ambiente de trabalho.
O evento é destinado principalmente aos recém-designados nas comissões, mas está aberto a todos os interessados no tema. As inscrições podem ser feitas no sistema CGE Eventos. Os participantes receberão certificado de conclusão.
Compliance, gestão de riscos, prevenção à corrupção e trabalho em rede estiveram em pauta durante o Encontro Técnico de Integridade e Governança, evento promovido pela Secretaria Executiva da Rede de Controle da Gestão Pública em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados do Rio de Janeiro.
O encontro, realizado nos dias 20 e 21 de junho na capital fluminense, reuniu gestores públicos, membros das redes de controle, acadêmicos e sociedade civil e teve como objetivo promover o compartilhamento de boas práticas de governança e integridade.
Programação
Durante o primeiro dia de atividades, foram discutidos temas como a responsabilidade dos usos previsíveis e imprevisíveis da Inteligência Artificial. Além disso, foram apresentadas experiências e boas práticas do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG), as estratégias de integridade pública adotadas na Prefeitura do Rio de Janeiro e o projeto Escola Íntegra, iniciativa da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado Rio Grande do Sul, (CAGE). No dia 21, foram debatidos temas como a importância da atuação em rede para o fortalecimento da integridade e as relações entre compliance gestão de riscos.
“A atuação em rede e a troca de experiências devem ser uma diretriz dos órgãos e entidades. Os temas tratados no Encontro Técnico de Integridade e Governança e o compartilhamento de iniciativas foram de grande relevância para o aperfeiçoamento da gestão e para a atuação preventiva das instituições”, explica Coordenador-Adjunto da Secretaria Executiva das Redes de Controle, Omar Abreu Bacha.
Participaram do encontro o controlador-geral do Estado de Minas Gerais e Coordenador da Secretaria Executiva das Redes de Controle, Rodrigo Fontenelle; o Coordenador-Adjunto da Secretaria Executiva das Redes de Controle e auditor da CGE, Omar Abreu Bacha; o Diretor de Administração e Finanças da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge); o Secretário Municipal de Integridade, Transparência e Proteção de Dados na Prefeitura do Rio de Janeiro, Rodrigo Corrêa; além de outras especialistas e acadêmicos.
Sobre a Rede
A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE) está à frente da Rede de Controle da Gestão Pública durante o exercício de 2024. Com abrangência em todo o país, a Rede tem como objetivo estimular a troca de experiências e potencializar a sinergia entre organizações, visando o desenvolvimento de ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao fortalecimento do controle social.
