Nos dias 10 e 11 de novembro (quinta-feira e sexta-feira), a Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (CONSET) realizará o “Treinamento Introdutório para novos membros da Comissão de Ética”, das 9h às 12h. O objetivo é capacitar os novos membros da comissão de ética, na modalidade on-line, por meio da plataforma Microsoft Teams. Serão emitidos certificados de conclusão aos participantes inscritos que tiverem 100% de frequência no curso e responderem o questionário eletrônico a ser encaminhado.

Temas que serão abordados:

- Conceitos relacionados à Ética, Ética Profissional e Ética do Agente Público;

- Instrumentos do Estado para Gestão da Ética: objetivos e o Código de Conduta Ética (Decreto n.º 46.644/2014);

- Papel do Conselho de Ética Pública e das Comissões de Ética;

- Procedimentos Éticos (Averiguação preliminar e Processo Ético);

- Planos de Ação das Comissões de Ética;

- Noções sobre Conflito de Interesses; Ética x Correição; Assédio Moral;

- Importância da Ética no ambiente de trabalho.

Inscreva-se! (clique aqui).

O link da conferência será disponibilizado na plataforma CGE eventos.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone (31) 3915-2748/8990.

Fonte: CONSET

Atuação coordenada das autoridades mineiras prevê o pagamento de R$ 42.760.679,43 pela empresa.

A Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais – CGE/MG e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE/MG, com a interveniência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG assinaram, nesta segunda-feira (07/11), acordo de leniência com a Construtora Coesa S.A.. Por força do acordo, a Empresa pagará o total de R$ 42,7 milhões de reais, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substituí-la.

Além do Acordo de Leniência, foi negociado um Acordo de não Persecução Cível entre o MPMG e a Construtora Coesa S.A., com a interveniência da CGE/MG e AGE/MG. Os valores a serem ressarcidos foram calculados de forma minuciosa e técnica pela Comissão de Negociação, composta por Auditores Internos da CGE e Procuradores do Estado da AGE, em articulação com Promotores de Justiça do MPMG.

O montante total previsto nos dois Acordos corresponde a pagamentos a título de ressarcimento ao erário, multa civil da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC, de dano moral coletivo, em decorrência de ilícitos praticados no âmbito de contratos envolvendo recursos oriundos do tesouro estadual, totalizando R$ 42.760.679,43 (quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos).

“Com o segundo acordo de leniência celebrado pelo Governo de Minas Gerais, estamos avançando no combate à corrupção no Estado. Além da recuperação dos valores, identificação dos demais envolvidos e obtenção célere de informações e documentos, o acordo de leniência permite uma alavancagem investigativa, facilitando a responsabilização de outros envolvidos nos atos lesivos”, explica o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle.

"O trabalho em conjunto foi alicerçado no combate à corrupção e na possibilidade de que o colaborador traga informações que permitam as instituições atuarem em busca do ressarcimento dos ilícitos apurados junto ao Estado, inclusive recursos financeiros que poderão ser empregados nas políticas públicas. É um trabalho de integração que pressupõe muita serenidade e discrição. Minas Gerais tem tratado a matéria (dos acordos de leniência) de maneira responsável e com muita sistematização. Uma ação realmente integrada com esse bom propósito de reestabelecer recursos para sociedade mineira", disse o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, durante entrevista coletiva à imprensa.

Os Acordos não conferem quitação à empresa de prejuízos ao erário adicionais que vierem a ser eventualmente apurados. Em consonância com as determinações vigentes na Lei n° 8.429/1992, Lei nº 12.846/2013, no Decreto Estadual nº 46.782/2015 e na Resolução Conjunta CGE/AGE n° 04/2019, os valores pagos a título de ressarcimento ao erário serão integralmente destinados aos entes lesados, no percentual de suas participações no acordo, de acordo com os ilícitos admitidos; a multa civil será destinada ao Tesouro Estadual; e os valores pagos a título de dano moral coletivo revertidos em favor do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - FUNEMP, conforme estabelecido no ANPC, que compõe a negociação.

Além do pagamento dos valores acordados, a Empresa se comprometeu a dar continuidade ao aperfeiçoamento e monitoramento de suas políticas de governança e de compliance, incluindo os mecanismos de controle e fiscalização, ratificando compromisso já firmado quando da celebração de acordo de leniência com a União.

Com a celebração do acordo de leniência, não serão aplicadas à Empresa as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, com exceção da multa civil. Além disso, não serão aplicadas as penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87 e 88 da Lei nº 8.666/1993.

