O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na segunda-feira, 01/04/2013, o Balanço Geral do Estado referente ao exercício de 2012. O Secretário de Estado da Fazenda, Leonardo Colombini, o Controlador Geral do Estado, Plínio Salgado, e a Superintendente da Contadoria Geral, Maria da Conceição Barros de Rezende, entregaram à Presidente do TCEMG, Conselheira Adriene Andrade, e ao relator das Contas do Governador, Conselheiro Mauri Torres, a Prestação de Contas do Governo, contendo oito volumes, dois relativos ao Relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) e seis ao Balanço Geral.

A entrega foi realizada dentro do prazo legal e, de acordo com a Constituição Estadual, o Tribunal de Contas tem 60 dias para emitir o parecer prévio, que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), órgão responsável pelo julgamento das Contas do Governador. O Revisor do processo será o Conselheiro José Alves Viana e o auditor do Balanço Geral será o Auditor Hamilton Coelho.

Nos últimos anos, o TCEMG promoveu um avanço na forma de avaliar as contas governamentais evoluindo da análise formal dos dados financeiros, patrimoniais, contábeis e da legalidade dos atos praticados pelo Executivo, para aprofundar-se nos resultados práticos que impactaram na vida do cidadão. São averiguados índices de políticas públicas e questões como a dívida do Estado com a União e a busca por uma arrecadação sustentável.

“A apreciação de contas governamentais não deve se esgotar no simples cotejo da absoluta legalidade das despesas públicas. Não só, deve ir muito além, averiguando a execução, a economicidade, a excelência, a eficiência, a eficácia, a efetividade e a equidade de tais gastos, ou seja, se a despesa pública alcançou, ou não, em sentido macro, os objetivos constitucionais a que se presta, notadamente em promover o desenvolvimento de Minas Gerais, em todos os seus aspectos”, destaca o último relatório referente às contas de 2011.

Na avaliação das contas do ano de 2012, o Conselheiro Relator Mauri Torres vai aprofundar o estudo da atualização promovida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI 2011-2030, por meio da qual o Governo revisou a estratégia de desenvolvimento do Estado. O novo modelo de gestão agrega ao equilíbrio fiscal e à gestão para resultados as seguintes diretrizes: “a colaboração institucional e intersetorialidade no âmbito governamental e extragovernamental; a transparência administrativa e participação social; a qualidade do gasto, eficiência e compartilhamento na gestão; a melhoria dos indicadores institucionais, administrativos, econômicos, sociais e humanos, com ênfase nas prioridades estratégicas do governo, regionais ou setoriais”.

Entenda o processo

Para produzir o relatório técnico, o TCEMG possui uma equipe especializada na análise das Contas do Governador. A Coordenadoria de Avaliação da Macrogestão Governamental faz um acompanhamento concomitante das contas no decorrer daquele ano que será analisado, a fim de cumprir o prazo estipulado para emissão do parecer e garantir qualidade e efetividade ao trabalho.

O relatório elaborado pela área técnica é encaminhado para os conselheiros relator e revisor. Além deles, um auditor do TCEMG e um Procurador do Ministério Público de Contas (MPC) também emitem seus pareceres. Os relatórios da área técnica, do auditor, do MPC e os votos dos conselheiros revisor e relator constituem o processo que é levado ao Plenário para deliberação e emissão do Parecer Prévio do TCEMG.

Na média total, Auditorias Setoriais e Seccionais tiveram desempenho avaliado em 82,83% em 2012.
Dentre os mecanismos de gestão e coordenação das Auditorias Setoriais e Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, destaca-se o Plano Anual de Auditoria (PAA), um instrumento instituído em 2007 no qual são registradas as ações a serem executadas pelas unidades de auditoria ao longo de cada exercício.

Ao final de cada ano, os planos passam por procedimentos avaliatórios que apontam seu desempenho anual. No processo de avaliação da gestão 2012, foram analisados os planos de 61 unidades de auditoria.

