‘Integridade e eficiência para uma sociedade melhor’, foi como definiu o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle, sobre a lógica de trabalho do órgão. Palestras e painéis dos cinco dias de evento estão disponíveis no Youtube

A primeira Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), chegou ao fim nesta sexta-feira (20/5) com saldo positivo e apresentação de resultados do órgão. Em cinco dias, foram mais de 20 horas de palestras e painéis com a presença de especialistas de Minas Gerais, outros estados e referências internacionais.

O controlador-geral de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, destaca a contribuição do corpo de palestrantes da semana, que soube traduzir em uma linguagem simples aspectos técnicos dos mecanismos de controle, além de apresentar desafios e perspectivas. Ele também comemora a adesão do público logo na primeira edição.

 “Tivemos o desafio de fazer um evento híbrido. Talvez, neste porte, seja o primeiro que a própria CGE tenha feito. Estamos com alguns vídeos até com mais de 4 mil acessos, sempre mantendo ali 400, 500 pessoas ao vivo, no on-line. E um público bem interessante, pensando que estamos saindo de uma pandemia, um grupo de 150, 200 pessoas em média. Acho que foi um sucesso nesse sentido”, afirma.

Uma das palestras deste último dia foi da vice-presidente da Canadian Audit and Accountability Foundation, Sharon Clark. Do Canadá, ela apresentou, em espanhol, a palestra “Auditoria de la Cultura Organizacional”. Sharon é especialista em auditoria do setor público, governança, valores, ética e diversidade, com mais de 25 anos de experiência no gabinete do auditor-geral do Canadá. Ela também assessorou e auditou vários departamentos do governo federal canadense.

Balanço da CGE-MG

Neste último dia do evento internacional, Rodrigo Fontenelle apresentou a consolidação das ações da CGE-MG de 2019 até abril de 2022, e a evolução durante esse período.

“No caso da transparência, criamos o Portal de Dados Abertos, chegamos ao primeiro lugar no ranking de transparência da CGU (Controladoria-Geral da União). Conseguimos zerar um passivo que nós tínhamos de respostas à Lei de Acesso a Informação. No âmbito da auditoria, conseguimos evoluir em uma metodologia para apurar os benefícios financeiros das ações realizadas pela auditoria interna”, elencou, entre outros destaques.

Fontenelle citou, ainda, nesses três anos, o posicionamento de Minas como o estado com maior adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrução. Hoje, são 1.038 adesões, o que corresponde a 92% dos órgãos e entidades do estado.

“Foram quase R$ 350 milhões de valores que ou já ingressaram no caixa do Estado ou deixaram de ser gastos -  por algum motivo não precisavam ser gastos, ou aumentamos a receita. Isso acaba pagando várias vezes o gasto que o Estado tem com a própria CGE”, ressaltou o controlador-geral.

Na área correicional, Fontenelle pontuou, ainda, maior celeridade processual e uma aplicação da Lei Anticorrupção mais efetiva.

“Ficamos felizes de chegar a este momento da gestão com bons resultados, com números para mostrar que o pessoal entendeu nossa lógica de trabalho e que realmente comprou a ideia, o propósito que temos reforçado na CGE, que é o de ser integridade e eficiência para uma sociedade melhor”, completou.

Verdade e transformação

Para fechar a Semana Internacional de Controle Interno, trazendo uma mensagem de motivação e transformação aos participantes, a CGE-MG convidou a escritora, produtora de conteúdo e comunicadora Cris Pàz. Ela apresentou a palestra “Fundo do poço, o lugar mais visitado do mundo: Notas de viagem”.

“É um olhar bem-humorado sobre as tragédias e as comédias da vida. O que diferencia a tragédia da comédia é o distanciamento que a gente tem do fato e o que a gente aprende com isso também”, explicou. “Trago esses aprendizados, porque costumo dizer que, mais importante que sair do fundo do poço, é como você vai sair de lá, que pessoa você vai ser quando sair de lá”, sinalizou. 

Cris também falou sobre a importância da integridade, ética e verdade, valores centrais dos trabalhos apresentados ao longo da semana no auditório JK na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

“Não tem nada mais forte que a verdade. Quando você assume a verdade como um valor na sua vida, como um princípio, você chega muito mais longe, porque você chega de fato. Não são passos em falso que você dá. Acho que é importante a gente discutir isso, olhar para pessoas que têm trajetórias difíceis, mas elas são duradouras. Acho que as palavras integridade, honestidade, o combate à corrupção, a verdade, nos levam a algo que tem a ver com perenidade”, refletiu.