Em caso de inadimplemento ou descumprimento do acordo pela Empresa, haverá perda integral dos benefícios pactuados, vencimento e execução antecipada da dívida, entre outras penalidades, sendo assegurado ao Poder Público a utilização de todo o acervo de provas fornecido.

 Acesse AQUI a minuta do Acordo de Leniência

Conheça os Acordos de Leniência celebrados no Estado de Minas Gerais

Em agosto de 2021, foi celebrado o primeiro acordo de leniência em Minas Gerais. A empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público 0024.16.012774-2, pagará o total de R$ 128,9 milhões de reais até dezembro de 2030, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substitui-la. Saiba mais. 

História de um acordo de leniência

Controladoria Geral do Estado - CGE - Noticias

Storytelling Acordo de Leniência

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Encontro define estratégias de combate à corrupção para o próximo ano e fortalece a atuação em rede no âmbito nacional.

Nos dias 7 a 10 de novembro, a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE/MG) participa da XX Reunião Plenária da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O encontro, que acontece em Brasília, tem como objetivo traçar estratégias de enfrentamento à corrupção para o ano de 2023, além de apresentar os resultados das ações do último ano.

A ENCCLA é a principal rede de articulação de instituições brasileiras, permitindo a atuação conjunta dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. “As discussões em rede viabilizam o aperfeiçoamento das ações, o intercâmbio de experiências e de conhecimentos, conferindo harmonia na atuação das instituições”, explica Omar Abreu Bacha, chefe da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos da CGE.

Resultados

Durante o ano de 2022, a CGE esteve diretamente envolvida em duas importantes ações da rede: Ação 01/2022 e Ação 11/2022. A Ação 01/2022 propôs a criação de mecanismos para o compartilhamento direto e contínuo de bancos de dados, em ambiente seguro, entre os atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

De acordo com resultados divulgados pela ENCCLA, o Grupo de Trabalho envolvido na ação deliberou por incentivar a forma de compartilhamento das bases de dados por API e a criação de um catálogo de Application Programming Interface (API), com acesso restrito aos membros da ENCCLA, a partir da identificação da impossibilidade de se criar infraestruturas em domínio estatal no âmbito da ENCCLA. Além disso, foram realizados um mapeamento e uma identificação das bases de dados, cujos órgãos públicos membros da ENCCLA tinham necessidade de acessar e cujas bases de dados poderiam ser disponibilizadas, em contrapartida.

Já a ação 11/2022 trouxe o desafio de propor medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada. Como resultado da ação, foi elaborado um diagnóstico atualizado sobre os instrumentos e práticas nacionais e internacionais para o enfrentamento à corrupção privada. Além disso, foi produzido o “Guia de Medidas para fortalecer o enfrentamento da corrupção privada”. Consulte o documento aqui.

Sobre a ENCCLA 

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), é a principal rede de articulação para o arranjo e discussões em conjunto com uma diversidade de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal e estadual e, em alguns casos, municipal, bem como do Ministério Público de diferentes esferas, e para a formulação de políticas públicas voltadas ao combate àqueles crimes. Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela ENCCLA trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção.

- Conheça os resultados da ENCCLA.

- Conheça as ações da ENCCLA.

Resultado divulgado pela Transparência Internacional no fim do primeiro semestre de 2022 coloca Minas na 2ª posição do Índice de Transparência e Governança Pública. Governo mineiro é destaque positivo nas principais avaliações que medem a transparência dos estados realizadas durante a atual gestão.

Minas Gerais ocupa a 2ª posição no Índice de Transparência e Governança Pública, conforme resultado divulgado pela Transparência Internacional Brasil. O governo mineiro cumpre com a maioria dos requisitos exigidos e atingiu 90 pontos na avaliação, com desempenho considerado ótimo.

O Índice de Transparência e Governança Pública é uma ferramenta que busca avaliar e fomentar as agendas de integridade, transparência, acesso à informação, participação, transformação digital e combate à corrupção em diversos níveis federativos e poderes da República.

A metodologia é composta por 8 dimensões (Legal, Plataformas, Administração e governança, Transparência Financeira e Orçamentária, Transformação digital, Comunicação, Participação e Dados). Minas cumpriu boa parte dos mais de 80 itens avaliados, como a implementação de legislação e de boas práticas relacionadas a transparência, integridade, governança, participação social, dados abertos entre outros.

“O trabalho realizado para que esse resultado fosse possível contou com a colaboração de diversos órgãos e entidades no governo de Minas Gerais, que se empenharam para implementar as boas práticas avaliadas no Índice”, afirma a subcontroladora de Transparência e Integridade da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, Soraia Dias.