A avaliação foi feita em valores pré-estabelecidos para a execução de cada ação, entre 0 (zero) e 1 (um), sendo-lhes atribuídas notas de acordo com o resultado alcançado. O somatório demonstra o desempenho da unidade de auditoria como um todo.

Na média das avaliações das Auditorias Setoriais e Seccionais, em 2012, o percentual alcançado foi de 82,83%. O somatório é um dos indicadores que avaliam o desempenho da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG). A execução do PAA é pactuada pelas Auditorias Setoriais e Seccionais nos respectivos Acordos de Resultados.

Importância do PAA

A aprovação do PAA é feita pelos órgãos e entidades nas quais se inserem e à Controladoria-Geral, por meio da Diretoria Central de Coordenação das Unidades de Auditoria (DCCA).

O registro das ações a serem executadas pelas unidades de auditoria ao longo de cada exercício e sua avaliação insere-se como uma das finalidades da Controladoria-Geral do Estado, que tem a missão de assistir o governador no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências no âmbito do Poder Executivo, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão pública.

A fim de garantir o alinhamento no exercício das atribuições de todas as unidades de auditoria, foram fixadas áreas temáticas nas quais as ações previstas deveriam estar contempladas: Ações para Avaliação de Projetos Estruturadores/Programas mais Representativos; Ações Decorrentes de Normativos do Poder Executivo; Ações para Atendimento de Normativos do TCE-MG; Ações de Acompanhamento; Ações de Avaliação de Efetividade; Ações de Correição Administrativa; Ações Especiais e Ações Demandadas pelo Dirigente/Unidade de Auditoria do Órgão ou Entidade.

Em 2012, as orientações relativas à elaboração do PAA, bem como aos respectivos procedimentos avaliatórios, foram estabelecidos na Instrução de Serviço Nº 001/2012/SCG/CGE, de 6 de fevereiro de 2012.

Relatório e parecer conclusivo do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012 do Governo de Minas será entregue na próxima segunda-feira (1º), às 10h, à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG).

No relatório são apresentadas análises do planejamento da ação governamental; da execução física e orçamentária de programas governamentais; da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial; bem como a certificação do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, e dos limites de aplicação de recursos orçamentários definidos nas constituições federal e estadual.

O documento contém, ainda, capítulo dedicado às considerações do Tribunal de Contas do Estado relativas à apreciação das contas governamentais do exercício de 2011 e, ao final, apresenta o parecer conclusivo sobre as contas do exercício. São demonstradas, ainda, as principais atividades executadas pela Controladoria-Geral, de acordo com as áreas de atuação do órgão: Auditoria e Controle de Gestão, Correição Administrativa, Informação Institucional e Transparência.

Legislação

Ressalte-se que o presente relatório é anualmente desenvolvido em atendimento ao art. 40, § 3º, da Lei Complementar nº. 102, de 17 de janeiro de 2008 – lei orgânica do TCEMG, conjugado com o art. 12 do decreto nº. 46.091, de 23 de novembro de 2012, bem como o art. 8º da IN TCE nº 13, de 20 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e apresentação das contas de governo anualmente prestadas pelo chefe do poder executivo estadual.

Serviço

Evento: Entrega do relatório e parecer conclusivo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual referente às contas do exercício de 2012

Data: 1/4

Local: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Horário: 10h

Fonte: Agência Minas, 27/03/2013

O provimento das 70 vagas de auditor interno aprovados em concurso de cargos de carreira realizado em 2012 e a realização de novos seminários envolvendo as três Subcontroladorias da Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (de Auditoria e Controle de Gestão, de Informação Institucional e da Transparência e da Correição Administrativa) foram, entre outras, ações anunciadas pelo Controlador-Geral, professor Plínio Salgado, na abertura do primeiro encontro do ano da CGE-MG com os auditores setoriais e seccionais do Estado. O encontro, realizado no salão plenário da Cidade Administrativa no último dia 8 de março, teve como principal objetivo promover um balanço das atividades desenvolvidas em 2012 e apresentar os principais projetos a serem implantados este ano pelas três Subcontroladorias e suas unidades e pelo Gabinete.