Semana Internacional de Controle Interno

A Semana Internacional de Controle Interno entra para a agenda oficial de Minas Gerais para reforçar a cultura de transparência, integridade e enfrentamento à corrupção que vem sendo desenvolvida ao longo dos últimos três anos pelo Estado. Em sua primeira edição, o evento comemorou o mês de conscientização da Auditoria Interna, os dez anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e os cinco anos do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI).

Gratuita, a ação teve como objetivo discutir práticas bem-sucedidas e tendências mundiais nessa área. Assuntos como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) enfrentamento à corrupção, compliance, transparência, correição e integridade público x privada estiveram na programação.

Entre os dias 16 e 20/5, foram realizadas palestras abertas para servidores e sociedade, com transmissão ao vivo pelo canal da CGE-MG no Youtube. Os vídeos permanecerão disponíveis para aceso, na íntegra.

Estado é pioneiro na criação de sistema eletrônico de gestão em política de integridade; seminário reforça ações de transparência e combate à corrupção

Na vanguarda nacional com a implantação de ações voltadas para o setor e o desenvolvimento de uma ferramenta própria de promoção da integridade - o Sistema do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (SisPMPI), o Governo de Minas quer aperfeiçoar e disseminar essa cultura não só no estado, mas em outras cidades e até fora do país.

“O SisPMPI foi desenvolvido pela CGE e lançado em outubro de 2020. Desde então, está sendo utilizado pelos órgãos e entidades do Executivo estadual para formular, executar, monitorar e avaliar os seus respectivos planos de integridade. Ele permite que cada órgão construa seu plano específico, aderente à cultura organizacional. Hoje, já temos 30 planos de integridade publicados e outros 13 em formulação. Desses, 23 já estão no SisPMPI. É importante pontuar que esses planos de integridade abrangem 84% dos servidores de Minas Gerais e isso é um dado bastante relevante e importante sobre a disseminação da cultura de integridade”, aponta Soraia Ferreira Quirino Dias, subcontroladora de Transparência e Integridade da CGE-MG.

Nova cultura

A especialista destaca que a CGE-MG já conduziu várias reuniões técnicas com controladorias estaduais e municipais para compartilhar experiências de Minas Gerais. “É importante lembrar que o PMPI foi uma das primeiras políticas de promoção da integridade nos governos subnacionais brasileiros e acabou se tornando referência aos demais governos. Fizemos reuniões com a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) do Espírito Santo, CGE do Acre, CGE de Goiás, prefeituras de Niterói e de Barra Mansa (RJ) e de Nova Lima, entre outras”, enumera.

O órgão mineiro, segundo ela, tem o costume de compartilhar sistemas e outros materiais produzidos com o objetivo de disseminar as ferramentas e conhecimentos. Soraia destaca, ainda, a mudança de cultura incentivada pelas ações de Minas e o novo sistema, uma vez que ele aborda a atitude de cada servidor que participa da administração pública.

“O conceito de integridade está ligado à retidão, correção. Algo que é íntegro é aquilo que não foi corrompido, que não falta nenhum pedaço. Como integridade pública, a gente entende a aderência às normas, à conduta ética. Aqui em Minas a gente trabalha o conceito de integridade de uma forma ampliada, não só voltado para o combate à corrupção, mas como o agir correto daquele servidor público. Importante a participação das pessoas nesses planos de formulação das ações de integridade”, observa. 

Ela lembra, ainda, que o governador assinou decreto que altera o PMPI, tornando-o uma política de integridade.

“Entendemos como necessário e fundamental o aprimoramento do normativo, para que as práticas internacionais e nacionais de boa governança e de compliance público sejam fomentadas e regulamentadas no âmbito do Poder Executivo.  A construção de um ambiente de integridade é um processo de alteração de cultura organizacional que necessita de tempo para amadurecer e se fortalecer”, completa.

 Auditora-geral do Estado de Minas Gerais, Luciana Cássia Nogueira destaca a recente aposta do Governo de Minas em ações voltadas para a política de integridade.