“Minas tem apresentado contínuos avanços no quesito transparência. Esse resultado só é possível graças ao trabalho conjunto de cada órgão e entidade do governo do Estado, bem como a atuação do nosso Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção”, explica o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle. “A transparência tem sido a diretriz máxima desde o início da atual gestão, prova disso é o excelente desempenho de Minas, que ocupa os primeiros lugares dos principais rankings nacionais”, completou.

Imagem: Divulgação Transparência Internacional.

A Transparência Internacional é uma instituição sem fins lucrativos que fomenta as melhores práticas de transparência e integridade em governos e empresas. Confira detalhes no portal da Transparência Internacional Brasil.

Desempenho mineiro nos indicadores de transparência pública

O governo mineiro é destaque positivo nas principais avaliações que medem a transparência dos estados realizadas durante a atual gestão. Conforme resultado divulgado em 2021, Minas Gerais ocupa o 1ª lugar na Escala Brasil Transparente (EBT), importante indicador de transparência pública do país, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Além de liderar o ranking da CGU, Minas Gerais obteve bom resultado no Índice de Transformação Digital e Integridade, da Transparência Internacional. Com 71,14 pontos, Minas ocupa o primeiro lugar na média geral do índice. O resultado demonstra os avanços do Estado na implementação de ferramentas digitais que contribuem para a promoção da integridade, da transparência e do combate à corrupção.

No ano de 2020, durante o enfrentamento da pandemia de coronavírus, Minas atendeu aos requisitos de transparência dos dados sobre a Covid-19 e obteve pontuação máxima no ranking da Open Knowledge Brasil (OKBR), que avaliou a divulgação das informações relativas aos dados epidemiológicos. O governo também foi destaque positivo na transparência das contratações emergenciais e obteve ótima classificação no Ranking Transparência no Combate à Covid-19, da Transparência Internacional.

Melhorias no Portal da Transparência e Acesso à Informação (2019-2022)

Para atender aos requisitos das avaliações de transparência, foram realizados melhorias e incremento de novas informações nos portais da Transparência e Portal de Dados Abertos, bem como avanços no sistema de pedidos de acesso à informação.

2022

• Lançamento de consulta referente ao Acordo Judicial de reparação da Vale;
• Melhorias realizadas no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Atualização da consulta Contas do Governador para atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023;
• Atualização da consulta de Convênios e Parcerias para atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023;
• Inserção de novos conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos: APACHE, CRIB, Cirurgias, Acordo VALE, Proposta Orçamentária, Planejamento e Monitoramento e Programas de Transferência de Renda de 2020 e 2021.

2021

• Descaracterização do CPF nas consultas de Despesas; Restos a Pagar; Compras e Contratos; Concursos realizados; Diárias; Viagens; Gestão da Frota e Patrimônio.
• Inserção de novos conjuntos de dados no Portal de Dados Abertos: Convênios de Entrada, Receita pública, Viagens, Dívida Pública, Despesa Pública, Diárias, Convênios de Saída, Compras e Contratos, Restos a pagar, Despesas com pessoal e repasses aos municípios.

2020

• Inserção de dados sobre aquisições ou contratações destinadas ao enfrentamento do Coronavírus;
• Informações sobre vacinação contra a Covid-19 em Minas Gerais;
• Divulgação de Informe Epidemiológico Covid-19 (Óbitos);
• Alteração de layout na consulta de Remuneração;
• Consulta de Favorecido por Nome e CPF/CNPJ na consulta de Restos a Pagar.

2019

• Inserção de informações dos voos do Governador (Informações referentes aos voos dos governadores desde 2003);
• Inserção de informações sobre as Obras Públicas do TCE.

Em Minas, integridade é política pública

Em 2022, integridade se tornou uma política de governo com a publicação do Decreto nº 48.419, que institui a Política Mineira de Promoção da Integridade no Estado e revogou o Decreto nº 47.185, de 2017, que dispunha sobre o Plano Mineiro de Promoção da Integridade.

A nova Política (PMPI) estabelece objetivos e diretrizes para a promoção da ética, da probidade e do respeito às normas que regulamentam as relações entre a Administração Pública e os setores público e privado, além de definir uma estrutura dos programas e planos de integridade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo do Estado.

Elaborada com um forte caráter preventivo, a PMPI busca desenvolver a boa governança, a gestão de riscos, a transparência, o controle democrático e a construção de uma cultura de integridade como máximas que devem ser apoiadas pelos agentes públicos e disseminadas para toda sociedade.