Além do Controlador-Geral do Estado, compuseram a mesa os subcontroladores Eduardo Fernandino, de Auditoria e Controle de Gestão; Margareth Travessoni, de Informação Institucional e da Transparência; e Mônica Aragão, da Correição Administrativa. Além do temas acima, o professor Plínio Salgado falou ainda sobre a criação de uma equipe especializada em auditoria para promover um curso preparatório para os novos auditores e destacou o remanejamento de cargos comissionados de auditor setorial da Administração Direta do Poder Executivo para o quadro da Controladoria-Geral do Estado e a realização do 1º Seminário de Direito Administrativo Disciplinar e do Seminário “Reflexões sobre o Dia Internacional de Combate à Corrupção”.

Após relembrar e destacar outros eventos e trabalhos desenvolvidos em 2012, o Controlador-Geral do Estado revelou que, em outubro deste ano, um novo seminário deverá ser realizado: “Já existe uma comissão formada para organizar um seminário de discussão envolvendo as três Subcontroladorias da GGE”. Ao final de sua apresentação, citou a criação do Manual de Tomadas de Contas Especiais, em cujo procedimento se atesta a observância do contraditório e do direito à ampla defesa aos servidores e agentes que respondam a processos administrativos.

Reflexões

Na sequência, o Subcontrolador de Auditoria e Controle de Gestão, Eduardo Fernandino, fez uma reflexão sobre as atuações das auditorias no Estado nos dois últimos anos: “Eu vejo que, no decorrer desses anos, fomos aprimorando nossa forma de atuação; todavia, ainda precisamos melhorar nossa forma de trabalhar”. Fernandino apontou ainda a importância das auditorias procurarem a Controladoria-Geral do Estado para colher subsídios em suas atuações e apontou novidades para este ano: “Estamos trabalhando em um projeto pioneiro, uma nova estruturação da modelagem para auditagem da Parceria Pública Privada Prisional, a ser implantada em 2014. Vamos analisar mais de 380 indicadores que serão avaliados e auditados para que, a partir de ano que vem, possamos iniciar a auditagem da PPP Prisional.”

Em seguida, a Subcontroladora da Informação Institucional e da Transparência, Margareth Travessoni, destacou alguns dos muitos eventos e trabalhos realizados ano passado, como a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), o lançamento da cartilha “Voto Responsável” e a responsabilidade de assumir o Portal da Transparência, que oferece ao cidadão o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. “Para este ano, já estamos trabalhando na ampliação e melhoria do Portal da Transparência, na criação de redes sociais para que os jovens tenham a oportunidade de maior participação na gestão pública e na abertura de um edital para concurso de aplicativos, que tem como objetivo fomentar a cultura de utilização de dados abertos governamentais e incentivar o controle social”, disse Margareth Travessoni.

Para completar a participação da mesa, a Subcontroladora de Correição Administrativa, Mônica Aragão, abordou os desafios e as atividades desenvolvidas, destacando que “uma das atividades que marcaram esta Subcontroladoria foi o trabalho realizado em conjunto com a Auditoria. Durante um período de aproximadamente quatro meses, nós nos reunimos e debatemos algumas propostas sobre a normatização relativa à correição realizada pelas auditorias. A idéia que começou em 2012 e se desenvolve e se expande agora em 2013 é de, cada vez mais, estarmos afinados”. Relembrou ainda o lançamento do Manual Prático de Prevenção e Apuração de Ilícitos Administrativos, que será disponibilizado no mês de abril, além de pontuar a realização de cursos de capacitação para servidores estaduais, entre outros.

Ao final, foi aberto espaço para debate entre os componentes da mesa e os auditores, objetivando-se a abordagem e esclarecimento dos temas tratados.