“Em 2019, foi estabelecida fortemente, como diretriz de governo, a atuação da auditoria interna governamental deve agregar valor, acordo com as diretrizes internacionais para a prática profissional da auditoria interna, de modo a aumentar e proteger o valor das organizações públicas estaduais, por meio da prestação de serviços de avaliação, consultoria e apuração”, destaca.

Ela detalha que, anteriormente, a atuação era muito mais fiscalizatória, com ar mais 'policialesco'. “Hoje, estamos construindo uma relação de confiança com a gestão, partindo do princípio que a auditoria interna está aí para somar, agregar, ajudar na solução dos problemas, na melhoria e entrega das políticas públicas”.

Ela destaca ainda que a auditoria interna governamental, especialmente da CGE, exerce atividades de avaliação, consultoria e apuração. “Por meio dessa prestação de serviços, buscamos aprimorar a estrutura de controle interno dos órgãos e entidades e contribuir para minimizar ocorrências de erros, fraudes e desperdícios. Temos uma missão institucional muito grande, que é a de gerar valor para as organizações públicas”. 

Evolução

A auditora ressalta também que o grande desafio das organizações públicas na atualidade é estabelecer um modelo de estrutura de governança eficaz, ou seja, um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática que avalie, direcione e monitore, efetivamente, a gestão, com o objetivo de conduzir de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

“Daí a importância de eventos como o Seminário Internacional de Controle Interno, que veio lançar luz sobre a importância de estruturas e processos apropriados que permitam a prestação de contas por parte dos dirigentes e gestores dos órgãos e entidades”.

Ela finaliza citando que a CI leva à supervisão organizacional por meio da integridade, liderança e transparência; de ações de gestão voltadas para atingir objetivos; de avaliação e assessoria para oferecer objetividade, clareza e confiança, além de promover e facilitar a melhoria contínua da estrutura de controle interno.

Programação

Na quarta-feira (19/05), o Diretor de Governança Pública da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), János Bertók, ministrou, por vídeo conferência, a palestra “Controle Interno e Auditoria como Impulsionadores de Governança e Integridade Baseadas em Evidências". Bertók enfatizou a urgência de fazer com que a população resgate a confiança nas instituições públicas, sobretudo, na América Latina. Para o especialista, isso só será possível por meio de uma cultura de integridade alinhada com os controles internos e gerenciamento de riscos.

Foto: Conferência János Bertók

Em seguida, o Diretor Executivo de Auditoria do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Jorge da Silva, explicou que a auditoria interna no Brasil está passando por inúmeras transformações. Para o palestrante, os auditores devem atuar de maneira estratégica, para além da conformidade e cumprimento das legislações. “Não basta fiscalizar, devemos influenciar e contribuir para a cultura de integridade, agregando valor por meio de ferramentas de transparência, avaliação e assessoramento”, concluiu.

Foto: Conferência Jorge da Silva

A programação contou, ainda, com palestra do Secretário Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), Antônio Carlos Bezerra Leonel, que falou sobre as experiências e desafios da atuação conjunta entre integridade, auditoria, governança e gestão de riscos. O secretário também compartilhou as boas práticas adotadas na CGU relacionadas ao monitoramento dos programas de integridade.

Na parte da tarde, aconteceu o ciclo de palestras "A importância das técnicas de inteligência artificial para execução de trabalhos de auditoria interna: inovações, oportunidades e desafios”. O especialista Alessandro Gratão, sócio diretor da prática de Forensic da KPMG no Brasil, auditor e consultor, abordou a importância de realizar gerenciamento de riscos cibernéticos, bem como as grandes tendências do uso das tecnologias na auditoria interna.

Foto: Conferência Alessandro Gratão

Em seguida, Wesley Vaz, Secretário de Fiscalização de Integridade de Pagamentos do Tribunal de Contas da União, falou sobre os mitos e verdades sobre o uso da inteligência artificial nas atividades de controle. Segundo o secretário, o uso da inteligência artificial já é uma realidade na auditoria brasileira. Vaz defende que os auditores devem atuar com destreza digital, compreendendo o impacto do uso de novas tecnologias e metodologias na sua atividade.

Na ocasião, Tiago Chaves Oliveira, Coordenador-Geral de Prospecção e Inovação na Secretaria Federal de Controle Interno na Controladoria-Geral da União (CGU), compartilhou as experiências e desafios uso de ciência de dados e inteligência artificial e as principais ferramentas utilizadas na CGU.

Para finalizar as palestras do dia, o professor e consultor Marcos Assi falou sobre auditoria na gestão de processos, pessoas e tecnologia.

Foto: Palestra Wesley Vaz e Tiago Chaves

Fonte: Agência Minas e Assessoria de Comunicação da CGE-MG

Primeiro acordo firmado em Minas Gerais completa um ano em 2022; especialistas discutem a importância e eficiência do instrumento no quarto dia do evento em BH

Mais de R$ 100 milhões foram recuperados para os cofres públicos de Minas Gerais no segundo semestre de 2021, quando foi celebrado o primeiro acordo de leniência pelo Estado. Esse tipo de instrumento para solução de litígios foi o tema do quarto dia da Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

Com moderação de Cássio Roberto dos Santos Andrade, procurador do Estado de Minas Gerais, o painel sobre Acordos de Leniência, que aconteceu na última quinta-feira (19/05), contou com as apresentações da subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público do Ministério da Economia, Amanda Athayde, e do ex-ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU) e auditor-fiscal da Receita Federal por 29 anos, Valdir Simão.

Autora do livro “Manual dos Acordos de Leniência no Brasil Teoria e Prática”, Amanda Athayde, que também é professora doutora adjunta de Direito Empresarial  na Universidade de Brasília (UnB), e também de Direito da Concorrência, Econômico e Comércio Internacional, abriu o painel com uma palestra sobre o passo a passo dos acordos e programas de leniência, em cinco partes: justificativas para a instituição de um programa; pilares de estruturação; panorama geral dos programas de leniência no Brasil; requisitos compartilhados por todos e requisitos específicos de alguns acordos de leniência; e cooperação inter e intrainstitucional nos acordos.

Eficiência para administrações públicas

Como advogado especializado em acordos de leniência e investigações internas corporativas, Valdir Simão falou na sequência sobre os percalços e dificuldades enfrentados para que os acordos de leniência ganhem maturidade e sejam utilizados de forma efetiva pelas administrações públicas.

“A lei anticorrupção brasileira trouxe um mecanismo para que essas questões de ilícitos contra a administração pública praticados pelas empresas pudessem ser solucionadas mediante uma transação. É esse o acordo de leniência: a empresa colabora com as autoridades, se apresenta espontaneamente, propõe um acordo, aporta nesse processo de negociação informações e documentos relevantes para esclarecer a situação e identificar outros responsáveis”, explica Valdir. Nesse contexto, completa ele, “do outro lado, a autoridade pública pode diminuir o valor da multa, mitigar em até dois terços o valor da sanção prevista na lei anticorrupção”. O ex-ministro da CGU deu, ainda, um panorama da aplicação do instrumento na atualidade e comentou o cenário em Minas.

“A transação nos ilícitos e nos litígios contra administração pública passa a ser agora uma regra e não mais uma alternativa, como se via no passado. A gente tem observado uma evolução muito rápida nesse processo negocial em várias instâncias. E não é diferente em relação à aplicação da lei anticorrupção de responsabilidade das controladorias”, observa.

De acordo com o ex-ministro chefe da CGU, é muito bom saber que Minas Gerais já está nesse processo, tendo conseguido fazer seu primeiro acordo e já estar com outros em negociação.“Com isso, a gente consegue rapidamente apurar os fatos, os ilícitos, identificar os responsáveis, diminuindo, portanto, custos nesses processos que demoram anos e, ao mesmo tempo, acelerar a recuperação de valores que foram desviados da administração pública. Então, parabéns à Controladoria de Minas Gerais por essa evolução e por seguir esse caminho”, conclui.

Acordos de leniência em Minas

Em 2021, foi celebrado o primeiro acordo de leniência do Estado de Minas Gerais, o qual propiciou extensa alavancagem investigativa e resultou no compromisso de devolução de R$ 128,9 milhões aos cofres públicos pela empresa colaboradora, a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A., investigada no âmbito do Inquérito Civil Público 0024.16.012774-2.

“É importante dizer que quando a gente assumiu, em 2019, nem existia essa questão de acordos de leniências em Minas. Nós criamos o Núcleo de Combate à Corrupção e passamos a estudar o tema. Com a AGE, que é parceira nossa em relação a isso, começamos a negociar com as empresas. São negociações que duram um tempo um pouco maior, essa da Andrade Gutierrez durou dois anos, e conseguimos assinar em agosto do ano passado”, detalha o controlador-geral de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle.

Ele também destaca o valor investigativo dessa modalidade de acordo. 

“Mais que o ressarcimento desse dano, claro que é importante voltar esse recurso aos cofres públicos, é o que a gente chama de alavancagem investigativa. Ou seja, aquelas informações que só a Andrade Gutierrez detinha de irregularidades que ela cometeu, mas que outras empresas também cometeram, é o ponto de partida para outras investigações que a gente vem fazendo, para aí sim, depois, responsabilizar essas outras empresas”, diz.

Ainda segundo Fontenelle, há outras negociações em andamento no estado com outras empresas. “A gente espera que em algum momento ainda este ano tenhamos outros acordos firmados. Lembrando que, quando a empresa não nos procura para um acordo de leniência e se descobre esses ilícitos, punimos pelo processo de responsabilização de pessoas jurídicas. Então, é interessante ter esses dois lados: ou ela vem e relata esses ilícitos que cometeu e firma este acordo - e aí ela tem as sanções atenuadas; ou nós mesmos conseguimos, por conta própria, responsabilizá-la por meio desse devido processo legal”, enfatiza o controlador-geral do Estado.

Semana Internacional de Controle Interno

Na manhã do dia 19, o evento trouxe ciclo de palestras sobre "Perspectivas Contemporâneas do Direito Administrativo Sancionador”, "Compromisso de Ajustamento de Conduta e Processo Administrativo Disciplinar", "Teoria da prova e celeridade processual” e "Alterações da Lei de Improbidade Administrativa". Acompanhe aqui. 

Fonte: Agência Minas e Assessoria de Comunicação da CGE-MG

Thais Venturatto e Prof. Dr. Marco Antonio Carvalho

“Só em um regime democrático você pode investigar autoridades, combater efetivamente a corrupção e melhorar o governo”, defende pesquisador da FGV, um dos palestrantes da última terça (17/5)

O combate à corrupção no setor público e setor privado e os efeitos na sociedade estão entre os temas do segundo dia da Semana Internacional de Controle Interno, promovida pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) de Minas Gerais.

A programação da terça-feira (17/5) começou com a palestra “Institucionalização do sistema de integridade nos governos brasileiros”, com o professor-adjunto e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marco Antonio Carvalho Teixeira. Em São Paulo, ele leciona nos cursos de graduação em Administração Pública e Administração de Empresas, bem como no mestrado e doutorado em Administração Pública e Governo e também no mestrado profissional em Gestão e Políticas Públicas.

O professor explica os desafios da implementação do sistema de integridade na administração público e o papel dele, principalmente quando se trata da gestão do dinheiro público. Ele destaca que, para além do combate à corrupção, é preciso criar uma cultura que preza pela boa conduta e em que todos atuam para o mesmo objetivo.

“De certa forma, significa romper com a naturalização de várias questões que a gente vê hoje e trata até como brincadeira, como furar fila, pagar uma ‘caixinha’ para ser melhor atendido, coisas dessa natureza. É bom lembrarmos sempre que a grande corrupção começa com a pequena corrupção. Algo que exige mobilizações em torno das instituições, com a sociedade sendo parceira nesse processo, e todo mundo unido nesse mesmo objetivo, que é maximizar o uso do dinheiro público, responder melhor as demandas da sociedade e fazer com que ela veja a importância de ter bons governos, bons políticos e boas instituições que estão a serviço do cidadão”, ressalta o especialista.

Democracia

O professor Marco Antonio Carvalho Teixeira destacou a importância da realização de eventos como a Semana Internacional de Controle Interno, enquanto espaços de troca e multiplicadores de ideias, e aproveitou para ressaltar o papel democrático dessas discussões na sociedade.

“Se estamos discutindo isso hoje é justamente porque estamos em uma democracia e, se tem um dano que a corrupção causa é o dano à democracia. Porque a corrupção desacredita a política, desacredita os governos, desacredita as instituições e, muitas vezes é o espaço para a formação de ‘salvadores da pátria’, de líderes autocráticos que depois que chegam ao poder a primeira coisa que querem é esconder seus laços, esconder as informações e, continuar, de alguma maneira, posando como o grande benemérito do país. Então, vamos louvar nossa democracia. Se sabemos que temos corrupção é porque vivemos em um regime democrático, e só em um regime democrático você pode investigar autoridades. Se conseguirmos combater efetivamente a corrupção, vamos melhorar governo, melhorar a democracia e aproximar mais as instituições da sociedade”, concluiu.

Em seguida, o painel "Programa de Integridade no Setor Privado" reuniu a professora, palestrante e vice-presidente do Instituto Mineiro de Direito Administrativo Tatiana Camarão, a consultora de Compliance, conselheira da Comissão de Ética Pública, presidente do Conselho de Ética da Rede Governança Brasil e membro do Task Force Integrity & Compliance do B20 Italy (2021), Roberta Codignoto, e o secretário de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Roberto Viegas.

A moderação do painel foi feita pelo controlador-geral do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Fontenelle, que deu um panorama das ações no estado. “Temos a Política Mineira de Promoção da Integridade. Em termos de aplicação da Lei Anticorrupção, que seriam os processos de responsabilização de pessoa jurídica, Minas já concluiu 15 processos. É o terceiro estado que mais concluiu processos e aplicou multas em relação à Lei Anticorrupção. Estamos em um processo de efetividade desses planos de integridade de todos os órgãos. Hoje já temos 90% dos órgãos e entidades da administração pública estadual com seus planos já publicados. Só assim realmente vamos alcançar um resultado, uma entrega para a população”, enfatizou.

Na imagem, Roberta Codignoto, Rodrigo Fontenelle, Roberto Viegas e Tatiana Camarão.

Proteção ao denunciante

O painel "Mecanismos de Proteção ao Denunciante" contou com as presenças do ouvidor-geral da União, Valmir Gomes Dias, o diretor de Integridade da Vibra Energia, José Eduardo Elias Romão, o ouvidor de Prevenção e Combate à Corrupção do Estado de Minas Gerais, Daniel Guimarães Medrado de Castro e moderação de Omar Abreu Bacha, chefe da Assessoria Estratégica e de Gestão de Riscos da CGE/MG.

Valmir Dias apresentou uma série de medidas previstas no Plano Anticorrupção do Governo Federal que garantem a proteção do denunciante. As ações vão desde a proteção da identidade de quem efetua a denúncia, seja agente público ou cidadão, bem como mecanismos para mitigar os riscos de retaliação, gerando um ambiente de maior confiança para realização de manifestações.

Em seguida, José Eduardo Romão abordou a relação entre canal de denúncias e Sistema de Gestão da Integridade. “Os canais de denúncias, quando eficazes e bem divulgados, contribuem no combate à corrupção e desvios de condutas e irregularidades nos âmbitos público e privado”, enfatizou.

Daniel Medrado ressaltou a importância de fazer com que os canais de denúncias estejam acessíveis à população. O painelista apresentou a iniciativa da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais que implementou a Ouvidoria Móvel, ônibus que atende os moradores de diversas cidades que desejarem falar com o Governo de Minas Gerais e opinar sobre os serviços públicos prestados à população.

Na imagem, José Eduardo Romão, Daniel Medrado e Omar Bacha. 

1ª Semana Internacional de Controle Interno

A Semana Internacional de Controle Interno entra para a agenda oficial de eventos de Minas Gerais para reforçar a cultura de transparência, integridade e enfrentamento à corrupção que vem sendo desenvolvida ao longo dos últimos três anos pelo Estado. Em sua primeira edição, o evento comemora o mês de conscientização da Auditoria Interna, os dez anos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e os cinco anos do Plano Mineiro de Promoção da Integridade (PMPI).

Nessa segunda-feira (16/5), na cerimônia de abertura do evento, o governador Romeu Zema assinou decretos com ações e normas de conduta que aumentam o controle e a transparência no estado. São 89 ações de combate à corrupção focadas nos eixos de prevenção, detecção e repressão.

Organizado pela CGE, o evento reúne os maiores especialistas em controle interno nacionais e internacionais. A ação é gratuita e tem como objetivo discutir práticas bem-sucedidas e tendências mundiais nessa área.

Até 20/5, haverá palestras abertas para servidores e sociedade com transmissão pelo no canal da CGE no Youtube. Assuntos como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI) enfrentamento à corrupção, compliance, transparência, correição e integridade público x privada estão na programação, disponível, na íntegra, neste link.

Fonte: Agência Minas e Assessoria de Comunicação da CGE-MG